Informações do processo 0000802-39.2014.5.07.0017

Movimentações 2018 2016 2015 2014

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
- MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão do

egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi
denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo

prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT,
denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os

seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2016 - aba

expedientes e recurso apresentado em 25/02/2016 -Id 8330415).

Regular a representação processual (Id 1b2eb6c).

Satisfeito o preparo (Id. 45dff59, 51ddf66, daf7c2f e afacb37).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Inicialmente, no que tange ao incidente de uniformização de

jurisprudência suscitado pela parte, frise-se que o tema central

objeto do presente recurso "Progressão Especial instituída por

norma interna da INFRAERO" foi recentemente uniformizado por

este Tribunal, por meio do julgamento do IUJ nº 0080178-

57.2016.5.07.0000, no seguinte sentido: "a revogação de norma

interna do benefício "progressão funcional especial" não pode

atingir os empregados da Infraero admitidos anteriormente a esse

fato e que ocupavam função de confiança, ainda que não tivessem

implementado o requisito temporal de 3 (três) anos, só o fazendo

após a revogação, já que, neste caso, a norma aderiu ao contrato

de trabalho em sua totalidade.".

Frisa-se que que os presentes autos deixaram de estar sobrestados

em face do referido julgamento, conforme certidão ID. 9c43973.

Rejeitada, portanto, a suscitação de incidente de uniformização de

jurisprudência regional, prossegue-se.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação.

Alegação(ões):

- violação do artigo 37, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação da Lei 9.784/99, art. 55 e da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3765 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

- MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ARAÚJO


Retirado da página 656 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/04/2018

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
- MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Lei 13.015/2014

Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUARIA

Advogado(a)(s): ALLAN WESLEY MOURA DOS SANTOS (SE - 551

-B)

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA (CE - 11277)

ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS (CE - 16800)

Agravado(a)(s): MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO

Advogado(a)(s): FILIPE SILVEIRA AGUIAR (CE - 17899)

YURI GONDIM DE AMORIM (CE - 28141)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2018 - Id 95f2cff

e recurso apresentado em 08/03/2018 -Id d4b1647).

Regular a representação processual (Id 1b2eb6c).

Integralizado o valor da condenação (Ids daf7c2f e afacb37). Custas

recolhidas (Id 51ddf66).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer

resposta ao agravo e ao recurso principal.
No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,

também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na

designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será

interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma

parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma

composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da

7ª Região nº. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,

uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de

contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de

nova decisão/despacho.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 23 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/fpp

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/02/2018

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA Decisão Monocrática Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
- MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUARIA

Advogado(a)(s): JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA (CE - 11277)

ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS (CE - 16800)

Recorrido(a)(s): MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO

Advogado(a)(s): FILIPE SILVEIRA AGUIAR (CE - 17899)

YURI GONDIM DE AMORIM (CE - 28141)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2016 - aba

expedientes e recurso apresentado em 25/02/2016 -Id 8330415).
Regular a representação processual (Id 1b2eb6c).

Satisfeito o preparo (Id. 45dff59, 51ddf66, daf7c2f e afacb37).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Inicialmente, no que tange ao incidente de uniformização de

jurisprudência suscitado pela parte, frise-se que o tema central
objeto do presente recurso "Progressão Especial instituída por
norma interna da INFRAERO" foi recentemente uniformizado por

este Tribunal, por meio do julgamento do IUJ nº 0080178-

57.2016.5.07.0000, no seguinte sentido: "a revogação de norma

interna do benefício "progressão funcional especial" não pode

atingir os empregados da Infraero admitidos anteriormente a esse

fato e que ocupavam função de confiança, ainda que não tivessem
implementado o requisito temporal de 3 (três) anos, só o fazendo

após a revogação, já que, neste caso, a norma aderiu ao contrato

de trabalho em sua totalidade.".

Frisa-se que que os presentes autos deixaram de estar sobrestados

em face do referido julgamento, conforme certidão ID. 9c43973.

Rejeitada, portanto, a suscitação de incidente de uniformização de

jurisprudência regional, prossegue-se.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /

ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 37, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- violação da Lei 9.784/99, art. 55 e da Súmula 473 do STF.

Afirma o recorrente que permitir a progressão especial no âmbito da

empresa, além de violar o princípio da legalidade, demonstrará para

os demais empregados, que são

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário