Informações do processo 1001675-05.2019.8.26.0296

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 31/05/2019 a 24/09/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • R.L.O
    • S.S.M.J
    • P.M.J

Movimentações 2020 2019

08/10/2019 Visualizar PDF

  • R.L.O
  • S.S.M.J
  • P.M.J
Seção: 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0654/2019

Vistos. RAFAEL LOPES ORSI, menor impúbere, por sua representante legal Elaine da Silva
Lopes, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
JAGUARIÚNA, sustentando em síntese, ser portador de Transtorno do Espectro Autista, CID F-84, sendo necessário realizar
tomografia de crânio BERA, posteriormente, se necessário, cariótipo para melhor tratamento de seu quadro clínico, exames/
tratamento não efetuados pela inércia gerada pela negativa do Poder Público. Ante o exposto, pleiteia a concessão de ordem
para que a autoridade impetrada lhe forneça o exame/tratamento mencionados (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 24/36). Após
parecer contrário do Ministério Público (fls. 40), o pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 42). A autoridade coatora,
regularmente notificada (fls. 47), prestou informações, nas quais sustentou a carência da ação consistente na ilegitimidade
passiva ad causam da municipalidade para figurar no feito, porquanto é dever do Estado de São Paulo fornecer exames/
tratamentos de elevado custo, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida de justiça. No mérito,
suscitou ausência de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde para providenciar os exames/tratamentos citados,
porque o impetrante não pode ser beneficiado em detrimento dos demais cidadãos, ao revés, todos devem receber os exames/
tratamentos padronizados pela rede pública de saúde, à luz do princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde,
sem privilégios de quaisquer espécies (fls. 51/59). Ao final, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 69/74).
É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança que versa, em suma, sobre a omissão
do Poder Público na concessão de exames/tratamentos prescritos ao impetrante, porque padece de Transtorno do Espectro
Autista - CID F.84. De início, importa consignar que, ao contrário do que afirma a Fazenda Municipal, há solidariedade entre
Estados, Municípios e União na manutenção de políticas públicas de saúde. Desse modo, é legítima a indicação de qualquer
deles no polo passivo da demanda, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO

- RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE - “É obrigação do
Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros
o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais
graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade,
a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda." (REsp 719716/SC, Min. Rel. Castro Meira) No mérito,
o mandado merece concessão. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, incumbe ao Estado assegurar a
todos, indistintamente, o direito à saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde também é tutelado pelo artigo 6º, caput, artigo 194 e artigo 201,
I, todos da Constituição Federal e até no artigo 227, caput e parágrafo primeiro, também da Carta Magna, que procuram garantir
a saúde, especificamente, às crianças e adolescentes. A garantia do direito à saúde é imposição a que não pode furtar-se o
Estado, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida para a implementação de políticas públicas. Se o necessitado
não dispõe de meios para realização de exames/tratamentos necessários, é dever intransferível do Estado fornecer-lhe tais
condições, providenciando meios para o atendimento em tempo razoável, de forma regular e constante. A saúde é um bem
que deve receber especial tutela do Estado, por ser pressuposto a outro bem de maior grandeza que é o direito à vida. Nesse
diapasão, não procedem os argumentos expostos pela impetrada nas informações prestadas. Primeiro porque o atendimento à
saúde é competência não só do Estado, como também dos Municípios, os quais, por isso, devem se prover dos meios necessários
ao atendimento da população. Outrossim, diferente do sustentado pela autoridade impetrada, houve omissão do Poder Público
Municipal ao informar que referido procedimento não era realizado, sendo a inércia causa de prejuízo ao impetrante, já que os
últimos relatórios médicos carreados aos autos (fls. 24/36) demonstram a necessidade da realização dos exames. Assim, ante
a documentação juntada aos autos, não há como acolher as teses da municipalidade. Ante o exposto, CONCEDO a segurança
pleiteada por RAFAEL LOPES ORSI, para que o MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA arque com os custos para realização do exame
nos termos da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 10.000,00
(dez mil reais). A autoridade coatora deverá arcar com eventuais custas e despesas processuais,todavia, não há condenação
em honorário advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo para interposição de recursos
voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário, nos termos do
artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09. Regularizados os autos, arquivem-se, com as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.

-

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 834 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

31/07/2019 Visualizar PDF

  • R.L.O
  • S.S.M.J
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JAGUARIÚNA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0495/2019

Vistos. Admito o ingresso do Município de Jaguariúna no feito na condição de assistente litisconsorcial. Providencie
a zelosa serventia as devidas anotações no sistema SAJ. Sem prejuízo, intime-se o impetrante para que se manifeste sobre as
informações prestadas às fls. 51-59, no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos com
urgência. Intime-se. -


Retirado da página 1080 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/06/2019 Visualizar PDF

  • R.L.O
  • S.S.M.J
Seção: 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0394/2019

Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de ação

pela qual aduz o impetrante que é portador de transtorno do espectro autista (CID F.84) e que precisa realizar tomografia de
crânio para melhor tratamento de seu quadro clínico. Alega que procurou o Município de Jaguariúna para tanto, mas que foi
informado de que tal exame não era realizado por seu intermédio, devendo ser aguardado o agendamento via central reguladora.
Diante disso, pugna pela concessão de liminar para compelir o Município a realizar o exame na rede pública de saúde ou a arcar
com os custos do procedimento na rede particular. Em uma análise de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos
para concessão da medida emergencial, visto que nenhum dos relatórios médicos juntados aos autos atesta a necessidade de
realização do exame em caráter de urgência. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora
para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,
enviando-lhe uma cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Servirá cópia da presente decisão como mandado e
ofício. Intime-se. -


Retirado da página 1053 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

31/05/2019 Visualizar PDF

  • R.L.O
  • S.S.M.J
Seção: JAGUARIÚNA - Cível - 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0363/2019

Vistos. Intime-se o impetrante para que atenda a cota ministerial de fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias. Após,
dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência. -


Retirado da página 942 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2