Informações do processo 0020063-84.2013.5.04.0024

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/09/2014 a 15/03/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

13/11/2014

Seção: 24 VT Porto Alegre
Tipo: Notificação

PERITO / INTÉRPRETE CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


NOTIFICAÇÃO


PROCESSO N°: 0020063-84.2013.5.04.0024 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ARNALDO SOARES PADILHA


RÉU: ORIENTAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA - ME e outros


Fica V. Sa. notificado para apresentar, querendo, contrarrazões
ao recurso ordinário da 2a reclamada, Fundação (id 0F9157c) , no
prazo legal.


DESTINATÁRIO:


JOAO MARIO BERGESCH


LISIANE ANZZULIN AYUB


LUIZ CESAR KEPPES AYUB


MARCELO PACHECO MENEZES


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

20/10/2014

Seção: 24 VT Porto Alegre
Tipo: Notificação

PERITO / INTÉRPRETE CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


NOTIFICAÇÃO


PROCESSO N°: 0020063-84.2013.5.04.0024 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ARNALDO SOARES PADILHA


RÉU: ORIENTAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA - ME e outros


DESTINATÁRIO
MARILIA VIEIRA BUENO


LISIANE ANZZULIN AYUB


LUIZ CESAR KEPPES AYUB


MARCELO PACHECO MENEZES


JOAO MARIO BERGESCH


Pela presente, fica o destinatário(a) notificado(a) da sentença
(ID 7adc9af), que julgou PROCEDENTES os embargos de
declaração, no prazo legal.


PORTO ALEGRE, 20 de outubro de 2014.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

17/09/2014

Seção: 24 VT Porto Alegre
Tipo: Intimação

PERITO / INTÉRPRETE CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA


PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
PORTO ALEGRE


24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Número de processo: 0020063-84.2013.5.04.0024 - AÇÃO


TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ARNALDO SOARES PADILHA


RÉU: ORIENTAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA - ME e outros


Arnaldo Soares Padilha

ajuíza ação trabalhista contra

Oriental
Sistemas e Serviços Ltda - ME e Fundação Estadual de
Pesquisa Agropecuária

em 10/10/2013, postulando o pagamento
das parcelas arroladas na petição inicial.


A ação foi contestada, instruída, restando inexitosas as propostas
de conciliação.


O pedido formulado na petição inicial no item “

e)

dobra das férias
2010/2011, com 1/3” restou extinto, sem resolução do mérito.
Houve desistência, por parte do reclamante, do pedido do item “

c

)
adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, aviso
prévio, 13° salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% do
FGTS”.


Ao reclamante e segunda reclamada foi aplicada a pena de
confissão ficta quanto à matéria de fato.


Encerradas instrução e audiência, os autos vêm conclusos para
publicação de sentença em Secretaria, sem data marcada.


É o relatório.


ISSO POSTO.


1. Homologo a desistência do pedido de adicional de
insalubridade, que resta extinto, sem resolução do mérito ( item
“c” da petição inicial).


2. A segunda reclamada é mantida no polo passivo da relação
processual na condição de responsável subsidiária pelos
créditos que venham a ser deferidos ao reclamante, por força
da Sumula 331, inciso IV, do TST.


3. O contrato de trabalho entre o reclamante e primeira
reclamada vigorou pelo período de 29.12.2010 a 31.07.2013.


4. Houve, em audiência, anotação da data de saída na CTPS
do reclamante e liberação do FGTS, nada mais havendo a ser
apreciado a respeito.


5. Recebeu, o reclamante, o pagamento de valores por conta
da rescisão contratual após a audiência, mediante alvará, no
montante de R$ 2.582,56 - reconhecido como devido pela
empregadora -, em decorrência de bloqueio de créditos da
primeira demandada perante a segunda. Não restaram
discriminadas as verbas que compunham a importância paga.
Defiro o pagamento das vantagens postuladas no item “a” da
petição inicial, sendo 7/12 de férias ( e não 9/12), com 1/3, 7/12
de 13° salário e 40% sobre o FGTS, que deverão ser pagas com
50% por força do artigo 467 da CLT, compensado o valor


recebido de R$ 2.582,56.


6. Devida, ainda, a multa do §8° do artigo 477 CLT pelo atraso
no pagamento das verbas rescisórias.


7. Não foi juntado o comprovante de pagamento do 13o salário
de 2012, sendo imposta a condenação correspondente,
deduzido o valor reconhecido como recebido pelo reclamante.


8. O reclamante trabalhava na escala 12 x 36, das 19 às 7
horas. Não há ilegalidade em tal modalidade de ajuste
compensatório, não tendo amparo legal, contratual ou
normativo o pedido de pagamento de horas extras a partir da
carga horária de 180 horas mensais. Não tendo sido
apresentado demonstrativo de diferenças em favor do
reclamante que foi, ainda, considerado confesso quanto à
matéria de fato, nada há a ser deferido a título de horas extras.


9. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas a
partir das 5 horas da manhã, na forma da Súmula 60, inciso II,
do TST.


10. Quanto ao intervalo, diante da condição de confesso do
reclamante, nada há a ser deferido, merecendo ser salientado
que constam dos recibos de salários valores pagos sob a
rubrica “Horas Intrajornadas”.


11. Não comprovado o recolhimento do FGTS de todo o
período do contrato, defiro o pagamento de diferenças que
restarem apuradas em liquidação de sentença com o acréscimo
de 40%.


12. Restam autorizados os descontos de contribuições
previdenciárias (contribuição do autor, respeitados os limites
legais) e de imposto de renda na fonte que se façam incidentes
sobre a condenação.


13. As parcelas deferidas são devidas em relação ao período
em que esteve, o autor, efetivamente prestando serviços em
favor da reclamada, excluídos os períodos de afastamento.


14. Os critérios de incidência de juros e atualização monetária
deverão ser estabelecidos por ocasião da liquidação do feito.


15. Ausente credencial sindical nos autos, não há como ser
deferido o benefício da assistência judiciária.


16. Resta deferido o benefício da justiça gratuita para fins de
isenção do reclamante do pagamento de despesas
processuais, ante a declaração de pobreza nos autos.


Ante o exposto,

nos termos da fundamentação, CUJOS
CRITÉRIOS INTEGRAM O PRESENTE,

julgo PROCEDENTE, EM
PARTE, a ação para condenar a primeira reclamada a pagar ao
reclamante, conforme restar apurado em liquidação de
sentença, com os acréscimos legais, autorizados os descontos
das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, que,


na forma legal, se façam incidentes sobre a condenação,
observada a compensação deferida, além da efetiva freqüência
do reclamante ao trabalho:


a) 13o. salário e férias proporcionais, estas com 1/3, acréscimo
de 40% sobre o FGTS depositado, tudo com 50% (art.467 da
CLT), compensado o valor de R$ 2.582,56;


b) adicional noturno sobre as horas trabalhadas a partir das 5 h
da manhã;


c) diferença do 13o. salário de 2012;


d) diferenças de FGTS do período do contrato, com o
acréscimo de 40%.


Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à
condenação de R$ 5.000,00, complementáveis ao final, pela
reclamada, que deverá, ainda, comprovar os recolhimentos
previdenciários e fiscais nos autos. A segunda reclamada é
responsável de forma subsidiária pela condenação. Intimem-
se. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS.


Em 15.09.014


Vanda Iara Maia Muller
Juíza do Trabalho

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