Informações do processo 0020063-84.2013.5.04.0024

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/09/2014 a 15/03/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios - Individuais

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARNALDO SOARES PADILHA

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- ORIENTAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.

Processo Nº AIRR-0045200-84.2010.5.13.0004

Complemento           Processo Eletrônico

Relator               MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

AGRAVANTE(S)        U.F.P.-.U.

Procuradora           DRA. LUCIANA HOFF

AGRAVADO(S)         J.I.C.

Advogada            DRA. MARIA VERÔNICA LUNA

FREIRE GUERRA(OAB: 9492/PB)

AGRAVADO(S)         T.S.R.H.S.L.

Intimado(s)/Citado(s):

- J.I.C.

- T.S.R.H.S.L.

- U.F.P.-.U.

Processo Nº AIRR-0000635-86.2010.5.10.0014

Complemento           Processo Eletrônico

Relator              MIN. HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

AGRAVANTE(S)       AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO

CIVIL - ANAC

Procurador            DR. PATRÍCIA FERREIRA DE

HOLANDA CAVALCANTI

AGRAVADO(S)        GENÉZIO ALVES DA SILVA

Advogada            DRA. ANA LÚCIA AMARAL

QUEIROZ(OAB: 15247/DF)

AGRAVADO(S)       D'CORLINE CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

- D'CORLINE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

- GENÉZIO ALVES DA SILVA


Retirado da página 1730 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/09/2019 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARNALDO SOARES PADILHA

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- ORIENTAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema

cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 410 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário