Informações do processo 0000161-42.2019.5.06.0231

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 31/05/2019 a 11/10/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2019

11/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Goiana - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

1. HOMOLOGA-SE o acordo de ID bccd137, com valor total de
R$ 10.000,00, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

2. Os honorários pactuados neste termo substituem quaisquer
outros anteriormente contratados, ficando o autor desobrigado
de qualquer outro pagamento ao seu advogado.

3. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula
368 do TST e OJ 376,da SBDI-I, do TST (INSS: contribuição
previdenciária no importe de R$ 24,92; e custas processuais no
importe de R$ 200,00, perfazendo um total de R$ 224,92 de
débitos fiscais; os recolhimentos deverão ser realizados nas
guias de recolhimento próprias;

4. Desnecessária a intimação da União Federal, por meio da
Procuradoria Geral Federal, considerando os termos da
Portaria MF na 582/2013, quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou
inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

5. Recolhimento da contribuição previdenciária e das custas no
prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela;

6. Não havendo manifestação do reclamante no prazo de 30
dias após o vencimento da parcela e havendo a comprovação
do recolhimento das custas e da contribuição previdenciária,
arquive-se.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código

numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

GOIANA, 10 de Outubro de 2019

GUILHERME DE MORAIS MENDONCA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4166 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Goiana - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

1ª Vara do Trabalho de Goiana-PE

AV. ANDRE VIDAL DE NEGREIROS, 17, CENTRO, GOIANA - PE

- CEP: 55900-000, Telefone: (81) 36260017

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000161-42.2019.5.06.0231 - HOMOLOGAÇÃO

DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

AUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA

RÉU : PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS

DESPACHO

Vistos.

1. Este juízo faz uso da faculdade prevista na Súmula 418, do TST,
para não homologar acordo que dá quitação geral ao contrato de
trabalho;

2. Notifiquem-se os interessados para, querendo, adequar a
abrangência da quitação para as parcelas consignadas ali e no
mencionado TRCT, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do
feito, sem resolução do mérito.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

Assinatura

GOIANA, 12 de Julho de 2019

GUILHERME DE MORAIS MENDONCA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1831 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Goiana - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para comparecerem em Juízo, nos dias de
audiência - segundas, terças e quartas, no turno da manhã, para
discussão com o Juízo acerca de possíveis alterações nos termos

do acordo extrajudicial proposto.

Assinatura
GOIANA, 29 de Maio de 2019

LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 5143 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário