Informações do processo 1001618-86.2019.8.26.0360

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/06/2019 a 13/08/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

13/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0555/2020

Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Foi
negado provimento à remessa necessária. Expeça-se certidão de honorários pela fase de recurso. Após, cumpra-se a sentença
de folhas 72/77, arquivando definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. -


Retirado da página 1794 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • M. L. M. R (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U.

- REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO
DE EXAME MÉDICO À CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA
PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198
E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE
SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL".
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS BUSCA, SIM, ATENDIMENTO DIFERENCIADO,
NA JUSTA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA N° 106). REMESSA NECESSÁRIA À
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3115 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/01/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • M. L. M. R (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial _________ - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiç
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Mococa - Vara: 2a Vara


Retirado da página 132 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/01/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • M. L. M. R (Menor)
  • M. de M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga _______________________ - PROCESSOS ENTRADOS EM 06/11/2019
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 987 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia