Informações do processo 1001618-86.2019.8.26.0360

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/06/2019 a 13/08/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

14/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1056/2019

Vistos. Folha 79: Expeça-se certidão de
honorários pela fase de conhecimento e cumpra-se a sentença. Intime(m)-se. -


Retirado da página 2173 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

31/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA - Cível - 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1016/2019

Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, para
o fim de determinar que a impetrada forneça à parte impetrante o procedimento médico RNM do Crânio com Fluxo Liquórico
(Ressonância Magnética com sedação). Custas “ex lege". Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do E.
STF e da Súmula 105 do C. STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal
de Justiça de Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. -


Retirado da página 2034 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: MOCOCA - Cível - 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0718/2019

Vistos. Visando evitar eventual delongamento
do feito, já que se trata de ação sujeita ao duplo grau de jurisdição, bem como diante da notícia da realização do exame médico,
que não é continuado, intime-se a impetrante para que junte aos autos comprovante de realização do procedimento médico,

tal como o laudo. Após, tornem para eventual extinção do feito. Intime(m)-se. -


Retirado da página 2118 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0624/2019

*Diga o autor sobre contestação. -


Retirado da página 1963 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0624/2019

*Diga o autor sobre contestação. -


Retirado da página 2018 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: MOCOCA - Cível - 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0551/2019

Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela autora, pessoa natural,
alegando que é portadora de moléstia grave (Síndrome de Dandy Walker macrocefalia e hidrocefalia) e está em tratamento pelo
SUS, sendo que necessita realizar o procedimento médico RNM do Crânio com Fluxo Liquórico (Ressonância Magnética com
sedação). Decido. No caso dos autos, a autora comprovou a incapacidade financeira de adquirir o medicamento. Da mesma
forma, o laudo de fls. 22, elaborado por médico de hospital público (SUS), relatou que a autora é portadora de grave doença e
que necessita realizar o procedimento RNM do Crânio com Fluxo Liquórico. No mais, note-se que as diversas normas citadas
na inicial demonstram à saciedade a obrigação da União, do Estado e do Município ampararem integralmente, com todos os

meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que
não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência. De fato, a Constituição Federal, em seu
art. 6°, dispõe que: “Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Por outro lado, dispõe o
art. 196 da Carta Magna: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação". Já o art. 223, I e V, da Constituição Estadual dispõe que: “Art. 223. Compete ao sistema
único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades
específicas de todos os seguimentos da população; (...) V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição
dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles". Regulamentando tal dispositivo constitucional,
que pelo seu conteúdo e extensão, já revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional
e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: “Art. 6°. Estão
incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica". Se o sistema de saúde instituído não tem recursos financeiros para adquirir tais
medicamentos, aparelhos ou bens é problema do Estado-Administração, seja pela ineficiência, ou mesmo inexistência, de
pesquisas científicas que possibilitam a fabricação dos citados medicamentos aqui mesmo no Brasil, seja pelo total descaso
com a saúde pública, em estado tão crítico e deficiente, a ponto de ser comparada com um doente em fase terminal. Isso é o
quanto basta para acolhimento da liminar. Assim, DEFIRO o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que, no prazo
de 15 dias, forneça à impetrante o procedimento médico RNM do Crânio com Fluxo Liquórico (Ressonância Magnética com
sedação). No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações do prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito
ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Ciência ao MP. -


Retirado da página 1812 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: MOCOCA - Cível - 2ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0509/2019

Vistos. Havendo interesse de menores, ao MP. Sem prejuízo, decline a parte
impetrante corretamente a autoridade coatora. Intime-se. -


Retirado da página 1944 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2