Informações do processo 1037713.92.2014.8.13.0024

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/02/2014 a 20/09/2016
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

20/09/2016

Seção: 8ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01997- 1037713.92.2014.8.13.0024 Autor: Edson Xavier; Réu: Banco Panamericano Sa Vistos. Cuidam os autos de Ação Revisional, envolvendo pedido sobre assunto objeto do Recurso Especial n.° 1.578.526, em curso na Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força de decisão recente (31/08/2016), proferida neste REsp, pelo Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, devem ser suspensos, em todo o território nacional, os processos pendentes que versem sobre a questão da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação de bens", ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Nos feitos em curso nesta Vara, aguardando prolação de sentença, em ordem cronológica, existem aqueles que envolvem uma das matérias, a cujo entendimento pretende o Tribunal Superior consolidar decisão. De outro lado, não parece razoável ou mesmo produt ivo o julgamento fracionado do processo, tampouco o descumprimento da referida ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça. Com tais considerações, determino a suspensão do curso do processo e a sua retirada da lista cronológica, já que não se encontra apto para julgamento, ex vi da aludida decisão. P. I. C. Adv - Guilherme Jose de Oliveira Reis, Rosangela da Rosa Correa.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte