Informações do processo 0000431-29.2014.4.01.9199

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/06/2019 a 23/07/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

23/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL
CONTRA ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DO DEVEDOR: NÃO OPOSIÇÃO.
EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABÍVEIS SE O
“QUANTUM" SE ENQUADRA NO RITO DAS RPV´S (STF, RE 420.816/PR).

1. Ainda que, no julgamento do RE 420.816/PR, o STF tenha declarado a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (red. MP 2.180-35/01), ressalvou,
todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno
valor (RPV's), como no caso, em relação às quais vicejam, portanto de regra, a
condenação em verba honorária ainda que se trate de Execução contra ente público
não embargada.

2. Agregue-se, por essencial ou, quando menos, muito útil à compreensão e solução
da lide recursal, que o STJ assevera (SÚMULA-345) serem “devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas".

3. Frise-se, em contexto argumentativo, que não se aplica a hipótese, que, lado
outro, “não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no
caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em
"execução invertida", ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante
Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJ JUN/2015): em dito contexto, a parte executada antecipa-se,
reconhecendo a dívida e calculando valores com os quais a parte exequente
concorda, aos quais se segue a expedição da RPV.

4. Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.
Brasília, 26 de junho de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA


Retirado da página 250 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta
de Julgamentos do dia 26 de junho de 2019 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 78 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial