Informações do processo 0001730-35.2014.5.06.0011

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 01/09/2015 a 27/09/2019
  • Estado
  • Pernambuco

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27/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUZ DE OLIVEIRA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

1. Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
ajuizada por
ANA LUZ DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
julgada totalmente
improcedente, já registrado o trânsito em julgado.

2. O(A) autor(a) foi condenado(a) ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais, sendo-lhe concedida a gratuidade
da justiça.

3. Não havendo nos autos notícia de que o(a) autor(a) tenha obtido
neste ou em outro juízo créditos necessários ao pagamento dos
honorários sucumbenciais, determino o sobrestamento do
presente feito pelo prazo de dois anos, cabendo ao(a)
advogado(a) credor(a) dos referidos honorários demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão da gratuidade, sob pena de extinção da
obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dê-se ciência.

4. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos.

Assinatura

RECIFE, 24 de Setembro de 2019

MARIANA DE CARVALHO MILET
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 1423 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Decisão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUZ DE OLIVEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROCESSO TRT nº 0001730-35.2014.5.06.0011 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa

Recorrente : ANA LUZ DE OLIVEIRA

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -
CBTU


Advogados : Jefferson Lemos Calaça e Nelson Wiliams Fratoni

Rodrigues

Procedência : 15ª Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO
INADIMPLEMENTO. Restando evidenciado, por farta prova
documental, inclusive obtida mediante a expedição de ofício a
instituições financeiras depositárias, o recolhimento de FGTS no
período postulado, não há como acolher a tese de inadimplemento.
Recurso improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto por Ana Luz de Oliveira

contra a decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de
Recife - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na
reclamação trabalhista que o ora recorrente move em face da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ,nos termos da
fundamentação constante no Id. 2c94dcc.

Nas razões documentadas no Id. 43d3ca3, o reclamante assegura
que os depósitos fundiários referentes ao período de 03.04.1987 a
07.11.1996 não foram efetuados em sua integralidade, razão pela
qual pugna pela reforma da sentença que considerou quitada a
parcela.

Contrarrazões apresentadas (Id. 7d7d1ae).

A espécie não exige intervenção do Ministério Público do Trabalho
(art. 50, do Regimento Interno desta Corte).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com as alegações constantes na petição inicial, o
reclamante não teve recolhida na sua conta fundiária a integralidade
das parcelas do seu FGTS relativo ao período de 03.04.1987 a
07.11.1996.

Para comprovar sua tese, juntou aos autos o extrato analítico
constante no Id. 6c638f5, através do qual se constata o
recolhimento fundiário de diversos meses, sendo o mais antigo de
outubro de 1996, além de transferências recebidas de outras
instituição financeira, em 19.12.1996, no importe de R$ 1.353,69 e

R$ 4.200,84, esta referente a juros de atualização.

Na defesa, a empresa garante ter efetuado corretamente os
depósitos do FGTS, atraindo para si o ônus da prova do fato
extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT e 373, II, do CPC).
Também nesse sentido a diretriz contida na Súmula nº 461 do TST,
segundo a qual "É do empregador o ônus da prova em relação à
regularidade dos depósitos do FGTS" .

Para se desincumbir desse encargo, requereu a expedição de
ofícios a instituições financeiras nas quais foram feitos os depósitos
antes da concentração pela Caixa Econômica Federal, de modo a
facilitar o aceso às informações, cuja providência foi deferida pelo
juízo de primeiro grau.

Conforme pontuado pelo juízo de primeiro grau, na sentença, o
obreiro impugnou de maneira genérica a vasta documentação
apresentada pela ré, consistente nos extratos encaminhados pelos
bancos, tendo apenas reiterado a irregularidade dos recolhimentos
fundiários.

Apenas quando apresentada a petição de Id. ea17876, indicou
meses que considera faltantes os depósitos fundiários, o fazendo
nos seguintes termos:

"O autor IMPUGNA DE PLANO OS OFÍCIOS DO BANCO DE (ID.
594967b). uma vez que, os

mesmos comprovam apenas alguns meses de 10.06.1992 a
06.03.2018, desta forma não elidem a inadimplência da
empregadora, relativa a ausência de depósitos fundiários na conta
vinculada do autor no período indicado na exordial.".

O juízo a quo indeferiu o pleito com base nos seguintes
fundamentos:

"(...)

II.3.2 DO FGTS.

Postula a reclamante que a reclamada seja compelida a integralizar
os depósitos de FGTS que não teriam sido realizados ao longo do
período do contrato de trabalho referente a 3.4.1987 a 7.11.1996.

A reclamada apresentou os extratos de recolhimento do FGTS do
autor e requereu a expedição de ofício para os bancos em que eram

realizados os depósitos antes da centralização das contas
vinculadas ao FGTS na Caixa Economica Federal.

Foram trazidos aos autos os extratos da conta vinculada da autora.
Ao analisar detidamente cada ano da prestação laboral, constata-se
que mensalmente foram feitos depósitos na conta da autora.

Veja-se que em alguns anos a reclamada não efetuou o depósito
em algum mês, a exemplo de 1993, mas anos depois efetuou o
recolhimento do valor. Mesmo que em atraso, mas houve o deposito
da quantia devida. Em outras palavras, os extratos acostados
demonstram que houve o correto recolhimento de valores na conta
vinculada da autora. Outrossim, nas manifestações aos ofícios
expedidos, a autora não apresentou qualquer impugnação
específica á ausência de qualquer mês.

Ante o exposto, indefere-se a pretensão formulada na exordial. (...)"
(sentença de ID. 77c8f09)

Tenho que a sentença deve ser mantida.

É que os extratos analíticos da conta fundiária da autora, Ids.
b11d193, f910e45 e 9873537), comprovam o recolhimento do FGTS
da reclamante de todo o período alegado na inicial (03.04.1987 a
07.11.1996). Destarte, nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto , nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da 4a Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
(Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª
Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Chafic Krauss
Daher, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de
Araújo e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em
epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 01 de agosto de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2313 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário