Informações do processo 0000047-46.2012.5.03.0033

  • Numeração alternativa
  • 00047/2012-033-03-00.0
  • Movimentações
  • 68
  • Data
  • 10/10/2012 a 18/11/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

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19/09/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Notificação

Designa-se audiência para o dia 15/07/2014, às 15:35 horas, para
encerramento da instrução.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/09/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Intimação

Designa-se audiência para o dia 15/07/2014, às 15:35 horas, para
encerramento da instrução.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Despacho

Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda


Turma, encontrando-se os processo na Diretoria de Recursos,


à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.


EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgado recente,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à
Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de
previdência complementar privada (REs 586453 e 583050). A
matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a
valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas
diversas instâncias do Poder Judiciário. E, ainda, decidiu o Plenário
modular os efeitos dessa decisão e decidiu que permanecerão na
Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de
mérito até a data de 20.02.2013, o que ocorre com o presente feito,
uma vez já prolatada sentença anterior acolhendo a prejudicial de
prescrição, extinguindo o processo, com julgamento do mérito
(CPC, art. 269, IV). Ademais, a preliminar de incompetência
absoluta já restou superada nos autos, em face da decisão proferida
em acórdão anterior pela E. Turma, que reconheceu a competência
desta especializada para apreciação e julgamento do feito.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento para declarar a competência material da Justiça do
Trabalho para a apreciação e julgamento da ação, determinando o
retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/07/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária da Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região a
ser realizada no dia 05 de agosto de 2014, no Plenário 01, 10o.
andar da Avenida Getúlio Vargas, n. 225, iniciando- se
às 09:00 horas:


PROCESSOS DE N. 01 a 34:


Relator: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Revisor: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral,


Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.


PROCESSOS DE N. 35 e 36:


Relator: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Revisor: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.


PROCESSOS DE N. 37 a 51, exceto 45:


Relator: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral,


Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.


PROCESSO DE N. 45:


Relator: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.


PROCESSO DE N. 52:


Relator: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral,


Revisor: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.


PROCESSOS DE N. 53 a 70:


Relator: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral,


Revisor: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.


PROCESSOS DE N. 71 a 85:


Relator: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral,


Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.


PROCESSOS DE N. 86 a 106, exceto 87 e 89:


Relator: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,
Revisora: Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.


PROCESSOS DE N. 87 e 89:


Relator: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,
Revisora: Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.


PROCESSOS DE N. 107 a 114:


Relator: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias,


Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.


PROCESSOS DE N. 115 a 140:


Relatora:Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Revisor: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,
Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.


PROCESSO DE N. 141:


Relatora:Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Revisor: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso,


Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.


PROCESSOS DE N. 142 a 153, exceto 144:


Relatora:Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,


Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.


PROCESSO DE N. 144:


Relatora:Exma.Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho,vinculada,
Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,


Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.


Relator: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira


Revisor: Des. Anemar Pereira Amaral



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 26
DISTRIBUICAO DE 30 DE JUNHO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a trinta de junho
de dois mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 26
DISTRIBUICAO DE 30 DE JUNHO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a trinta de junho
de dois mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Notificação

vista às reclamadas do recurso ordinário interposto pelo
reclamante, no prazo legal e sucessivo, iniciando-se pela 1a
reclamada.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/04/2014

Seção: ia Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Notificação

Tomar ciencia da decisao de fls. 530, no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/02/2014

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"Vistos, etc.


Trata-se de recurso de revista interposto contra o v. acórdão de f.
455-459, que anulou a r. sentença de primeiro grau, afastando a
prescrição total acolhida, e determinou o retorno dos autos à origem
para que sejam apreciadas as pretensões iniciais, como se
entender de direito.


Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias
não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos
autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST.
Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu
inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão
definitiva.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista"


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.


Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento
não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente
inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.


Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 15240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do
excelso Supremo Tribunal Federal:


"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.


BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS
SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível
o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje
de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca
da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro
Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma,
Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece
admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos
do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as
alegadas violações dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, inciso XXIX,
da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos
do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-
27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura
negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a
decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de
decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância
recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a
exigência constitucional e legal da motivação das decisões
emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.
LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01¬
2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).


Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 28 de janeiro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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