Informações do processo 0000047-46.2012.5.03.0033

  • Numeração alternativa
  • 00047/2012-033-03-00.0
  • Movimentações
  • 68
  • Data
  • 10/10/2012 a 18/11/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013 2012

17/02/2020 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- PREVIDENCIA USIMINAS

- TEREZINHA DAS GRACAS RIBEIRO

- USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - 2a TURMA

Processo n0000047-46.2012.5.03.0033

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDOS: TEREZINHA DAS GRAÇAS RIBEIRO, USINAS
SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/11/2019;
recurso de revista interposto em 27/11/2019), considerando o não

funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 15/11/2019,
conforme Resolução Administrativa 151/2018/TRT-3 a Região;
inexigível o preparo (correção monetária), sendo regular a
representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6° da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA.

Constata-se que a recorrente se limita a indicar trecho da sentença
dos embargos à execução. Sendo asssim, em relação ao tema em
destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que
não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 14 de Fevereiro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 254 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário