Informações do processo 0709737-53.2019.8.07.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/06/2019 a 17/09/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

17/09/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ROMULO MENDES , Presidente da 1ª Turma Cível e, tendo em vista
o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos
os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que,
a partir das 12h do dia 09 de Outubro de 2019 tem
início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que
independem de publicação e o(s) seguinte(s
) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):


Adv - Nao Consta Advogado.

DIREITO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROTOCOLO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA
DA ANS. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não cabe ao plano de saúde alegar que a terapêutica prescrita não é a
indicada para a doença ou delimitar o medicamento que tem cobertura contratual, já que a escolha do tratamento adequado é atribuição do médico
que presta assistência ao paciente, profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico. 2. O rol de cobertura
mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de modo que deve a seguradora arcar com os medicamentos necessários e
urgentes indicados pelo médico que se mostrem eficientes ao tratamento do paciente. 3. A negativa de cobertura da única forma de tratamento
ao paciente viola os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que garantem o direito à vida e à saúde, além de contrariar os princípios da boa-fé
objetiva e da função social do contrato. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.


Retirado da página 229 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

25/07/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: PAUTA DE JULGAMENTO 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL PJE (04/09 A 11/09) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

De ordem da Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público
a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
04 de Setembro de 2019 (Quarta-
feira)
, com início às 12h (doze horas) , na Sala de Sessão VIRTUAL da Terceira Turma Cível , realizar-se-á a sessão para julgamento
dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s)

processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e
,


Número de ordem         18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Assunto Liminar (9196)
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial
Juiz sentenciante do processo
Juiz sentenciante de origem


Retirado da página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

05/07/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: CERTIDÃO - AGRAVO INTERNO CÍVEL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA , Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os
interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
31 de Julho de 2019 (Quarta-feira) , com início
às 13h30 (treze horas e trinta minutos)
, na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 2º andar, sala 2.110 , realizar-
se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de
publicação e o(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO ( Art. 109 do RITJDFT)


Adv - Nao Consta Advogado.

Número do processo:
0709737-53.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO:
PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador
(a) Relator (a), conforme art. 1º, inc. II, da Portaria nº 01 da Presidência da Terceira Turma Cível de 09 de janeiro de 2019, disponibilizada no
DJ-e no dia 11 de janeiro de 2019, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo
Código de Processo Civil . Brasília - DF, 4 de julho de 2019. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível


Retirado da página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

18/06/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhora Desembagadora NILSONI DE FREITAS, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto
no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados
e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 11 de Junho de 2019 tem início a presente
Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de
publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Órgão: 3ª Turma Cível Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo Nº: 0709737-53.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO:
PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geap Autogestão em Saúde contra
a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, nos autos da Ação de Obrigação
de Fazer n. 0706291-79.2019.8.07.0020, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição inicial, nos seguintes termos
(Id. 35080904): ?Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, em que o autor busca a determinação
que a requerida autorize/custeie, de maneira integral, o tratamento da condição Malformação Vascular extensa e complexa de membro esquerdo
superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC Camargo, com a realização de sessões de Embolização de Malformação Vascular, com previsão do
uso dos medicamentos Bleomicina e/ou OK432 ? Código do procedimento: 39.08.008-0, até o máximo do benefício clínico, possibilitando que
seja ministrado IMEDIATAMENTE e, sucessivamente, nas próximas sessões, se necessário, por ser tratamento imprescindível à manutenção
da vida do autor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o
modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não
se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda
precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência
estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando
os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta
probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que o plano de saúde da parte autora encontra-se regular e o relatório médico apresentado
nos autos (Id. 34931669) comprova a necessidade e urgência do tratamento do requerente. Já o provável perigo ocorre quando não se pode
aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque a ausência de cobertura
do tratamento do autor pode causar danos de difícil reparação, inclusive com risco de agravamento da saúde do requerente. Por fim, em atenção
ao § 3º do artigo 300 do NCPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca",
devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do NCPC: "ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art.
273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também
irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso
especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro,
2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida autorize/custeie, de maneira
integral, o tratamento da condição Malformação Vascular extensa e complexa de membro esquerdo superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC
Camargo, com a realização de sessões de Embolização de Malformação Vascular, com previsão do uso dos medicamentos Bleomicina e/ou
OK432 ? Código do procedimento: 39.08.008-0, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária fixada por este juízo no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste
juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente
com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar
contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca
junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 229 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

10/06/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: DESPACHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20ª SESSÃO ORDINÁRIA
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Presidente da 3ª TURMA CÍVEL e, tendo em
vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores
procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando
desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados
pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.

Informo ainda que, no dia 03/07/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CÍVEL,
PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 4º ANDAR, N. 4.43 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial
dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que
independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II,
observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:

Não existem processos para a pauta.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Presidente da 3ª TURMA CÍVEL informo que,
no dia 03/07/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL -
LOTE 1, BLOCO C - 4º ANDAR, N. 4.43 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos
do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação,
dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os
processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios).
ITEM II - PROCESSOS PARA JULGAMENTO PRESENCIAL:


Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo Nº: 0709737-53.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: GEAP
AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA DESPACHO Nos termos do artigo 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, traga o Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento de preparo, em dobro (artigo

1.007, § 4°, do CPC), sob pena de deserção. Brasília-DF, 31 de maio de 2019 Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Relatora


Retirado da página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão