Informações do processo 0010374-47.2013.5.03.0055

  • Numeração alternativa
  • 10374/2013-055-03-00.8
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 22/05/2013 a 08/04/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2017 2016 2015 2014 2013

08/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NOEL DSETE MAPA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ba53e0
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o terceiro reclamado para comprovar nos autos os
recolhimentos das contribuições previdenciárias proporcionais ao
valor do acordo, no prazo de 10 dias.

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 07 de abril de 2021.

MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6110 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NOEL DSETE MAPA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6af2026
proferida nos autos.

Vistos, etc.

HOMOLOGO o acordo proposto pelas partes na manifestação ID
851dd97, para que surta seus legais efeitos, exceto no tocante à
quitação, que fica restrita ao objeto do pedido, observados os limites
objetivos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito
(artigo 487, II, b, do CPC).

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Na forma

convencionada.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO : desnecessária a comprovação
de pagamento das parcelas do acordo, que tem presunção relativa
de pagamento, franqueando-se a qualquer tempo a execução por
eventual inadimplemento.

JUSTIÇA GRATUITA: Deferida ao(à) autor(a) - art.. 790, § 3° da
CLT.

UNIÃO- PGF - INTIMAÇÃO: DISPENSADA , porquanto o valor do
acordo é inferior R$20.000,00, teto estabelecido pela Portaria MF
582/2013.

CUSTAS : pelo autor no importe de R$300,00 calculadas sobre R$
15.000,00, dispensadas na forma da lei.

A Secretaria da Vara deverá registrar o pagamento do valor integral
do acordo no PJE, para fins de estatística.

CONTRIÇÃO PATRIMONIAL: Cumprido o acordo, proceda-se à
retirada do nome dos executados do cadastro SERASAJUD, CNIB,
RENAJUD e BNDT.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: Após, venham-me os autos
CONCLUSOS para a extinção da execução.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação
no DEJT/3- Região.

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 22 de março de 2021.

MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 8909 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário