Informações do processo 0000685-92.2012.5.03.0158

  • Numeração alternativa
  • 00685/2012-158-03-00.5
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 20/03/2013 a 30/03/2016
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

28/10/2015

Seção: Vara do Trabalho de Viçosa
Tipo: Notificação

Considerando que negado provimento ao Agravo de
Instrumento do réu, tornando-se, assim, a execução definitiva,
intimado o reclamado para, no prazo de 10 dias, efetuaro
pagamento do débito, em substituição a garantia da execução
provisória, nos termos da gradação legal prevista no art.655, do
CPC.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
Agravo de Instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) REAJUSTE
PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. Incabível o processamento do recurso de revista, quando
o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato,
concluiu ser aplicável ao autor o reajuste salarial previsto na
Convenção Coletiva de 1996/1997, por não haver a parte ré
demonstrado que o Acordo Coletivo de 1996/1997, em seu
conjunto, fosse mais benéfico, salientando que "houve pura e
simplesmente resistência do Bemge ao reajuste salarial estipulado
para a categoria na ordem de 10,80%, com nítido prejuízo a seus


empregados, que, ao contrário dos demais bancários da mesma
base territorial, ficaram sem qualquer reajuste de setembro de 1996
até julho de 1997, ou seja, durante praticamente um ano, e ainda
receberam aumento salarial atrasado inferior aos demais colegas
bancários". Óbice da Súmula n. 126, do TST. 2) EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É insuscetível de
revisão, em sede extraordinária, decisão proferida por Tribunal
Regional à luz da prova dos autos, quando somente com o
revolvimento do substrato fático se mostra possível afastar a
premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo
Tribunal Regional, no sentido de haver demonstração da identidade
entre as funções do reclamante e do paradigma, enquanto o
reclamado não comprovou os fatos obstativos alegados, inclusive
no que tange à diferença de tempo de serviço na função e de
perfeição técnica. Incidência da Súmula n° 126 do Tribunal Superior
do Trabalho. 3) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3.1. Salta aos
olhos que a apreciação meritória do recurso de revista demandaria
inexoravelmente o reexame de fatos e provas, o que é vedado, nos
termos da Súmula n.° 126 desta Corte, uma vez que ao concluir que
a transferência, de abril/2008 a agosto/2008, caracteriza-se como
provisória, o v. acórdão se fundamentou no conjunto probatório, o
qual foi apreciado de acordo com o livre convencimento
preconizado no art. 131 do CPC. 3.2. Por outro lado, o Acórdão está
em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação
Jurisprudencial n° 113, da SBDI-1, desta Corte, a obstar o
processamento da revista. 4) HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. 4.1. Diante das
premissas fático-jurídicas contidas no ato decisório atacado, no
sentido de haver o reclamante comprovado que os controles de
ponto não refletem os verdadeiros horários trabalhados, assim
como a jornada reconhecida na sentença, tem-se que o agravante
não pretende o mero enquadramento jurídico sobre os mesmos
fatos descritos no Acórdão, senão, tal como bem ficou consignado
do despacho recorrido, o reexame do conjunto probatório, o que
encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. 4.2. Por outro lado, a
sintonia do Acórdão recorrido com a Súmula 437, I, desta Corte,
enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos
termos do §4° (atual §7°), do artigo 896, da Consolidação das Leis
do Trabalho. 5) DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
O agravante não pode inovar em sede de Agravo de Instrumento,
cujo escopo consiste em permitir ao Tribunal

ad quem

a aferição da
viabilidade de processamento de recurso denegado, quando do
juízo de admissibilidade realizado na instância a quo (artigo 897,
"b", da CLT). Não é dado à parte, portanto, incluir no agravo, dada
sua instrumentalidade, argumentação e requerimento não
manejados no recurso de revista. 6) MULTA NORMATIVA. Verifica-
se a inexistência de pronunciamento, no Acórdão Recorrido, da
matéria veiculada por meio da revista, consistente na tese de que a
multa normativa tem lugar "unicamente para situação de
inexistência de pagamento e não diferenças"; "o reclamado já está
sendo pungido com a condenação ao pagamento das parcelas
buscadas pelo Agravado"; "aplicar duas penalidades em função do
mesmo fato implica ' bis in idem' ,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/09/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da ia Turma do
dia 30 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Clique aqui para visualizar a matéria.

Dia 21/09/2015 as 11:00 horas


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Foro de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Número na Secretaria de Execuções e Precatórios: 900732/15
Comparecer a audiencia dia 18/03/2015 as 13h20, na Central de
Conciliacao de 2 grau, Av Contorno 4631 - 10 andar, esquina Rua
Desembargador Drumond - Tel 32287096/7097.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário