Informações do processo ARE 1212449

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 12/06/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente

Movimentações Ano de 2019

12/06/2019 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente
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Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DECISÕES E DESPACHOS


Origem: 0102954802015402505301 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão de inadmissão do

recurso extraordinário.
Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do
recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de
precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.
Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é
expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em
que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado
exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa
decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º,
do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM:
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia
- Presidente, DJe de 25/9/18).
Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte
local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra
decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema,
anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe
de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski , DJe de
28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min.
Gilmar Mendes , DJe de 25/9/18; Rcl nº
31.880/GO, Rel. Min.
Alexandre de Moraes , DJe de 24/9/18; Rcl nº
28.242/MG, Rel. Min.
Marco Aurélio , DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel.
Min.
Rosa Weber , DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson
Fachin
, DJe de 3/8/18.
Ante o exposto, com fundamento no art. 13, V, a, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 6 de junho de 2019.
Ministro Dias Toffoli

Presidente
Documento assinado digitalmente


Retirado da página 71 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão