Informações do processo 0000024-95.2011.5.06.0019

  • Numeração alternativa
  • 00024/2011-019-06-00.1
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 11/10/2012 a 04/05/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 a Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
19a Vara do Trabalho do Recife-PE
PROCESSO N°: 0000024-95.2011.5.06.0019

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

advogado: marcondes savio do santos - OAB: PE10729-D

Edital de Notificação - PJe

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO
WANDERLEY MARTINS, Juiz do Trabalho da 19 a  Vara do
Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)
AUTOR acima indicado, através de seus(uas) advogados(as)
acima referidos(as), para ciência dos alvarás de ID n. c26c67e
ID n. e 062e45c

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
ANTONIO WANDERLEY MARTINS.

RECIFE-PE, 4 de Maio de 2017


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

-    CIA BRAS DE TRENS URBANOS CBTU STU REC

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Cumpra-se o despacho ID. 92e65fb, independentemente da
manifestação da reclamada acerca da transferência Id. bfdb366,
pois a insurgência dos cálculos já foi decidida.

Defiro a dilação de prazo requerida pela executada no ID.
acae6d5.

Intimem-se.

Recife, 31/03/2017.

RECIFE, 31 de Março de 2017

ANTONIO WANDERLEY MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA BRAS DE TRENS URBANOS CBTU STU REC

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

1    - Dê-se ciência à reclamada acerca da transferência de ID
bfdb366.

2    - Após, não havendo insurgência, cumpra-se o despacho de ID
92e65fb, inclusive informando se há saldo excedente.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 16 de Março de 2017

ANTONIO WANDERLEY MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação PROC. N° TRT - 0000024-95.2011.5.06.0019 (AP)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

AGRAVANTE : CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
STU REC

AGRAVADO : CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
MARCONDES SÁVIO DOS SANTOS

PROCEDÊNCIA : 19 a  VARA DO TRABALHO DO RECIFE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.
SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. A agravante não conseguiu
demonstrar que a conta liquidatória tenha sido realizada em
desconformidade com os termos da sentença exequenda, razão
pela qual indevida a retificação dos cálculos por ele postulada.
Agravo de petição desprovido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto pela CIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS CBTU STU REC, de sentença proferida pelo Juízo da
19a Vara do Trabalho do Recife, que acolheu parcialmente seus
embargos à execução, ID 5689b05, em face de CARLOS
EDUARDO MUNIZ PACHECO.

Em suas razões recursais, ID 4b85581, a agravante busca a
modificação da sentença no que pertine às diferenças de
gratificação de função apuradas, alegando que há excesso de
execução.

O reclamante apresentou contraminuta (ID bbb234d).

O processo não foi enviado ao MPT para emissão de parecer, ante
a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Recurso da parte Do cômputo das diferenças de gratificação de função

O apelo versa sobre a existência de indevida majoração nos
cálculos de liquidação consubstanciada na forma de apuração das
diferenças de gratificação de função integrantes da conta
exequenda.

A esse respeito, diz que a decisão meritória apenas teria deferido as
importâncias resultantes da incorporação de 100% das diferenças
entre a remuneração da função gratificada exercida antes da
implantação do PES/2010 (Chefe de Departamento II) e o cargo
efetivo, que não havia sido mantida em 100% com o novo plano.

Contudo, na sua ótica, o perito contábil teria excedido os limites do
julgado, ao contabilizar 100% da diferença encontrada entre o valor
da nova função gratificada prevista no PES/2010 (Gerente
Operacional) e o valor então incorporado sob a rubrica VPNI
Função/Diferença Cargo Confiança, sem deduzir o valor do cargo
efetivo.

A decisão vergastada, amparada nos esclarecimentos do
profissional designado, rejeitou a medida impugnativa. O perito
contábil sustentou a correção dos cálculos, com base nas seguintes
informações:

"(...) Compulsando os autos, verifica-se que houve mudança de
planos no período de abril de 2010, não tendo sido incorporado
todos os reajustes devidos ao reclamante conforme ficha financeiras
apresentadas nos autos a exemplo das fls, 64 volume I e dos
valores constantes nas tabelas salariais de gerente operacional
conforme fls, 289 e 342 volume II dos autos. Desta forma, diante da
análise dos documentos juntados, este perito apurou tais diferenças
salariais, considerando os valores percebidos do cargo de confiança
(chefe de departamento II) pelo valor atual de gerente operacional,
a base de 100%. tendo assim, apurado mensalmente toda
supressão até a respectiva implantação na folha de pagamento,
conforme planilhas apresentadas 'Demonstrativo de apuração das
diferença salarial cargo de confiança'. Portanto, nada a modificar
quanto a este item."

Apreciando os termos do título executivo judicial, extrai-se que o
órgão colegiado, ampliando a condenação já conferida pela
instância de piso, ordenou a integração da parcela nos seguintes

moldes:

"(...) dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante para,
acrescendo a condenação, deferir as diferenças salariais, vencidas
e vincendas, decorrentes da supressão da indexação do valor da
gratificação incorporada ao valor do cargo de confiança correlato,
até a respectiva implantação na folha de pagamento do empregado,
observando-se que o cargo de confiança incorporado (Chefe de
Departamento II) corresponde ao cargo de Gerente Operacional da
nova tabela salarial, (...)."

A conta exequenda traduz, de forma numérico-contábil, aquilo que
resulta do comando sentencial, sem que se identifique o excesso
alegado, uma vez que foram calculadas tanto as diferenças de
remuneração entre a função gratificada de Gerente Operacional
(PEC/2010) e o cargo efetivo até implantação em folha, conforme
ordenado em sentença, tanto quanto foi assegurado o percentual
(100%) da diferença, inclusive com a observância dos reajustes
trazidos à função gratificada após implantação do novo plano.

Nada a modificar, portanto.

Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça formulado em contraminuta

Por fim, passo ao exame do pedido contraposto formulado pelo
agravado, com o intuito de impor multa ao devedor de 20% sobre o
valor da execução por litigância de má fé.

Rejeito a postulação.

À partida, impõe-se esclarecer que o simples manejo dos recursos e
de outras medidas de impugnação que se encontram reguladas
pela lei processual não implica, por si só, em prática de ato
atentatório à dignidade da justiça, e a simples rejeição da tese
recursal não impõe a sua aplicação, se não se encontram presentes
outros elementos que demonstrem o intuito exclusivo de protelar a
solução definitiva do litígio.

Não verifico, portanto, a presença de elementos que motivem a
aplicação da multa cominada por ato atentatório à dignidade da
Justiça de que trata o art. 774 do CPC/15 (art. 601 do CPC/1973).

Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao agravo.

Recife (PE), 09 de fevereiro 2017.

EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de
31.01.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela
Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e Sergio Torres
Teixeira, resolveu a 1 a  Turma do Tribunal, por unanimidade, negar
provimento ao agravo.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 09 de fevereiro 2017.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1 a  Turma

Assinatura
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

-    CIA BRAS DE TRENS URBANOS CBTU STU REC


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário