Informações do processo 0058500-31.2012.5.17.0005

  • Numeração alternativa
  • 58500/2012-005-17-00.9
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 12/03/2013 a 03/08/2021
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2021 2015 2014 2013

10/12/2014

Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


RO-0058500-31.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista
Recorrente(s):


1.WILLIAM GONCALVES VARGAS
Advogado(a)(s):


1.SEBASTIAO TRISTAO STHEL (ES - 4623)


1.ALESSANDRO A PAIXAO (ES - 8736)


Recorrido(a)(s):


1. ATT/PS INFORMATICA S.A.


2. TREVIT SISTEMAS LTDA - EPP
3.INFOCARD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
4.BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a)(s):


1. MARIANA ALVES LARA (MG - 126020)


2. EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA (ES - 11121)


3. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS (SP - 236570)


4. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES - 10107)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 29/10/2014 - fl. 2049;
petição recursal apresentada em 05/11/2014 - fl. 2050).


Regular a representação processual - fl. 1972.


A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 1935-1935v, 2028v e
2044-2048v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°,818;
Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.


Consta do v. acórdão:


"2.2.1. VÍNCULO DE EMPREGO


O juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento
de vínculo de emprego com o 1°, 2° e 3° reclamados, e entendeu
descaracterizada a sua condição de bancário, pelos seguintes
fundamentos:


Inconformado, o autor recorre ordinariamente, sustentando estarem
preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 2° e 3° da CLT.
Argumenta que os serviços prestados para a 3a reclamada sempre


estiveram ligados à sua atividade fim, sendo irrelevante se o labor
foi usufruído apenas pelo 4° reclamado (BANESTES).


Alega que ao admitir a prestação dos serviços em seu favor, a 3a
reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação havida
entre as partes não era de emprego, encargo do qual entende não
ter se desincumbido.


Aduz que não participava da administração da 3a reclamada, não
assumia os riscos do negócio e não tinha acesso a documentos
internos da empresa, sendo apenas um prestador de serviços
assalariado, subordinado ao administrador e real sócio da empresa.
Afirma que a testemunha Hellen, ouvida como informante, bem
como o perito, confirmam a tese de subordinação ao sócio da
reclamada.


Diz que, segundo o laudo pericial (resposta ao quesito 23- fl. 1864),
sequer participava do rateio, nem do prolabore trimestral, semestral
ou anual, tampouco interferia nas regras do negócio, pois se
limitava a quantificar o ponto de função.


Assevera que ao contrário do afirmado pelo louvado, de que o
Banestes não exigia a realização dos serviços pelo reclamante, na
prática isso era cobrado pelo banco.


Defende a identidade do seu feixe de atribuições com a função de
analista de sistemas desempenhada por empregados do Banestes,
ressaltando que o laudo pericial confirma esse fato.


Narra que o laudo pericial confirma a prestação dos seus serviços,
de 1997 a 2012, para o 1°, 2° e 3° reclamados, tendo sempre como
tomador o 4° réu (Banestes).


Diz que o labor prestado para terceiros ocorreu em raras ocasiões,
no horário de folga, mesmo assim com o conhecimento e
autorização dos reclamados.


Invoca as respostas do perito aos quesitos 5 (fl. 1854) e 11 (fl.
1855), bem como a resposta do vistor oficial ao quesito 9 (fl. 1865),
para demonstrar a subordinação jurídica aos prepostos do 1°, 2° e
3° reclamados.


Improsperam seus argumentos.


Adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos
exarados na r. sentença fustigada, in verbis:


'Declarou o autor que, na qualidade de empregado, prestou serviços
sem solução de continuidade para os 1°, 2° e 3° réus, empresas que
se sucederam em contratos de prestação da serviços de informática
celebrados com o 4° réu, tendo atuado exclusivamente nas
dependências do banco, exercendo sempre a função de analista de
sistemas ou analista de tecnologia da informação, tudo de forma
pessoal, habitual, subordinada e onerosa, durante o intervalo de
01.06.97 a 31.03.12. Por tais fundamentos e outros mais
apresentados na petição inicial, requereu, em síntese, declaração
de vínculo de emprego único com os 1°, 2° e 3° réus, com respetiva
anotação de CTPS, férias +1/3, 13° salários, FGTS + multa de 40%,
aviso prévio, reconhecimento de sua condição de bancário, com a
aplicação de inúmeros direitos inerentes a este categoria previstos
em normas coletivas, além de horas extras, intervalo intrajornada e
sobreaviso. Não obstante, ante a impossibilidade jurídica de
requerer vínculo único de emprego com o 4° réu, em virtude de
ausência de submissão a concurso público, considerando que
prestou serviço como empregado por mais de 15 anos sem
perceber qualquer direito trabalhista, requereu o pagamento de
indenização equivalente ao valor pecuniário destes direitos ano
após ano sonegados, além de indenização por danos morais.
Todos os réus refutaram os pedidos.


O 1° réu salientou que, para executar o contrato que celebrou com o
Banestes, subcontratou uma pessoa jurídica para prestação de
serviços no período de 01.06.97 a 31.05.04, cujo proprietário era o
autor, de modo que tanto o reclamante quanto outras pessoas


podiam desenvolver o trabalho, havia ampla liberdade quanto à
forma de execução do serviço e quanto aos horários a serem
laborados, já que a direção do serviço ficava sob o encargo da
pessoa jurídica, sendo certo que o pagamento era realizado
também diretamente em favor da pessoa jurídica mediante emissão
de notas fiscais.


O 2° réu alegou que o autor, na verdade, era seu sócio-proprietário,
o qual foi admitido na sociedade em 01.06.04 e onde permaneceu
até 29.01.09, conforme contratos sociais que anexou, de modo que
o reclamante assumia os riscos da pessoa jurídica ré, percebia pró-
labore e tinha ampla autonomia na condução do trabalho, jamais
tendo existido subordinação, onerosidade (salário) e habitualidade
(carga horária certa ou previsível). Complementa afirmando que o 4°
réu ganhou licitação para prestar serviços de informática ao
Banestes, sem prejuízo da manutenção de seu contrato, de modo
que o autor optou por sair da sociedade em 29.01.09, continuou
prestando serviço de forma autônoma até 17.06.09, quando então,
mediante proposta, passou a prestar serviços ao 3° réu, rescindindo
o contrato que manteve consigo. Finalizando, relatou que o autor
não prestou serviços exclusivamente para o 4° réu, tendo laborado
para outras empresas como Cesan.


O 3° réu também impugnou todos os pedidos, aduzindo que o autor
ingressou como sócio de fato de sua pessoa em agosto de 2009 e
onde permaneceu até março de 2012, sendo que o nome do
reclamante não constou no contrato social apenas em virtude de
restrições creditícias. Dessa forma, sustentou que, na condição de
sócio de fato, o autor jamais foi seu empregado, tendo trabalhado
com ampla autonomia, sem qualquer subordinação, salário e
jornada fixa. Por derradeiro, afirma que o autor desenvolveu suas
atividades tanto em sua sede mediante acesso remoto ao sistema
do Banestes, quando nas dependências do banco, bem como que o
autor não laborou exclusivamente para o 4° réu, tendo atuado em
favor de outras empresas como SLE Consultoria e Desenvolvimento
de Sistemas Ltda e Vixteam Consultoria e Sistemas Ltda.


O 4° réu alegou terceirização lícita, uma vez que a atividade de
informática é apenas meio e não fim de uma instituição bancária, de
modo que o autor jamais se constituiu como seu empregado de fato
e, como tal, não pode ser enquadrado como bancário.
Complementar salientando a inexistência de pessoalidade,
subordinação e onerosidade diretas, já que: (a) em função de
demanda de serviço, contactava as pessoas jurídicas rés e não o
autor; (b) as pessoas jurídicas rés podiam encaminhar tanto o autor
quanto outros analistas para realização do trabalho; (c) o
pagamento era feito às pessoas jurídicas e não ao reclamante.
E, de uma forma geral, todos os réus negaram o enquadramento do
autor como bancário, bem como a unicidade contratual e a
ocorrência de sucessão. Primeiro, em virtude da inexistência de
liame empregatício com os reclamados. Segundo, em razão de
terceirização lícita e pelo fato de o reclamante não exercer
atividades tipicamente bancárias. Terceiro, porque os 1°, 2° e 3°
réus não adquiriam um ao outro, mas simplesmente se sucederam
ou atuaram concomitantemente em contratos de prestação de
serviços que celebraram com o 4° réu, mediante prévia licitação
Delimitada a lide, decide-se:


Em relação ao suposto período de vínculo de emprego mantido com
o 1° réu (1997 a 2004), o documento de fl 1443 demonstra que o
reclamante, intitulando-se como Diretor Gerente da pessoa jurídica
DataWork Informática Ltda, fez uma proposta comercial de
prestação de serviços de informática ao 1° réu, sendo que o
trabalho seria desenvolvido por si e pelo analista José Sérgio
Medeiros. Já os documentos de fls. 1475/1482 e 1485/1486 revelam
contrato de prestação de serviço celebrado entre Datawork


Informática Ltda e ATT/OS Informática Ltda, além do respectivo
distrato. Referidos documentos comprovam que o autor era
trabalhador autônomo, oferecendo-se no mercado a quem
necessitasse de seu serviço, inclusive mediante labor de terceiro,
tendo o autor atuado como verdadeiro empresário. Do exposto,
conclui-se que inexistiu liame empregatício entre as partes.


No que tange ao suposto período de vínculo de emprego mantido
com o 2° réu (2004 a 2009), os documentos de fls. 1497/1536
demonstram que o reclamante recebia pró-labore do 2° reclamado,
ao passo que os documentos de fls. 1563/1578 revelam que o
autor, concomitantemente ao labor desenvolvido em prol do cliente
Banestes, também trabalhava em favor de outras empresas. Já os
documentos de fls. 1558/1559 revelam que o autor tinha ampla
autonomia de negociação. Para finalizar, não podemos deixar de
mencionar o documento de fl.1536, na qual o reclamante reconhece
que era sócio de direito do 2° réu. Do exposto, conclui-se que o
autor jamais foi empregado do 2° réu.


No que concerne ao suposto período de vínculo de emprego
mantido com o 3° réu (2009 a 2012), o documento de fl.1608
demonstra que o autor realizou a prestação de serviços na
qualidade de sócio de fato da Inforcard Tecnologia e Serviços, visto
que, à época, estava com nome sujo na praça, de modo que não
poderia ingressar formalmente no quadro societário do 3° réu. Os
documentos de fls. 1622/1686 demonstram as retiradas do
reclamante enquanto sócio de fato do 3° réu, ao passo que os
documentos de fls. 1694/1701 comprovam que, paralelo ao serviço
desenvolvido em favor do Banestes, o autor ainda trabalhava em
prol da Cesan. Do exposto, conclui-se que o autor jamais foi
empregado do 3° réu.


Vale ressaltar que não houve qualquer impugnação do autor quanto
aos documentos acima aludidos. De toda sorte, a prova pericial
realizada somente veio a corroborar o teor da documentação acima
mencionada, no sentido de que: (a) não foi o autor quem prestou
serviços diretamente ao 1° réu e sim a pessoa jurídica da qual era
titular, mediante emissão de notas fiscais; (b) o autor era sócio de
fato e de direito do 2° réu; (c) o autor recebia 70 % de sua produção
no período em que esteve vinculado ao 3° réu, de onde não se
afere a existência de sociedade de fato, mas certamente de
prestação autônoma de serviço, como um profissional liberal, pois
para existência de relação de emprego é necessária a ocorrência da
mais-valia, o que não existe quando o prestador percebe
rendimento maior que o suposto empregador, da ordem de 70% dos
valores cobrados do banco; (d) inexistência de jornada de trabalho
em relação a todos os períodos, havendo, entretanto, certo controle
de horário até 2008, contudo, plenamente justificado pelo fato de o
pagamento ser efetuado até então por hora-técnica laborada, como
é a prática de mercado, em se tratando de profissionais autônomos;
(e) ampla liberdade para consecução do trabalho; (f) labor nas
dependências do Banco entre 1997/2010 e dentro da Infocard entre
2010/2012, não havendo elementos para precisar o local da
prestação de serviços em relação aos demais períodos.


Em relação à defesa do 4° réu, a prova técnica deixou claro que os
1°, 2° e 3° réus foram contratados para realizarem serviços de
desenvolvimento, de implantação e de manutenção de sistemas de
informação, ou seja, atividade completamente acessória à atividade
fim de qualquer instituição bancária de guarda de bens e de valores
e de intermediação financeira, de onde se conclui que jamais existiu
fraude na terceirização. Ademais, a perícia também comprovou que
as ordens de serviço eram enviadas pelo Banco para as empresas
contratadas, as quais poderiam contactar o reclamante ou outro
analista para desenvolvimento das tarefas, não havendo qualquer
exigência de que o reclamante fosse o executor das atividades,


havendo plena autonomia para que os analistas realizassem suas
atribuições (fls. 1854/1855/1857), de modo que não havia
pessoalidade e subordinação, muito menos, de forma direta.
Diante de tudo quanto exposto, uma vez que jamais existiu liame
empregatício entre as partes e nem labor do autor na condição de
bancário, julgo improcedentes todos os pedidos aduzidos na peça
de ingresso'.


Em 23.01.1996 a 1a ré (ATT/PS INFORMÁTICAS LTDA) firmou
contrato de prestação de serviços de informática com a empresa
Datawork Informática Ltda., em cujo quadro societário o autor
figurava como sócio gerente (fls. 1475-1482). A proposta que se
efetivou nesse contrato foi apresentada pelo próprio reclamante, na
condição de Diretor Gerente, consoante se infere à fl. 1483.


No documento da fl. 1484, o autor, agindo na qualidade de sócio
gerente da empresa Datawork, informa a rescisão do aludido
contrato e agradece a parceria com a empresa ATT/PS Informática
Ltda, por nove anos, desde janeiro de 1995, primeiro atuando no
cliente CESAN e naquela época, em 16.02.2004, já prestando
serviços em favor do BANESTES. O distrato foi formalizado em
31.05.2004 (fl. 1485).


A 1a ré (ATT/PS INFORMÁTICA S/A) e o 4° reclamado
(BANESTES) formalizaram dois contratos de prestação de serviços
de informática: um em 29.12.2005, com duração prevista para 48
meses, a contar de 30.12.2005 (fls. 1743-1747) e outro em
24.03.2006, também com duração de 48 meses (fls. 1755-1760).
Em sua defesa, à fl. 1468, a 1a reclamada afirmou que celebrou
contrato de prestação de serviços de informática com a empresa
Datawork desde janeiro de 1996, para atender a demanda do
contrato que possuía com o BANESTES.


Concluo, então, que de 01.06.1997 a 31.05.2004, o autor, através
da empresa Datawork, firmou parceria com a empresa ATT/PS
Informática (1a reclamada), para atender o contrato desta com o
BANESTES.


Em 17.10.2007, o BANESTES (4° reclamado) celebrou o mesmo
tipo de contrato com a 2a ré (TREVIT ex VIX TI), com duração
inicial de 12 meses (fls. 1767-1770), prorrogada, em 15.01.2008,
por mais 12 meses (fls. 1771-1774).


O reclamante figurou como sócio da 2a reclamada de 15.03.2004 a
29.01.2009 (contrato social das fls. 1416-1451), mas segundo essa
empresa o autor continuou lhe prestando

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/10/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0058500-31.2012.5.17.0005


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Embargante:


WILLIAM GONCALVES VARGAS
Embargados:


O V. ACÓRDÃO DE FLS. 2023-2027 - TRT 17a. regIÃO - ATT/PS
INFORMATICA S.A.


TREVIT SISTEMAS LTDA - EPP
INFOCARD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios, de
acordo com os contornos dados pelo art. 535 do CPC c/c art. 897-A
da CLT, prestam-se a suprir omissões na decisão embargada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo
partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, às


fls. 2.029v72.031, nos quais aponta omissões no v. acórdão de fls.
2.023/2.027v°.


Manifestação do 4° réu (BANESTES S/A), às fls. 2.039-2.040,
requerendo seja negado provimento aos embargos de declaração
opostos pelo autor.


Apesar de instadas a se manifestarem, as demais reclamadas não
se pronunciaram, conforme certidão da fl. 2.038.


Instrumentos de mandato, às fls. 11 (reclamante) e 1.307 (4°
reclamado).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço dos aclaratórios aventados pelo reclamante, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Considero a manifestação do 4° réu (BANESTES S/A), por ser
tempestiva e regular.


2.2. MÉRITO


2.2.1. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


O reclamante afirma que o v. acórdão guerreado fora omisso quanto
aos seus argumentos, aventados na ocasião das razões recursais,
relativos à ausência de litigância de má-fé.


Assiste-lhe razão.


Conforme dicção dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os
embargos de declaração têm por finalidade sanar na decisão
embargada omissão, contradição, obscuridade ou manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não
sendo o meio adequado para que se pleiteie novo exame das
matérias e reforma do julgado.


A omissão, vício que, segundo o reclamante, eiva o v. acórdão, na
abalizada lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, ocorre quando a
decisão “deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos
formulados pelas partes”.


No caso presente, o vício apontado pelo embargante
verdadeiramente ocorreu, haja vista que o julgado não se
manifestou quanto ao seu pedido de reforma da sentença, a fim de
que fosse afastada a condenação por litigância de má-fé. Dessa
forma, resta configurada a omissão, que passo a sanar, nos
seguintes termos:


2.2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


O juízo de origem condenou o autor a pagar multa por litigância de
má-fé à União e indenização aos réus, pelos seguintes
fundamentos:


“... Ora, ao alegar o autor vínculo de emprego, quando sempre foi
autêntico prestador autônomo de serviço, desenvolvendo atividade
econômica através de pessoa jurídica de que era titular, inclusive
com a intermediação de mão-de-obra de outro analista de sistemas
(1° réu - 1997 a 2004), atuando na condição de verdadeiro sócio de
fato e de direito do 2° réu, com ampla liberdade na condução da
atividade empresarial (2° réu - 2004 a 2009) e laborando com
ampla autonomia na condição de sócio do 3° réu, ainda que de fato
conquanto apenas porque seu nome tinha restrições na praça; resta
evidente que o reclamante alterou a verdade dos fatos, foi
traiçoeiro, desonesto e desleal para com os demais sócios
proprietários, agiu de forma temerária e usou do processo para
conseguir objetivo ilegal: enriquecimento sem causa.


Na verdade, o autor pleiteia o melhor dos dois mundos.
Rendimentos inerentes a sua condição de empresário, sócio-
proprietário e profissional autônomo, com valores bem superiores
àqueles percebidos pelos pobres empregados do Banestes,
contudo, com todo a proteção trabalhista devido não só a um
empregado como a um bancário.


Diante do exposto, resta patente que o autor incidiu nos arquétipos


legais dos incisos I, II e III do art. 17 do CPC, fazendo com esta
Justiça e os réus despendessem tempo e dinheiro
desnecessariamente.


Diante de tudo quando exposto, com espeque no art. 18 do CPC,
com intuito repressivo, pedagógico e reparatório, condeno o
reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no
importe de 1% do valor da causa (R$ 250,00) em favor da União
Federal e a indenizar os réus no percentual de 20% do valor
atribuído à causa (R$ 5.000,00), ou seja, R$ 1.250,00 para cada
reclamado”.


Inconformado, o autor sustenta que apenas exerceu o seu legítimo
direito de ação, constitucionalmente assegurado, ressaltando que
os elementos dos autos conduzem à procedência dos pedidos
iniciais.


Assiste-lhe razão.


0 Direito de Ação é tutelado pela Constituição da República,
especialmente no art. 5°, incs. XXXIV, alínea a, XXXV e LV, sendo
verdadeira garantia fundamental.


Por sua vez, as hipóteses de litigância de má-fé se encontram
previstas no art. 17 do CPC, que assim dispõe:


“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:


1 - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;


II - alterar a verdade dos fatos;


III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;


IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;


V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;


VI - provocar incidentes manifestamente infundados;


VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.


O art. 18 do CPC prevê que, em caso de prejuízos causados a outra
parte, o Magistrado poderá condenar a litigante ao pagamento de
indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa:


"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o
litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento
sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos
que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as
despesas que efetuou.


(...)


§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em
quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
ou liquidado por arbitramento." - grifos nossos.


O sistema processual brasileiro, portanto, demonstra que, via de
regra, as partes estão de boa-fé, existindo a presunção de que as
mesmas estão no legítimo exercício do direito de ação e de defesa.
Assim, a má-fé, sendo uma exceção, deve estar cabalmente
comprovada nos autos.


No presente caso, não vislumbro má-fé do autor, porquanto os fatos
narrados nos autos perpassam por uma análise exaustiva, até
mesmo municiada por prova pericial, para se concluir se as relações
jurídicas havidas entre as partes são ou não de emprego.


O fato de a tese do reclamante ser infundada e destituída de prova
capaz de induzir à procedência dos pedidos iniciais, não implica, por
si só, na caracterização da má-fé.


A conduta do demandante não traduz lide temerária, tampouco se
enquadra como alteração da verdade dos fatos ou qualquer outra
das hipóteses descritas no art. 17 do CPC, não afrontando, ainda, o
disposto no art. 14 do CPC e não configurando, por fim, ato
atentatório à dignidade da justiça, traduzindo-se em mero exercício
do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa.


Destarte, dou provimento para eximir o reclamante do pagamento
de multa e indenização previstas nos arts. 17 e 18 do CPC.


Destarte, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a
omissão quanto à condenação por litigância de má-fé, nos termos
da fundamentação supra.


2.2.2. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Alega o reclamante que o v. acórdão guerreado se quedou omisso
no tocante ao pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões
do recurso ordinário.


Assiste-lhe razão.


No presente caso, o vício apontado pela parte, de fato, ocorreu,
uma vez que o r. julgado não se manifestou acerca do pedido de
gratuidade de justiça.


Dessa forma, passo a decidir a questão nos seguintes termos:


2.2.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA


O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pelo juízo de
origem, pelo fato de o autor ter sido enquadrado como litigante de
má-fé.


Irresignado, o autor reitera o pedido, nos termos do art. 790, §3°, da
CLT, refutando a litigância de má-fé; declarando a sua
miserabilidade e sustentando a necessidade de os honorários
periciais serem pagos nos termos dos arts. 158 e 163 do
Provimento n.° 01/2005.


Assiste-lhe razão.


Consoante fundamentação do tópico 2.2.5 acima, o autor não
praticou nenhum ato capaz de enquadrá-lo como litigante de má-fé.
Nos termos do artigo 4.° da Lei n.° 1.060/50:


“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em
condições de pagar as custas do processo [...], sem prejuízo próprio
ou de sua família”.


Por sua vez, o § 1.° do mencionado dispositivo legal assim dispõe:
“Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa
condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o
décuplo das custas judiciais”.


No mesmo sentido, o art. 790, § 3.°, da CLT, com a redação dada
pela Lei n.° 10.537/2002, autoriza a concessão, a requerimento ou
de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal
ou que declararem que não possuem condições de arcar com as
custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família.


No presente caso, o reclamante postulou o benefício da gratuidade
da justiça na inicial e reiterou o pedido em suas razões recursais,
tendo declarado na própria exordial, à fl. fl. 09, a sua situação de
hipossuficiência, a qual, de acordo com o entendimento da Colenda
SBDI-1 do E. TST, consubstanciado na orientação jurisprudencial
n°. 304, é suficiente para configurar a situação econômica do
empregado.


Na mesma linha, menciono as seguintes decisões do Excelso
Superior Tribunal Federal: AI 649283 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; RE 167.599/RJ, Rel. Min. Cezar
Peluso; AI 557.195/RS, Rel. Carlos Britto; RE 205746 / RS, Rel.
Min. Carlos Velloso; RE 204305 / PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES e
RE n° 423.269, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA.


Desse modo, considero válida a condição de miserabilidade
econômica declarada pelo obreiro, razão pela qual defiro os
benefícios da assistência judiciária gratuita.


Os honorários periciais, segundo a exegese do art. 790-B da CLT,
são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
ou seja, por quem obteve uma decisão desfavorável, salvo se
beneficiária da justiça gratuita.


Com efeito, a assistência judiciária gratuita isenta o obreiro do
pagamento de honorários periciais, que passa a ser efetuado com


os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita aos
necessitados.


Nesse sentido, a OJ 387, da SDI-I do E. TST, verbis:


“387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO
PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N° 35/2007 DO CSJT.
OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1 1.06.2010)
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito
quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto
nos arts. 1°, 2° e 5° da Resolução n.° 35/2007 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho - CSJT”.


Na hipótese vertente, o reclamante foi sucumbente no tocante à
pretensão objeto da perícia, mas é beneficiário da assistência
judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários
periciais deve ser efetuado com os recursos vinculados ao custeio
da justiça gratuita aos necessitados, na forma do art. 158 do
Provimento TRT 17a SECOR n. 003/2007.


Destarte, dou provimento ao recurso para deferir ao autor a
assistência judiciária gratuita e determinar que os honorários
periciais, a cargo do reclamante, sejam pagos com os recursos
vinculados ao custeio da justiça gratuita, na forma da Resolução n°.
35/2007 do CSJT e do Provimento 03/2007 deste E. Tribunal.


Dou provimento aos aclaratórios para sanar a omissão quanto à
gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.


2.2.3. PREQUESTIONAMENTO DE CONDIÇÕES FÁTICAS
O reclamante, ora embargante, requer que seja explicitado no v.
acórdão algumas circunstâncias fáticas que envolvem a presente
discussão, a saber: que era o único executor dos serviços; que
estava sempre subordinado a um preposto de cada uma das
reclamadas, os quais lhe atribuíam as tarefas a serem realizadas.
Solicita, também, que conste na r. decisão a transcrição do
depoimento da informante Hellen, no qual, no seu entender, a
depoente atesta a sua subordinação jurídica.


Pugna por pronunciamento sobre o fato de se ater os seus serviços
à participação na quantificação do ponto de função, sem defini-los.
Invoca a resposta ao quesito 19 da Infocard (fl. 1863).


Requer manifestação quanto ao fato supostamente apurado pela
perícia, relativo às tarefas exercidas sob ordem e supervisão dos
prepostos das reclamadas, no período de 1997 a 2012, na resposta
ao quesito 05 (fl. 1.854). E, também, seja consignado que o perito
teria assentado que o reclamante estava adstrito às regras,
modelos, técnicas e supervisão das reclamadas, na sua resposta ao
quesito 11, à fl. 1.855.


Pretende a expressa manifestação desta C. Turma Julgadora
quanto à alegação do obreiro de que não assumira os riscos do
negócio, uma vez que percebia um percentual sobre o valor dos
serviços prestados, não participando, portanto, do rateio dos lucros
da empresa.


Por fim, postula que seja transcrito no v. acórdão a manifestação do
perito, em resposta ao quesito 23, à fl. 1.864, no qual o vistor oficial
teria atestado que o reclamante não participava dos riscos da
atividade econômica, bem como do rateio do pró-labore trimestral,
semestral ou anual.


Sem razão.


Inicialmente, registro que o v. acórdão guerreado, assentou
ostensivamente que estão ausentes requisitos imprescindíveis à
caracterização do vínculo empregatício, a saber, a pessoalidade e a
subordinação jurídica, in verbis:


(...)


Insta ressaltar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não
sofriam nenhuma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

09/06/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Despacho

Processo n. 0058500-31.2012.5.17.0005 (ED)


DESPACHO


Despacho de fls. 2035: Vistos e examinados, Em face do disposto
na OJ 142 da C. SBDI-1 do E. TST, ante a possibilidade de conferir
efeito modificativo aos embargos de declaração, determino a
intimação das reclamadas para se manifestarem sobre os embargos
opostos pelo reclamante às fls. 2.029/2031, no prazo sucessivo de 5
(cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Vitória-ES,06/06/2014.
Des. Carmen Vilma Garisto. Desembargadora do Trabalho.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/03/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0058500-31.2012.5.17.0005


RECURSO ORDINÁRIO


Recorrente:


WILLIAM GONCALVES VARGAS
Recorridos:


ATT/PS INFORMATICA S.A.


TREVIT SISTEMAS LTDA - EPP
INFOCARD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO
EMENTA


VÍNCULO DE EMPREGO. Relação jurídica destituída do elemento
subordinação jurídica não é de emprego, segundo exegese dos
arts. 2° e 3° da CLT.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
r. sentença das fls. 1932-1935, de lavra da eminente juíza Anna
Beatriz Diniz de Castilhos Costa, da 5a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, que, complementada pela r. decisão declaratória da fl.
1980, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou
improcedentes os pedidos formulados na inicial.


Razões recursais, às fls. 1939-1969, postulando a reforma do
julgado no tocante ao vínculo de emprego, à responsabilidade
solidária/subsidiária do 4° reclamado, ao enquadramento do autor
como bancário e consequente pagamento das vantagens previstas
nos instrumentos negociais dessa categoria profissional, às horas
extras, à litigância de má-fé, à gratuidade da justiça, aos danos
materiais e morais.


Comprovante de recolhimento das custas processuais, à fl. 1979.
Contrarrazões do 4° reclamado (BANESTES), às fls. 1983-2010,
requerendo seja negado provimento ao apelo obreiro.


Razões de contrariedade da 2a ré (TREVIT), às fls. 2013-2018,
suscitando prejudicial de prescrição total e, no mérito, propugnando
pela confirmação da sentença.


Sem contrarrazões da 1a e 3a reclamadas, conforme certidão da fl.
2019 v°.


Instrumentos de mandato, às fls. 11(reclamante), 1413 (2a ré) e
1305 (4° reclamado).


Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho,
para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
Considero as contrarrazões apresentadas pelo 2° e 4° reclamados,
por serem regulares e tempestivas.


2.2. MÉRITO


2.2.1. VÍNCULO DE EMPREGO


O juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento
de vínculo de emprego com o 1°, 2° e 3° reclamados, e entendeu
descaracterizada a sua condição de bancário, pelos seguintes
fundamentos:


Inconformado, o autor recorre ordinariamente, sustentando estarem
preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 2° e 3° da CLT.
Argumenta que os serviços prestados para a 3a reclamada sempre
estiveram ligados à sua atividade fim, sendo irrelevante se o labor
foi usufruído apenas pelo 4° reclamado (BANESTES).


Alega que ao admitir a prestação dos serviços em seu favor, a 3a
reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação havida
entre as partes não era de emprego, encargo do qual entende não
ter se desincumbido.


Aduz que não participava da administração da 3a reclamada, não
assumia os riscos do negócio e não tinha acesso a documentos
internos da empresa, sendo apenas um prestador de serviços
assalariado, subordinado ao administrador e real sócio da empresa.


Afirma que a testemunha Hellen, ouvida como informante, bem
como o perito, confirmam a tese de subordinação ao sócio da
reclamada.


Diz que, segundo o laudo pericial (resposta ao quesito 23 - fl.
1864), sequer participava do rateio, nem do prolabore trimestral,
semestral ou anual, tampouco interferia nas regras do negócio, pois
se limitava a quantificar o ponto de função.


Assevera que ao contrário do afirmado pelo louvado, de que o
Banestes não exigia a realização dos serviços pelo reclamante, na
prática isso era cobrado pelo banco.


Defende a identidade do seu feixe de atribuições com a função de
analista de sistemas desempenhada por empregados do Banestes,
ressaltando que o laudo pericial confirma esse fato.


Narra que o laudo pericial confirma a prestação dos seus serviços,
de 1997 a 2012, para o 1°, 2° e 3° reclamados, tendo sempre como
tomador o 4° réu (Banestes).


Diz que o labor prestado para terceiros ocorreu em raras ocasiões,
no horário de folga, mesmo assim com o conhecimento e
autorização dos reclamados.


Invoca as respostas do perito aos quesitos 5 (fl. 1854) e 11 (fl.
1855), bem como a resposta do vistor oficial ao quesito 9 (fl. 1865),
para demonstrar a subordinação jurídica aos prepostos do 1°, 2° e
3° reclamados.


Improsperam seus argumentos.


Adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos
exarados na r. sentença fustigada, in verbis:


“Declarou o autor que, na qualidade de empregado, prestou
serviços sem solução de continuidade para os 1°, 2° e 3° réus,
empresas que se sucederam em contratos de prestação da serviços
de informática celebrados com o 4° réu, tendo atuado
exclusivamente nas dependências do banco, exercendo sempre a
função de analista de sistemas ou analista de tecnologia da
informação, tudo de forma pessoal, habitual, subordinada e
onerosa, durante o intervalo de 01.06.97 a 31.03.12. Por tais


fundamentos e outros mais apresentados na petição inicial,
requereu, em síntese, declaração de vínculo de emprego único com
os 1°, 2° e 3° réus, com respetiva anotação de CTPS, férias +1/3,
13° salários, FGTS + multa de 40%, aviso prévio, reconhecimento
de sua condição de bancário, com a aplicação de inúmeros direitos
inerentes a este categoria previstos em normas coletivas, além de
horas extras, intervalo intrajornada e sobreaviso. Não obstante, ante
a impossibilidade jurídica de requerer vínculo único de emprego
com o 4° réu, em virtude de ausência de submissão a concurso
público, considerando que prestou serviço como empregado por
mais de 15 anos sem perceber qualquer direito trabalhista, requereu
o pagamento de indenização equivalente ao valor pecuniário destes
direitos ano após ano sonegados, além de indenização por danos
morais.


Todos os réus refutaram os pedidos.


O 1° réu salientou que, para executar o contrato que celebrou com o
Banestes, subcontratou uma pessoa jurídica para prestação de
serviços no período de 01.06.97 a 31.05.04, cujo proprietário era o
autor, de modo que tanto o reclamante quanto outras pessoas
podiam desenvolver o trabalho, havia ampla liberdade quanto à
forma de execução do serviço e quanto aos horários a serem
laborados, já que a direção do serviço ficava sob o encargo da
pessoa jurídica, sendo certo que o pagamento era realizado
também diretamente em favor da pessoa jurídica mediante emissão
de notas fiscais.


O 2° réu alegou que o autor, na verdade, era seu sócio-proprietário,
o qual foi admitido na sociedade em 01.06.04 e onde permaneceu
até 29.01.09, conforme contratos sociais que anexou, de modo que
o reclamante assumia os riscos da pessoa jurídica ré, percebia pró-
labore e tinha ampla autonomia na condução do trabalho, jamais
tendo existido subordinação, onerosidade (salário) e habitualidade
(carga horária certa ou previsível). Complementa afirmando que o 4°
réu ganhou licitação para prestar serviços de informática ao
Banestes, sem prejuízo da manutenção de seu contrato, de modo
que o autor optou por sair da sociedade em 29.01.09, continuou
prestando serviço de forma autônoma até 17.06.09, quando então,
mediante proposta, passou a prestar serviços ao 3° réu, rescindindo
o contrato que manteve consigo. Finalizando, relatou que o autor
não prestou serviços exclusivamente para o 4° réu, tendo laborado
para outras empresas como Cesan.


O 3° réu também impugnou todos os pedidos, aduzindo que o autor
ingressou como sócio de fato de sua pessoa em agosto de 2009 e
onde permaneceu até março de 2012, sendo que o nome do
reclamante não constou no contrato social apenas em virtude de
restrições creditícias. Dessa forma, sustentou que, na condição de
sócio de fato, o autor jamais foi seu empregado, tendo trabalhado
com ampla autonomia, sem qualquer subordinação, salário e
jornada fixa. Por derradeiro, afirma que o autor desenvolveu suas
atividades tanto em sua sede mediante acesso remoto ao sistema
do Banestes, quando nas dependências do banco, bem como que o
autor não laborou exclusivamente para o 4° réu, tendo atuado em
favor de outras empresas como SLE Consultoria e Desenvolvimento
de Sistemas Ltda e Vixteam Consultoria e Sistemas Ltda.


O 4° réu alegou terceirização lícita, uma vez que a atividade de
informática é apenas meio e não fim de uma instituição bancária, de
modo que o autor jamais se constituiu como seu empregado de fato
e, como tal, não pode ser enquadrado como bancário.
Complementar salientando a inexistência de pessoalidade,
subordinação e onerosidade diretas, já que: (a) em função de
demanda de serviço, contactava as pessoas jurídicas rés e não o
autor; (b) as pessoas jurídicas rés podiam encaminhar tanto o autor
quanto outros analistas para realização do trabalho; (c) o


pagamento era feito às pessoas jurídicas e não ao reclamante.


E, de uma forma geral, todos os réus negaram o enquadramento do
autor como bancário, bem como a unicidade contratual e a
ocorrência de sucessão. Primeiro, em virtude da inexistência de
liame empregatício com os reclamados. Segundo, em razão de
terceirização lícita e pelo fato de o reclamante não exercer
atividades tipicamente bancárias. Terceiro, porque os 1°, 2° e 3°
réus não adquiriam um ao outro, mas simplesmente se sucederam
ou atuaram concomitantemente em contratos de prestação de
serviços que celebraram com o 4° réu, mediante prévia licitação
Delimitada a lide, decide-se:


Em relação ao suposto período de vínculo de emprego mantido com
o 1° réu (1997 a 2004), o documento de fl 1443 demonstra que o
reclamante, intitulando-se como Diretor Gerente da pessoa jurídica
DataWork Informática Ltda, fez uma proposta comercial de
prestação de serviços de informática ao 1° réu, sendo que o
trabalho seria desenvolvido por si e pelo analista José Sérgio
Medeiros. Já os documentos de fls. 1475/1482 e 1485/1486 revelam
contrato de prestação de serviço celebrado entre Datawork
Informática Ltda e ATT/OS Informática Ltda, além do respectivo
distrato. Referidos documentos comprovam que o autor era
trabalhador autônomo, oferecendo-se no mercado a quem
necessitasse de seu serviço, inclusive mediante labor de terceiro,
tendo o autor atuado como verdadeiro empresário. Do exposto,
conclui-se que inexistiu liame empregatício entre as partes.


No que tange ao suposto período de vínculo de emprego mantido
com o 2° réu (2004 a 2009), os documentos de fls. 1497/1536
demonstram que o reclamante recebia pró-labore do 2° reclamado,
ao passo que os documentos de fls. 1563/1578 revelam que o
autor, concomitantemente ao labor desenvolvido em prol do cliente
Banestes, também trabalhava em favor de outras empresas. Já os
documentos de fls. 1558/1559 revelam que o autor tinha ampla
autonomia de negociação. Para finalizar, não podemos deixar de
mencionar o documento de fl.1536, na qual o reclamante reconhece
que era sócio de direito do 2° réu. Do exposto, conclui-se que o
autor jamais foi empregado do 2° réu.


No que concerne ao suposto período de vínculo de emprego
mantido com o 3° réu (2009 a 2012), o documento de fl.1608
demonstra que o autor realizou a prestação de serviços na
qualidade de sócio de fato da Inforcard Tecnologia e Serviços, visto
que, à época, estava com nome sujo na praça, de modo que não
poderia ingressar formalmente no quadro societário do 3° réu. Os
documentos de fls. 1622/1686 demonstram as retiradas do
reclamante enquanto sócio de fato do 3° réu, ao passo que os
documentos de fls. 1694/1701 comprovam que, paralelo ao serviço
desenvolvido em favor do Banestes, o autor ainda trabalhava em
prol da Cesan. Do exposto, conclui-se que o autor jamais foi
empregado do 3° réu.


Vale ressaltar que não houve qualquer impugnação do autor quanto
aos documentos acima aludidos. De toda sorte, a prova pericial
realizada somente veio a corroborar o teor da documentação acima
mencionada, no sentido de que: (a) não foi o autor quem prestou
serviços diretamente ao 1° réu e sim a pessoa jurídica da qual era
titular, mediante emissão de notas fiscais; (b) o autor era sócio de
fato e de direito do 2° réu; (c) o autor recebia 70 % de sua produção
no período em que esteve vinculado ao 3° réu, de onde não se
afere a existência de sociedade de fato, mas certamente de
prestação autônoma de serviço, como um profissional liberal, pois
para existência de relação de emprego é necessária a ocorrência da
mais-valia, o que não existe quando o prestador percebe
rendimento maior que o suposto empregador, da ordem de 70% dos
valores cobrados do banco; (d) inexistência de jornada de trabalho


em relação a todos os períodos, havendo, entretanto, certo controle
de horário até 2008, contudo, plenamente justificado pelo fato de o
pagamento ser efetuado até então por hora-técnica laborada, como
é a prática de mercado, em se tratando de profissionais autônomos;
(e) ampla liberdade para consecução do trabalho; (f) labor nas
dependências do Banco entre 1997/2010 e dentro da Infocard entre
2010/2012, não havendo elementos para precisar o local da
prestação de serviços em relação aos demais períodos.


Em relação à defesa do 4° réu, a prova técnica deixou claro que os
1°, 2° e 3° réus foram contratados para realizarem serviços de
desenvolvimento, de implantação e de manutenção de sistemas de
informação, ou seja, atividade completamente acessória à atividade
fim de qualquer instituição bancária de guarda de bens e de valores
e de intermediação financeira, de onde se conclui que jamais existiu
fraude na terceirização. Ademais, a perícia também comprovou que
as ordens de serviço eram enviadas pelo Banco para as empresas
contratadas, as quais poderiam contactar o reclamante ou outro
analista para desenvolvimento das tarefas, não havendo qualquer
exigência de que o reclamante fosse o executor das atividades,
havendo plena autonomia para que os analistas realizassem suas
atribuições (fls. 1854/1855/1857), de modo que não havia
pessoalidade e subordinação, muito menos, de forma direta.
Diante de tudo quanto exposto, uma vez que jamais existiu liame
empregatício entre as partes e nem labor do autor na condição de
bancário, julgo improcedentes todos os pedidos aduzidos na peça
de ingresso”.


Em 23.01.1996 a 1a ré (ATT/PS INFORMÁTICAS LTDA) firmou
contrato de prestação de serviços de informática com a empresa
Datawork Informática Ltda., em cujo quadro societário o autor
figurava como sócio gerente (fls. 1475-1482). A proposta que se
efetivou nesse contrato foi apresentada pelo próprio reclamante, na
condição de Diretor Gerente, consoante se infere à fl. 1483.


No documento da fl. 1484, o autor, agindo na qualidade de sócio
gerente da empresa Datawork, informa a rescisão do aludido
contrato e agradece a parceria com a empresa ATT/PS Informática
Ltda, por nove anos, desde janeiro de 1995,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/02/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta

- Relatora: DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO


- TURMA: 3a TURMA


- PAUTA: NORMAL


- 7a SESSÃO ORDINÁRIA


- ORDEM: 105


- segunda-feira, 10 de março de 2014, às 13:30hs


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário