Informações do processo 0000130-61.2011.5.10.0014

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 07/05/2013 a 20/02/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

20/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos, etc.

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017, bem

como nas Portarias PRE/SGJUD nºs 09/2014 e 10/2014 e nos

termos do Ofício Circular TRT10/PRE-SGJUD nº 75/2014, converto

a tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico.

1- Deverá a Secretaria providenciar o cadastro do feito no Sistema

PJE-JT, com o uso da funcionalidade do Cadastro de

Conhecimento, Liquidação e Execução CCLE, bem como a

digitalização de todas as peças processuais.

2- Passando o feito a tramitar no meio eletrônico, por intermédio do

Sistema PJE-JT para prosseguimento, deverá ser lançado o
movimento processual de encerramento/conversão no SAP-1, em

cumprimento à determinação do art. 52 da Resolução CSJT nº
185/2017, bem como a sinalização do processo físico com

identificação da migração da tramitação para o meio eletrônico

utilizando-se etiqueta específica.

3- Intimem-se os advogados da presente determinação de
conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema
PJE-JT (art. 55, Resolução CSJT nº 185/2017), porquanto o acesso
e o peticionamento no sistema exigirá, doravante, o uso da
certificação digital, nos moldes do art. 1º da Resolução CSJT nº
185/2017.

4- Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de

assinatura digital.

5- Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,

tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que

permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (art. 3º

da Resolução nº 185/2017 do CSJT).

6- A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-

DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro

e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do parágrafo único

do art. 51 da Resolução 185/2017 do CSJT.

7- Depois de convertido o processo físico em meio eletrônico, os
autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo, em consonância

com o art. 52, §4º, da Resolução 185/2017 do CSJT.

8- Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Firmado por Assinatura Digital (Lei n.º 11.419/2006)

MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho


Retirado da página 980 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário