Informações do processo 0010339-31.2014.5.15.0116

Movimentações 2015 2014

12/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Tatuí


Processo: 0010339-31.2014.5.15.0116


AUTOR: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E


AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E


TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO


RÉU: CENTRO RADIOLOGICO TATUI LTDA - EPP


D E S P A C H O


Vistos,


Ante o trânsito em julgado da sentença proferida e o efetivo
cumprimento pela reclamada das obrigações que lhe foram
impostas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Em 7 de Maio de 2015.


Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 24/03/2015
Data de Publicação: 25/03/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada para retirar guias na Secretaria da Vara.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Tatuí


Processo: 0010339-31.2014.5.15.0116


AUTOR: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E


AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E


TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO


RÉU: CENTRO RADIOLOGICO TATUI LTDA - EPP


D E S P A C H O


Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença,
intime-se a reclamada para que proceda ao recolhimento da
contribuição sindical (guia própria), das custas processuais (guia
GRU) e dos honorários advocatícios (depósito judicial), no prazo de
cinco dias, sob pena de execução.


Comprovados os recolhimentos, libere-se o valor dos
honorários advocatícios e arquivem-se.


Em 6 de fevereiro de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Intimação

Processo n° 0010339-31.2014.5.15.0116


Autor: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E


AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO


Réu: CENTRO RADIOLOGICO TATUI LTDA - EPP


A T A D E A U D I Ê N C I A


Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2015, às 17h10min, sob a
direção da MM Juíza Adriane da Silva Martins, aberta a audiência
relativa ao processo e partes identificadas em epígrafe.


Ausentes as partes, submetido o feito a julgamento, foi proferida a
seguinte


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO, qualificada na inicial, ajuizou ação de
cobrança em face de CENTRO RADIOLOGICO TATUI LTDA - EPP
ME, também qualificada, alegando ser o representante dos
empregados da ré. Postula, em síntese, o pagamento das
contribuições assistenciais e sindicais de 2010 até março de 2013,
bem como a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de
apresentar a relação de empregados inseridos na sua base


territorial. Requereu o benefício da justiça gratuita e honorários
advocatícios. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o
valor de R$ 2.756,00.


As partes compareceram à audiência (ID 7e90d0a). Rejeitada a
primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa
escrita com documentos e no mérito rebateu as alegações contidas
na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos.


Manifestação acerca da defesa e documentos (ID 9ed104c).


Sem outras provas, encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Conciliação final rejeitada.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


ILEGITIMIDADE DE PARTE


A legitimidade de parte decorre das afirmações lançadas na inicial.
Indicada a reclamada como devedora na relação jurídica deduzida
em juízo, caracterizada a pertinência subjetiva da lide.


Com efeito, consoante a teoria da abstração, as condições de ação
devem ser analisadas em abstrato. Assim, se o autor, em sua
petição inicial, veicula fatos que, por si só, enquadram a ré como
responsável pelo bem da vida pleiteado nesta ação, não há que se
falar em ilegitimidade de parte. Caso não se verifique a situação
fática descrita pelo reclamante em sua petição inicial, a hipótese é
de improcedência do pedido, e não de carência.


Rejeito a preliminar.


INTERESSE DE AGIR


Dentre as condições da ação se encontra o interesse processual do
postulante, que se caracteriza no trinômio necessidade, utilidade do
provimento judicial buscado e adequação da presente ação.


No caso dos autos, o autor utilizou o meio adequado: ação de
cobrança. A ação de execução não é o único meio no sistema
processual para satisfação da pretensão do autor. A ausência de
certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do
Trabalho não é obstáculo para o ajuizamento de ação buscando a
cobrança da contribuição sindical e assistencial.


O artigo 606 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988, porquanto vedou a interferência e a intervenção
do Poder Público na organização sindical, nos termos do artigo 8°, I.
O autor também tem a necessidade de vir a juízo para alcançar a
tutela pretendida, pois a apresentação de contestação e a rejeição


das propostas conciliatórias demonstram a resistência à pretensão.
Assim, presente o interesse de agir.


Somente com a análise do mérito será possível concluir pela
procedência ou improcedência do pedido, não havendo como
confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de
direito processual.


Rejeito a preliminar.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


O sindicato autor afirma ser o legítimo representante da categoria
dos "Tecnologos, Tecnicos e Auxiliares em Radiologia, Diagnostico
por Imagens e Terapia no Estado de Sao Paulo".


Alega a ré que ao autor não é permitido demandar contra ela
postulando contribuições sindicais e assistenciais. Argumenta que a
ré é clínica médica, cujo objeto social é a prestação de exames
médicos complementares de radiologia, ultrassonografia e afins e
está somente está adstrita ao pagamento da mensalidade e
recolhimentos do Conselho Regional de Medicina, órgão
competente para fiscalização de suas ações. Registra, ainda, o
entendimento que a cobrança pelo órgão de classe e o sindicato,
seria uma bitributação. Juntou o contrato social (ID f4f175a).
Despicienda a discussão no particular, porquanto o sindicato autor
não busca no presente feito o recolhimento da contribuição patronal
(art. 580, III, da CLT), mas sim da contribuição sindical e
assistencial a cargo do empregado, cabendo à ré a
responsabilidade de regularmente descontar a contribuição sindical
compulsória do salário do empregado e a contribuição assistencial
do salário do empregado filiado ao sindicato e repassá-las à
entidade sindical beneficiária.


Com efeito, a contribuição sindical, disciplinada nos artigos 578 e
seguintes da CLT, é parcela devida por todos que participarem de
determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma
profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência
deste último, da federação representativa da categoria ou profissão.
Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a
legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de
atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.
Competia, pois, à ré repassar as contribuições sindicais recolhidas
dos seus empregados ao sindicato autor mediante recibo, sob pena
de não o fazendo, ser responsabilizado pelo respectivo pagamento.
Em relação à exibição dos documentos requerida na inicial, tenho
por satisfeita, porquanto a autora se manteve silente em réplica e a
documentação apresentada pela ré possibilitou a autora analisar a
correção dos recolhimentos, conforme planilha de diferenças
devidas apresentada (ID ab2ea47).


Quanto ao recolhimento da contribuição sindical, a ré se limitou a
tornar a repetir o que já havia dito em preliminares.


A ré juntou guias de recolhimentos (ID 187be2c e seguintes) que
trazem como beneficiário o próprio autor, assim torna desnecessária
a questão da representação sindical, limitando-se a controvérsia
quanto aos valores devidos.


Registro que não há falar em desentranhamento da réplica, pois o
seu prazo não é preclusivo, podendo ser entendida como uma mera
manifestação da parte quanto aos termos da defesa e documentos.
Ademais, considerando a técnica processual, a despeito de ser
praxe, o instituto da réplica sequer é previsto na CLT.


Mesmo que assim não fosse, embora presente o ônus do
reclamante no apontamento de eventuais diferenças, isso não
afasta a atribuição do julgador de analisar a existência ou não de
diferenças a partir do cotejo das alegações das partes e da prova
documental.


Do cotejo dos recibos e demais documentos juntados com a defesa,
o reclamante apontou diferenças que lhe são devidas. Ausente
recibo referente ao ano de 2009 (artigo 818 da CLT e 333, II, do
CPC), razão pela qual reputo corretas as diferenças lançadas em
réplica e julgo procedente o pedido de contribuição sindical de 2009
(R$ 43,40).


O recolhimento deverá observar a multa, os juros de mora e a
correção monetária previstos no artigo 600 da CLT, limitada ao
montante da obrigação principal (contribuição devida), por aplicação
analógica do artigo 412 do Código Civil.


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


O sindicato autor postula a condenação da empresa ré ao
recolhimento das contribuições assistenciais previstas nas normas
coletivas da categoria.


No entanto, a contribuição assistencial não possui caráter
compulsório. Por esta razão, não podem ser impostas ao
trabalhador se este não for filiado ao sindicato. A empresa,
tampouco, pode ser responsabilizada por ter deixado de efetuar os
respectivos repasses, se estes não contaram com a concordância
dos empregados.


A única contribuição que pode ser imposta a todos os empregados
membros da categoria, independentemente de filiação, é a
contribuição sindical prevista no artigo 579 da CLT, que é a
contribuição prevista em lei a que alude a Constituição Federal.
Com efeito, A Constituição Federal enuncia no art. 8°, V, que
ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato.
E mais, no inciso IV, que trata da contribuição confederativa, afirma
que somente os membros do sindicato é que terão a


obrigatoriedade de pagar a referida contribuição e que o valor deve
ser fixado em assembleia.


Extrai-se que o trabalhador não filiado ao sindicato não é obrigado a
sofrer desconto de contribuição assistencial, que não goza de
compulsoriedade. A imposição de contribuição assistencial a
empregados não associados viola os princípios da liberdade de
associação, de sindicalização (arts. 5°, XX e 8°, V, da CF) e da
intangibilidade salarial (arts. 7°, VI, da CF e 462 da CLT).


Ao sindicato só é lícita a cobrança de contribuição assistencial e
confederativa daqueles empregados filiados ao sindicato. O
sindicato já recebe a contribuição sindical de todos os membros da
categoria, sem que estes possam se opor ao desconto, porque, de
acordo com o nosso sistema sindical, o sindicato representa todos
os membros da categoria, independentemente de filiação.
Corroborando esse entendimento, o C.TST pacificou o
entendimento de que o aludido desconto só alcança os
trabalhadores filiados à entidade sindical, sendo devida a devolução
dos valores descontados de empregados não associados, conforme
PN n° 119 da SDC, e OJ 17 da SDC. No mesmo sentido é o
posicionamento do C.STF, cristalizado na Súmula n° 666.
Assim, a contribuição assistencial instituída em assembleia geral
dos trabalhadores e previstas no instrumento coletivo é devida
apenas pelos empregados sindicalizados.


Como fato constitutivo de seu direito, competia ao autor ter indicado
e comprovado a condição de filiado ao sindicato autor de qualquer
empregado da ré (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Desse ônus,
contudo, não se desincumbiu, assim não há falar em direito ao
recebimento de contribuição assistencial.


Improcedente, pois, o pedido.


JUSTIÇA GRATUITA


Trata-se de pessoa jurídica, nos termos do art. 44, I, do Código
Civil, não se aplicando, atualmente, o disposto no § 2° do art. 606
da CLT.


Nesse sentido, o seguinte julgado:


"Segundo entendo, o art. 606, § 2°, da CLT (-Para os fins de
cobrança da contribuição sindical são extensivos às entidades
sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda
Pública, para cobrança da dívida ativa-) não mais detém
aplicabilidade após a promulgação da Constituição da República
vigente. Isto porque os sindicatos, anteriormente ao advento da
atual Constituição, eram assemelhados a entes de direito público,
ante a necessidade de ato da Administração Pública para a sua
constituição, conforme dispunha o art. 159 da CF de 1967,
outorgada sob o regime de exceção (-É livre a associação


profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal
nas convenções coletivas de trabalho e o execício de funções
delegadas de Poder Público serão regulados em lei.), razão pela
qual lhe eram extensíveis os mesmos privilégios da Fazenda
Pública. Entretanto, com o advento da atual Constituição da
República, em 1988, os sindicatos passaram a ter inequívoca
natureza jurídica de direito privado, consoante o disposto no inciso I
do seu art. 8° (-a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical)" (2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
nos autos do Processo TST AIRR - 66740-35.207.5.04.0461,
publicado DOU de 04.02.2011.).


O deferimento do benefício está condicionado à prova inequívoca
da insuficiência de recursos financeiros, o que não ocorreu,
porquanto a Lei n° 1.060/50 e o art. 790, § 3°, da CLT dizem
respeito à pessoa física.Com efeito, referido o dispositivo legal
estabelece que o benefício em questão somente deve ser
concedido a quem recebe salário, isto é, o trabalhador.
Considerando que o sindicato autor não atua em nome dos
trabalhadores pertencentes à categoria profissional que representa,
mas sim, em nome próprio, indefiro o requerimento.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Defiro honorários advocatícios ao patrono do sindicato autor pela
sucumbência (artigo 5° da IN 27/2005 do TST). Tendo em vista o
valor pequeno da condenação, arbitro os honorários em R$ 300,00,
com fundamento no §4° do artigo 20 do CPC.


III - DISPOSITIVO


Pelo exposto, nos autos da ação de cobrança movida por

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO - SINTARESP

em face de

CENTRO
RADIOLOGICO TATUI LTDA - EPP,

julgo

PROCEDENTES EM
PARTE

os pedidos para condenar a reclamada, nos termos da
fundamentação, parte integrante do dispositivo, na seguinte verba:


• contribuição sindical (R$ 43,40).


Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados


os limites do pedido, por simples cálculos (artigo 879,

caput,

da
CLT), aplicando a multa, os juros de mora e a correção monetária
previstos no artigo 600 da CLT, limitada ao montante da obrigação
principal (contribuição devida), por aplicação analógica do artigo
412 do Código Civil.


Honorários advocatícios a cargo da ré (R$ 300,00).


Custas fixadas em R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora atribuído
à condenação de R$ 500,00, a cargo da ré (artigos 789 e 790 da
CLT).


Intimem-se as partes.


ADRIANE DA SILVA MARTINS
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário