Informações do processo 0000355-36.2012.5.15.0102

Movimentações 2022 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

04/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª CÂMARA
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)

EMBARGANTE: VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 2789.

RELATOR: HELIO GRASSELLI

als

Relatório

A reclamante opõe embargos declaratórios, alegando a existência
de omissão no julgado.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, eis que regularmente
interpostos.

Os embargos de declaração não constituem remédio processual
adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso
ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das
hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão,
obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, os preciosos ensinamentos de Sérgio Pinto Martins
(Martins, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho : doutrina e

prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros -
28ª edição. São Paulo: Atlas, 2008, págs. 476/477).

"Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo para
integrar a sentença, para corrigir pequenas imperfeições, mas não
para rever a decisão, inclusive a prova. O objetivo dos embargos é
apenas declarar algo. Não é de redecidir, corrigir, alterar, mudar,
modificar, reformar, adicionar ou estabelecer algo novo. O TST
editou a Súmula 278, que veio a esclarecer a questão, assim
ementada: 'A natureza da omissão suprida pelo julgamento de
embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no
julgado.' Esclarece o art. 897-A da CLT que o efeito modificativo é
admissível nos casos de omissão e contradição no julgado e
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso. Para José Carlos Barbosa Moreira, pressupostos
extrínsecos são tempestividade e preparo. Pressupostos intrínsecos
são legitimidade para recorrer, interesse, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínseco é o que vem
de fora. Intrínseco é o que está dentro. Pressupostos extrínsecos
são os gerais ou comuns. Abrangeriam os subjetivos ou objetivos.
Pressupostos intrínsecos são os específicos para determinados
recursos, como o de revista ou de embargos. Os embargos só terão
efeito modificativo em caso de omissão ou contradição e não de
dúvida ou obscuridade. Manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso ocorrerá em relação à
deserção, intempestividade, falta de procuração, conforme o caso.
Providos os embargos de declaração, em razão de omissão,
contradição ou obscuridade, poderá ser alterada a decisão
embargada, inclusive quando se tratar de erro material. Os erros
materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes (parágrafo único do art. 897-A da CLT). Erros
materiais são o de troca de letras e nomes, troca de número, etc.,
podendo ser corrigidos de ofício ou por intermédio de requerimento
da parte. Essa hipótese já era prevista no art. 833 da CLT."

Sendo de salientar que somente são admitidos "embargos" de
"embargos" para sanar omissão de fato abordado no primeiro
recurso, o que não se vislumbra nos presentes, já que nos primeiros
embargos foi exaurida toda a matéria suscitada naquele remédio
processual. Salientando-se que os embargos declaratórios não são
o remédio processual adequado para a reforma do julgado, muito
menos para a reavaliação de prova.

O que se verifica na realidade é uma irresignação da embargante,
visto que o posicionamento adotado se deu de maneira contrária
aos seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o
entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os
pontos que lhe sejam favoráveis, o que não constitui objeto de
Embargos de Declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita.

Frise-se que, no v. acórdão ficou claro que a ciência do estado
incapacitante se deu em razão do afastamento previdenciário, pois
para que tal fato seja reconhecido pela autarquia previdenciária é
necessário que a autora esteja incapacitada para o trabalho, tanto
que assim permaneceu até a aposentadoria por invalidez, não
havendo se falar que, por se tratar de doença que se consolidaria
com o tempo, tal data não poderia ser utilizada, eis que a situação
da autora permaneceu inalterada, tanto que aposentou-se por
invalidez. Ademais, quando da perícia do afastamento
previdenciário a autora se submeteu a perícia junto ao órgão
previdenciário, não havendo ofensa nos presentes aos termos da
Súmula 230, do STF.

Ademais, a interposição de embargos à título de prequestionamento
somente é possível nos casos em que a decisão é omissa ou
contraditória.

Nesse sentido, configura-se a seguinte ementa:

"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de
prequestionamento há que se observarem os limites traçados no
art. 535 CPC ( existência de obscuridade, contradição e omissão e,
por tal construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal
recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa" (TST, 1º T.,
ED-RR 295.780/1996.0, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJU
16.02.2001, p. 635).

Ademais, não se pode olvidar que "o juiz não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se
obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco
responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP
115/207).

Lado outro, é de se salientar que não se prequestiona a moldura
fática, o conteúdo dos documentos, afirmações de testemunhas,
pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o
Julgador aprecia livremente as provas dos autos, não sobrando,
portanto, margem para prequestionamento de dispositivos
simplesmente programáticos, como os artigos 818 da CLT, ou 373
do CPC, que cuidam somente da carga probatória, bem como o
inciso II, do artigo 5º, da CF, que cuida do princípio da legalidade.

Dispositivo

Ante o exposto decido: NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de setembro de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

HELIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 04 de outubro de 2022.

LEANDRO MOURA LIMA
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)

EMBARGANTE: VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 2789.

RELATOR: HELIO GRASSELLI

als

Relatório

A reclamante opõe embargos declaratórios, alegando a existência

de omissão no julgado.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, eis que regularmente
interpostos.

Os embargos de declaração não constituem remédio processual
adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso
ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das
hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão,
obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, os preciosos ensinamentos de Sérgio Pinto Martins
(Martins, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho : doutrina e
prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros -
28ª edição. São Paulo: Atlas, 2008, págs. 476/477).

"Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo para
integrar a sentença, para corrigir pequenas imperfeições, mas não
para rever a decisão, inclusive a prova. O objetivo dos embargos é
apenas declarar algo. Não é de redecidir, corrigir, alterar, mudar,
modificar, reformar, adicionar ou estabelecer algo novo. O TST
editou a Súmula 278, que veio a esclarecer a questão, assim
ementada: 'A natureza da omissão suprida pelo julgamento de
embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no
julgado.' Esclarece o art. 897-A da CLT que o efeito modificativo é
admissível nos casos de omissão e contradição no julgado e
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso. Para José Carlos Barbosa Moreira, pressupostos
extrínsecos são tempestividade e preparo. Pressupostos intrínsecos
são legitimidade para recorrer, interesse, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínseco é o que vem
de fora. Intrínseco é o que está dentro. Pressupostos extrínsecos
são os gerais ou comuns. Abrangeriam os subjetivos ou objetivos.
Pressupostos intrínsecos são os específicos para determinados
recursos, como o de revista ou de embargos. Os embargos só terão
efeito modificativo em caso de omissão ou contradição e não de
dúvida ou obscuridade. Manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso ocorrerá em relação à
deserção, intempestividade, falta de procuração, conforme o caso.
Providos os embargos de declaração, em razão de omissão,
contradição ou obscuridade, poderá ser alterada a decisão
embargada, inclusive quando se tratar de erro material. Os erros
materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes (parágrafo único do art. 897-A da CLT). Erros
materiais são o de troca de letras e nomes, troca de número, etc.,
podendo ser corrigidos de ofício ou por intermédio de requerimento
da parte. Essa hipótese já era prevista no art. 833 da CLT."

Sendo de salientar que somente são admitidos "embargos" de
"embargos" para sanar omissão de fato abordado no primeiro
recurso, o que não se vislumbra nos presentes, já que nos primeiros
embargos foi exaurida toda a matéria suscitada naquele remédio
processual. Salientando-se que os embargos declaratórios não são

o remédio processual adequado para a reforma do julgado, muito
menos para a reavaliação de prova.

O que se verifica na realidade é uma irresignação da embargante,
visto que o posicionamento adotado se deu de maneira contrária
aos seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o
entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os
pontos que lhe sejam favoráveis, o que não constitui objeto de
Embargos de Declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita.
Frise-se que, no v. acórdão ficou claro que a ciência do estado
incapacitante se deu em razão do afastamento previdenciário, pois
para que tal fato seja reconhecido pela autarquia previdenciária é
necessário que a autora esteja incapacitada para o trabalho, tanto
que assim permaneceu até a aposentadoria por invalidez, não
havendo se falar que, por se tratar de doença que se consolidaria
com o tempo, tal data não poderia ser utilizada, eis que a situação
da autora permaneceu inalterada, tanto que aposentou-se por
invalidez. Ademais, quando da perícia do afastamento
previdenciário a autora se submeteu a perícia junto ao órgão
previdenciário, não havendo ofensa nos presentes aos termos da
Súmula 230, do STF.

Ademais, a interposição de embargos à título de prequestionamento
somente é possível nos casos em que a decisão é omissa ou
contraditória.

Nesse sentido, configura-se a seguinte ementa:

"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de
prequestionamento há que se observarem os limites traçados no
art. 535 CPC ( existência de obscuridade, contradição e omissão e,
por tal construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal
recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa" (TST, 1º T.,
ED-RR 295.780/1996.0, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJU
16.02.2001, p. 635).

Ademais, não se pode olvidar que "o juiz não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se
obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco
responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP
115/207).

Lado outro, é de se salientar que não se prequestiona a moldura
fática, o conteúdo dos documentos, afirmações de testemunhas,
pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o
Julgador aprecia livremente as provas dos autos, não sobrando,
portanto, margem para prequestionamento de dispositivos
simplesmente programáticos, como os artigos 818 da CLT, ou 373
do CPC, que cuidam somente da carga probatória, bem como o
inciso II, do artigo 5º, da CF, que cuida do princípio da legalidade.

Dispositivo

Ante o exposto decido: NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de setembro de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

HELIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 04 de outubro de 2022.

LEANDRO MOURA LIMA
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)

EMBARGANTE: VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 2789.

RELATOR: HELIO GRASSELLI

als

Relatório

A reclamante opõe embargos declaratórios, alegando a existência

de omissão no julgado.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, eis que regularmente
interpostos.

Os embargos de declaração não constituem remédio processual
adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso
ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das
hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão,
obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, os preciosos ensinamentos de Sérgio Pinto Martins
(Martins, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho : doutrina e
prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros -
28ª

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Retirado da página 3153 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª CÂMARA
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)
EMBARGANTE:VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE fls. 2724

RELATOR: HELIO GRASSELLI
als

Relatório

Em decisão proferida pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista
(fls. 1289), foi determinado o retorno dos autos a este regional, a fim
de que seja apreciada a alegação de afastamentos dos seus
serviços, com percepção de auxílio-doença, desde 06/07/2003 a
20/01/2009, quando foi aposentado por invalidez.

É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos presentes embargos
declaratórios.

Os embargos declaratórios constituem remédio processual para
sanar omissão na apreciação de qualquer questão que deveria ter
sido analisada na sentença ou acórdão, esclarecer obscuridade ou
contradição existentes no julgado.

Assim sendo e em atendimento à determinação da Colenda Corte,
passo a análise dos tópicos suscitados pelo ente público.

Quanto a questão relativa às alegações proferidas pela autora nos
embargos de declaração de fls. 2739, no sentido de que a ciência
inequívoca da lesão somente poderia ser reconhecida com a
aposentadoria por invalidez e que, em razão de ter entrado no gozo
de auxílio doença, desde 06/07/2003 a 20/01/2009, o contrato de
trabalho estaria suspenso, tenho que não há razão ao embargante.
Conforme ficou definido no v. acórdão atacado, mais precisamente,
no último parágrafo de fls. 2728, ficou claro que a ciência
inequívoca se deu, com o reconhecimento da incapacidade
laborativa e respectivo afastamento com percepção do auxílio-
doença em 06/07/2003 (fls. 69 - dos autos físicos), o que faz com
que, considerando que a presente demanda fora ajuizada em
16/03/2012, o pleito estaria fulminado pela prescrição, seja ela
trienal ou quinquenal. Insta salientar que a posterior aposentadoria
por invalidez, não descaracteriza a ciência ocorrida em 06/07/2003,
pois desde tal momento a autora já tinha conhecimento de sua
incapacidade laborativa, tanto que foi afastada pela autarquia
previdenciária.

Quanto à questão, envolvendo a suspensão contratual decorrente
da percepção do auxílio-doença desde 06/07/2003 até a data de
concessão da aposentadoria por invalidez, em 20/01/2009,
conforme bem constou do v. acórdão embargado, mais
precisamente às fls. 2731, tal fato, ainda que tenha acarretado a
suspensão contratual, não enseja a suspensão da prescrição,
consoante entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ 375 da
SDI-I, mais precisamente em sua parte final, conforme se abstrai do
trecho abaixo transcrito:

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da
percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não
impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese
de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Insta salientar que, no v. acórdão, ficou, inclusive, esclarecido que
no caso em tela não ficou comprovada a absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário, pois o perito teria registrado que o quadro
da autora pode sofrer exacerbações e remissões, e que no período
entre as crises pode ter melhorado seu discernimento, sendo que a
autora não estava interditada, conforme esclarecimentos de fls.
1170. Por fim, os atestados médicos de fls. 57/67, nada mencionam
a respeito da incapacidade da autora para atos da vida civil.

Assim sendo, considerando a data da ciência da lesão, que ocorreu
em 06/07/2003 e a data do ajuizamento da demanda em
16/03/2012, a pretensão da autora está fulminada pela prescrição.
Quanto às parcelas de cunho patrimonial decorrentes de eventual
reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, tenho
que elas também estão com seu direito de ação prescrito, pois as
parcelas recebidas até o afastamento previdenciário 06/07/2003,
estão fulminadas pela prescrição quinquenal, já que, conforme já foi
dito a demanda foi ajuizada em 16/03/2012.

ISTO POSTO, decide-se conhecer dos embargos, para no mérito
dar-lhe provimento para, sanar as omissões ventiladas nos moldes
da decisão proferida pelo C. TST.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 26 de agosto de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

HELIO GRASSELLI
Juiz Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 29 de agosto de 2022.

LEANDRO MOURA LIMA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)
EMBARGANTE:VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE fls. 2724

RELATOR: HELIO GRASSELLI
als

Relatório

Em decisão proferida pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista
(fls. 1289), foi determinado o retorno dos autos a este regional, a fim
de que seja apreciada a alegação de afastamentos dos seus
serviços, com percepção de auxílio-doença, desde 06/07/2003 a
20/01/2009, quando foi aposentado por invalidez.

É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos presentes embargos
declaratórios.

Os embargos declaratórios constituem remédio processual para
sanar omissão na apreciação de qualquer questão que deveria ter
sido analisada na sentença ou acórdão, esclarecer obscuridade ou
contradição existentes no julgado.

Assim sendo e em atendimento à determinação da Colenda Corte,
passo a análise dos tópicos suscitados pelo ente público.

Quanto a questão relativa às alegações proferidas pela autora nos
embargos de declaração de fls. 2739, no sentido de que a ciência
inequívoca da lesão somente poderia ser reconhecida com a
aposentadoria por invalidez e que, em razão de ter entrado no gozo
de auxílio doença, desde 06/07/2003 a 20/01/2009, o contrato de

trabalho estaria suspenso, tenho que não há razão ao embargante.
Conforme ficou definido no v. acórdão atacado, mais precisamente,
no último parágrafo de fls. 2728, ficou claro que a ciência
inequívoca se deu, com o reconhecimento da incapacidade
laborativa e respectivo afastamento com percepção do auxílio-
doença em 06/07/2003 (fls. 69 - dos autos físicos), o que faz com
que, considerando que a presente demanda fora ajuizada em
16/03/2012, o pleito estaria fulminado pela prescrição, seja ela
trienal ou quinquenal. Insta salientar que a posterior aposentadoria
por invalidez, não descaracteriza a ciência ocorrida em 06/07/2003,
pois desde tal momento a autora já tinha conhecimento de sua
incapacidade laborativa, tanto que foi afastada pela autarquia
previdenciária.

Quanto à questão, envolvendo a suspensão contratual decorrente
da percepção do auxílio-doença desde 06/07/2003 até a data de
concessão da aposentadoria por invalidez, em 20/01/2009,
conforme bem constou do v. acórdão embargado, mais
precisamente às fls. 2731, tal fato, ainda que tenha acarretado a
suspensão contratual, não enseja a suspensão da prescrição,
consoante entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ 375 da
SDI-I, mais precisamente em sua parte final, conforme se abstrai do
trecho abaixo transcrito:

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da
percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não
impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese
de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Insta salientar que, no v. acórdão, ficou, inclusive, esclarecido que
no caso em tela não ficou comprovada a absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário, pois o perito teria registrado que o quadro
da autora pode sofrer exacerbações e remissões, e que no período
entre as crises pode ter melhorado seu discernimento, sendo que a
autora não estava interditada, conforme esclarecimentos de fls.
1170. Por fim, os atestados médicos de fls. 57/67, nada mencionam
a respeito da incapacidade da autora para atos da vida civil.

Assim sendo, considerando a data da ciência da lesão, que ocorreu
em 06/07/2003 e a data do ajuizamento da demanda em
16/03/2012, a pretensão da autora está fulminada pela prescrição.
Quanto às parcelas de cunho patrimonial decorrentes de eventual
reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, tenho
que elas também estão com seu direito de ação prescrito, pois as
parcelas recebidas até o afastamento previdenciário 06/07/2003,

estão fulminadas pela prescrição quinquenal, já que, conforme já foi
dito a demanda foi ajuizada em 16/03/2012.

ISTO POSTO, decide-se conhecer dos embargos, para no mérito
dar-lhe provimento para, sanar as omissões ventiladas nos moldes
da decisão proferida pelo C. TST.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 26 de agosto de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

HELIO GRASSELLI
Juiz Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 29 de agosto de 2022.

LEANDRO MOURA LIMA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000355-36.2012.5.15.0102 (ED)
EMBARGANTE:VALERIA JOVITA GONÇALVES SALOME

EMBARGADO:ACÓRDÃO DE fls. 2724

RELATOR: HELIO GRASSELLI
als

Relatório

Em decisão proferida pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista
(fls. 1289), foi determinado o retorno dos autos a este regional, a fim
de que seja apreciada a alegação de afastamentos dos seus
serviços, com percepção de auxílio-doença, desde 06/07/2003 a

20/01/2009, quando foi aposentado por invalidez.
É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos presentes embargos
declaratórios.

Os embargos declaratórios constituem remédio processual para
sanar omissão na apreciação de qualquer questão que deveria ter
sido analisada na sentença ou acórdão, esclarecer obscuridade ou
contradição existentes no julgado.

Assim sendo e em atendimento à determinação da Colenda Corte,
passo a análise dos tópicos suscitados pelo ente público.

Quanto a questão relativa às alegações proferidas pela autora nos
embargos de declaração de fls. 2739, no sentido de que a ciência
inequívoca da lesão somente poderia ser reconhecida com a
aposentadoria por invalidez e que, em razão de ter entrado no gozo
de auxílio doença, desde 06/07/2003 a 20/01/2009, o contrato de
trabalho estaria suspenso, tenho que não há razão ao embargante.
Conforme ficou definido no v. acórdão atacado, mais precisamente,
no último parágrafo de fls. 2728, ficou claro que a ciência
inequívoca se deu, com o reconhecimento da incapacidade
laborativa e respectivo afastamento com percepção do auxílio-
doença em 06/07/2003 (fls. 69 - dos autos físicos), o que faz com
que, considerando que a presente demanda fora ajuizada em
16/03/2012, o pleito estaria fulminado pela prescrição, seja ela
trienal ou quinquenal. Insta salientar que a posterior aposentadoria
por invalidez, não descaracteriza a ciência ocorrida em 06/07/2003,
pois desde tal momento a autora já tinha conhecimento de sua
incapacidade laborativa, tanto que foi afastada pela autarquia
previdenciária.

Quanto à questão, envolvendo a suspensão contratual decorrente
da percepção do auxílio-doença desde 06/07/2003 até a data de
concessão da aposentadoria por invalidez, em 20/01/2009,
conforme bem constou do v. acórdão embargado, mais
precisamente às fls. 2731, tal fato, ainda que tenha acarretado a
suspensão contratual, não enseja a suspensão da prescrição,
consoante entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ 375 da
SDI-I, mais precisamente em sua parte final, conforme se abstrai do
trecho abaixo transcrito:

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da
percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não
impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese
de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Insta salientar que, no v. acórdão, ficou, inclusive, esclarecido que
no caso em tela não ficou comprovada a absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário, pois o perito teria registrado que o quadro
da autora pode sofrer exacerbações e remissões, e que no período
entre as crises pode ter melhorado seu discernimento, sendo que a
autora não estava interditada, conforme esclarecimentos de fls.
1170. Por fim, os atestados médicos de fls. 57/67, nada mencionam
a respeito da incapacidade da autora para atos da vida civil.

Assim sendo, considerando a data da ciência da lesão, que ocorreu
em 06/07/2003 e a data do ajuizamento da demanda em
16/03/2012, a pretensão da autora está fulminada pela prescrição.
Quanto às parcelas de cunho patrimonial decorrentes de eventual
reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, tenho
que elas também estão com seu direito de ação prescrito, pois as
parcelas recebidas até o afastamento previdenciário 06/07/2003,
estão fulminadas pela prescrição quinquenal, já que, conforme já foi
dito a demanda foi ajuizada em 16/03/2012.

ISTO POSTO, decide-se conhecer dos embargos, para no mérito
dar-lhe provimento para, sanar as omissões ventiladas nos moldes
da decisão proferida pelo C. TST.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 26 de agosto de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do

Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3200 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/07/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO GRASSELLI - 6ª CÂMARA
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdb81ac

proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

Processo: 0000355-36.2012.5.15.0102 ROT

RECORRENTE: VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME,

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME, BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., BANESPREV FUNDO BANESPA DE
SEGURIDADE SOCIAL

Vistos, etc,

Ante os termos da decisão proferida pelo C. TST e a
possibilidade de efeito modificativo do v. acórdão, verificada com a
oposição dos Embargos de Declaração interpostos pelo autor (fls.
2737), primeiramente, dê-se vista ao reclamado para que se
manifeste sobre os embargos interpostos pelo autor, no prazo de 05
(cinco) dias, nos termos do artigo 287 do Regimento Interno deste
Regional.

Após, conclusos.

Campinas, 11 de julho de 2022.

HÉLIO GRASSELLI
DESEMBARGADOR RELATOR


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdb81ac
proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

Processo: 0000355-36.2012.5.15.0102 ROT

RECORRENTE: VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME,
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: VALERIA JOVITA GONCALVES SALOME, BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., BANESPREV FUNDO BANESPA DE
SEGURIDADE SOCIAL

Vistos, etc,

Ante os termos da decisão proferida pelo C. TST e a
possibilidade de efeito modificativo do v. acórdão, verificada com a
oposição dos Embargos de Declaração interpostos pelo autor (fls.
2737), primeiramente, dê-se vista ao reclamado para que se
manifeste sobre os embargos interpostos pelo autor, no prazo de 05
(cinco) dias, nos termos do artigo 287 do Regimento Interno deste
Regional.

Após, conclusos.

Campinas, 11 de julho de 2022.

HÉLIO GRASSELLI

DESEMBARGADOR RELATOR


Retirado da página 4718 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário