Informações do processo 0037177-04.2015.8.07.0001

Movimentações 2022 2021 2019

18/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - INVENTÁRIO

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2021


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO/
INTIMAÇÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o inventariante
intimado a prestar contas da decisão com força de ofício de id 103331556. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2021 13:01:53.
LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Servidor Geral


Retirado da página 1433 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

21/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: DECISÃO - INVENTÁRIO

Juíza de Direito: Tatiana Iykiê Assao Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa Santos Pereira

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4º Andar, Ala A, sala
404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/ 3103-7560 e-mail:
2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de
atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o herdeiro Ricardo, em sua
impugnação (id. 100262582), não concordar com o pedido de ressarcimento formulado pelo inventariante, entendo que este comporta
acolhimento. De fato, as despesas que recaem sobre os bens do espólio após o óbito são de responsabilidade do herdeiro que se encontra no
uso exclusivo do bem. Todavia, não há informações suficientes nos autos para estipular o período em que Moisés ocupou o imóvel em questão, o
que não impede que tal fato seja apurado oportunamente pelos herdeiros e apresentado no corpo do esboço de partilha, com o devido decote de
seu quinhão. Ademais, as dívidas quitadas estão em nome do Espólio e devidamente comprovadas nos autos. Com efeito, o ressarcimento do
valor de R$ 20.237,21 é medida que se impõe. Contudo, considerando o narrado no id. 101198425, sobejou ao levantamento outrora deferido,
a quantia de R$ 1.475,07, o que deve ser descontado o valor a ser ressarcido. O pedido de liberação de R$ 298.556,85, para pagamento do
ITCD, e de R$ 14.236,53, para pagamento do IPTU de 2021, também comporta acolhimento, considerando o acordo firmado entre as partes (id.
94755427). Com efeito, AUTORIZO a liberação de R$ 331.625,52 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), visando a restituição do inventariante, no importe de R$ 18.832,14 (R$ 20.237,21 ? R$1.475,07), o pagamento do ITCD (R$ 298.556,85)
e do IPTU/TLP (R$ 14.236,53). O valor acima deverá ser transferido da Conta Judicial n. 01543881-8, Agência n. 1039, da Caixa Econômica
Federal (id. 87054671), para a Conta Corrente n. 000941-2, da Agência n. 163, do Banco de Brasília ? BRB, de titularidade do inventariante
KLEBER LEÃO FERNANDES BACELAR (CPF: 420.117.526-04). Diante da notória situação excepcional causada pela pandemia COVID-19, que
mantém a restrição de acesso ao fórum pelo público externo, inviabilizando assim a movimentação de quantias por alvarás de transferência ou
levantamento, a ordem de transferência deverá ser expedida à CAIXA ECONOMICA FEDERAL por meio de correio eletrônico, enviado a partir
do e-mail institucional desta Vara para o seguinte e-mail da instituição financeira:
ag1039df03@caixa.gov.br O e-mail deve ser instruído com
a presente decisão. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias. Dou à presente decisão força de ofício. O inventariante fica intimado a, no prazo
de 5 dias contados da efetivação da transferência, prestar contas do emprego da quantia para os seus devidos fins. Na oportunidade, deverá
prestar contas dos valores liberados para a quitação do ITCD relativo ao imóvel de Águas Claras. Consigno que novos pedidos de levantamento
somente serão autorizados após o cumprimento do item ?4? da decisão de id. 99435153 (relação das dívidas e plano de pagamento), não se
olvidando o inventariante de fazer distinção entre as penhoras relativas às dívidas do Espólio e dos herdeiros, observando que as do Espólio
devem ser pagas para que se possa homologar a partilha, enquanto as dos herdeiros devem constar no esboço de partilha, a título de informação,
a ser futuramente apresentado, para sejam descontadas dos respectivos quinhões. I. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2021 19:05:18. JERRY
ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08


Retirado da página 1271 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

21/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - INVENTÁRIO

Juíza de Direito: Tatiana Iykiê Assao Garcia

Diretora de Secretaria: Vanessa Santos Pereira

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a decisão de id 103331556, via e-mail, para a Caixa Econômica Federal. De ordem do Dr. Jerry
A. Teixeira, Juiz de Direito, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2021 16:21:46. DEBORA CAROLINA
GUEDES RODOVALHO BENON Diretora de Secretaria Substituta


Retirado da página 1279 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: | 2 a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília |
Tipo: CERTIDÃO - INVENTÁRIO

Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini

Diretora de Secretaria: Luciana Candida da Silva Ruchel
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2a Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito da Segunda
Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o inventariante intimado a imprimir por seus próprios meios os documentos assinados eletronicamente
e apresentá-los a quem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com
os dados do rodapé (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download
do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do Pje do respectivo processo, para posterior
impressão. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de
2021 15:22:32. STEFANIA PEREIRA GOMES Servidor Geral


Retirado da página 1509 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

30/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: DECISÃO - INVENTÁRIO

César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, Ceilândia-DF, faz


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum
Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4° Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/
3103-7560 e-mail: 2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR e NICANOR FERNANDES BACELAR.

Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes que impedem o prosseguimento do feito. Todavia, em razão do pedido formulado na
petição de id. 87054668, no que tange a liberação de valores para pagamento de débitos dos espólios, e considerando o prazo exíguo, analiso
por ora, apenas este pedido. Na petição de id. 87054668 o inventariante discorre que em conjunto com os demais herdeiros realizou a alienação
do imóvel situado em Águas Claras pelo valor de R$ 850.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda assinado por
todos, id. 87054670. Requer, ainda, a liberação dos valores que se encontram em conta judicial para pagamento dos débitos que recaem sobre o
imóvel de Águas Claras (R$ 5.744,62), bem como do SMPW, Quadra 5 (R$ 62.308,14). Quanto ao pedido, entendo que o deferimento é medida
que se impõe. As dívidas estão em nome do espólio e devidamente comprovadas, há, ainda, numerário suficiente nos autos para fazer frente
a estes pagamentos. Esclareço que o pagamento não poderá ser feito na forma requerida pelo inventariante, pois a responsabilidade pelos
pagamentos é do inventariante e não da instituição financeira. Autorizo a liberação da quantia de R$ 68.052,76 (sessenta e oito mil, cinquenta
e dois reais e setenta e seis centavos), visando o pagamento dos débitos fiscais dos imóveis de Águas Claras e do SMPW, id. 87054672, em
favor do inventariante KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR, CPF n. 420.117.526-04. Todavia, em razão da restrição de acesso ao Fórum
ao público externo, o que impossibilitará o levantamento mediante alvará judicial junto à Agência n. 1039, da Caixa Econômica Federal, deverá
o inventariante informar seus dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a
correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador) a fim determinar que o banco proceda a transferência do valor necessário
para o pagamento das dívidas, no prazo de 2 (dois) dias. Cumprida a determinação acima (fornecimento dos dados bancários), encaminhem-se
a ordem de transferência ao banco. O valor a ser transferido deverá ser levantado da Conta Judicial n. 01543881-8, Agência n. 1039, da Caixa
Econômica Federal, id. 87054671. A ordem de transferência deverá ser expedida à Caixa Econômica Federal por meio de correio eletrônico,
enviado a partir do e-mail institucional desta Vara para o seguinte e-mail da CEF: ag1039df03@caixa.gov.br . O e-mail deve ser instruído com
a presente decisão e a petição que informar os dados bancários da inventariante. Prazo para cumprimento: 48h (quarenta e oito horas) Dou à
presente decisão força de ofício. O inventariante fica intimado a, no prazo de 5 dias contados da efetivação da transferência, prestar contas do
emprego da quantia para os fins descritos na petição de id. 87054668. Da alienação do imóvel. Em razão da juntada do contrato particular de
promessa de compra e venda de id. 87054670, no qual consta a anuência de todos os herdeiros, homologo o contrato de id. 87054670 para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a alienação e transferência do imóvel
indicado no id. 41080780, p. 13-14, inclusive lavrar escritura pública de compra e venda. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos
conclusos para análise dos demais pedidos. Em anexo, saldo da conta judicial vinculada aos autos junto à CEF. I. BRASÍLIA, DF, 24 de março
de 2021 20:03:44. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 07

Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2 a Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 52 do
Provimento n° 12, de 17 de agosto de 2017, foi encaminhado o Termo de Penhora no rosto dos autos de ID n. 87430823 ao Juízo da 2a Vara de
Execução de Título Extrajudicial de Brasília, via ofício entre órgãos julgadores, conforme id 87434047. Certifico, ainda, que cadastrei a penhora
no sistema e incluí alerta. De ordem do MM. Juiz, fica o inventariante intimado a tomar ciência da referida penhora. BRASÍLIA, DF, 26 de março
de 2021 19:04:56. MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS FRANCO Diretora de Secretaria Substituta

Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2a Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC
LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES
BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA
LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a decisão com força
de ofício de ID 87171414, bem como a petição de id 87307732, via e-mail, para a Caixa Econômica Federal, conforme comprovante que ora junto.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica intimado(a) o(a) inventariante
que é de sua responsabilidade o acompanhamento do cumprimento da ordem de transferência junto à instituição financeira após o envio do e-
mail por esta Serventia. Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de alvará, conforme parte final da decisão de id 87171414. BRASÍLIA,
DF, 26 de março de 2021 19:25:20. MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS FRANCO Diretora de Secretaria Substituta

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Retirado da página 1481 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

29/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: DECISÃO - INVENTÁRIO

Juiz de Direito: Eduardo Henrique Rosas

Diretora de Secretaria: Lismaria Batista de Andrade

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum
Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4° Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/
3103-7560 e-mail: 2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR e NICANOR FERNANDES BACELAR.
Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes que impedem o prosseguimento do feito. Todavia, em razão do pedido formulado na
petição de id. 87054668, no que tange a liberação de valores para pagamento de débitos dos espólios, e considerando o prazo exíguo, analiso
por ora, apenas este pedido. Na petição de id. 87054668 o inventariante discorre que em conjunto com os demais herdeiros realizou a alienação
do imóvel situado em Águas Claras pelo valor de R$ 850.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda assinado por
todos, id. 87054670. Requer, ainda, a liberação dos valores que se encontram em conta judicial para pagamento dos débitos que recaem sobre o
imóvel de Águas Claras (R$ 5.744,62), bem como do SMPW, Quadra 5 (R$ 62.308,14). Quanto ao pedido, entendo que o deferimento é medida
que se impõe. As dívidas estão em nome do espólio e devidamente comprovadas, há, ainda, numerário suficiente nos autos para fazer frente
a estes pagamentos. Esclareço que o pagamento não poderá ser feito na forma requerida pelo inventariante, pois a responsabilidade pelos
pagamentos é do inventariante e não da instituição financeira. Autorizo a liberação da quantia de R$ 68.052,76 (sessenta e oito mil, cinquenta
e dois reais e setenta e seis centavos), visando o pagamento dos débitos fiscais dos imóveis de Águas Claras e do SMPW, id. 87054672, em
favor do inventariante KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR, CPF n. 420.117.526-04. Todavia, em razão da restrição de acesso ao Fórum
ao público externo, o que impossibilitará o levantamento mediante alvará judicial junto à Agência n. 1039, da Caixa Econômica Federal, deverá
o inventariante informar seus dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a
correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador) a fim determinar que o banco proceda a transferência do valor necessário
para o pagamento das dívidas, no prazo de 2 (dois) dias. Cumprida a determinação acima (fornecimento dos dados bancários), encaminhem-se
a ordem de transferência ao banco. O valor a ser transferido deverá ser levantado da Conta Judicial n. 01543881-8, Agência n. 1039, da Caixa
Econômica Federal, id. 87054671. A ordem de transferência deverá ser expedida à Caixa Econômica Federal por meio de correio eletrônico,
enviado a partir do e-mail institucional desta Vara para o seguinte e-mail da CEF: ag1039df03@caixa.gov.br . O e-mail deve ser instruído com
a presente decisão e a petição que informar os dados bancários da inventariante. Prazo para cumprimento: 48h (quarenta e oito horas) Dou à
presente decisão força de ofício. O inventariante fica intimado a, no prazo de 5 dias contados da efetivação da transferência, prestar contas do
emprego da quantia para os fins descritos na petição de id. 87054668. Da alienação do imóvel. Em razão da juntada do contrato particular de
promessa de compra e venda de id. 87054670, no qual consta a anuência de todos os herdeiros, homologo o contrato de id. 87054670 para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a alienação e transferência do imóvel
indicado no id. 41080780, p. 13-14, inclusive lavrar escritura pública de compra e venda. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos
conclusos para análise dos demais pedidos. Em anexo, saldo da conta judicial vinculada aos autos junto à CEF. I. BRASÍLIA, DF, 24 de março
de 2021 20:03:44. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 07

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Retirado da página 1329 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

03/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Tipo: DECISÃO - INVENTÁRIO

César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, Ceilândia-DF, faz saber
que pretendem contrair matrimônio, os seguintes casais:


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum
Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4° Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/
3103-7560 e-mail:
2vosucessoes.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0037177-04.2015.8.07.0001
Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NIFERBAC LEAO FERNANDES BACELAR, MOISES LEAO FERNANDES BACELAR, DAVID
LEAO FERNANDES BACELAR, KLEBER LEAO FERNANDES BACELAR HERDEIRO: RICARDO LEAO FERNANDES BACELAR, RONICLER
LEAO FERNANDES BACELAR INVENTARIADO(A): RAIMUNDA LEAO DA SILVA BACELAR, NICANOR FERNANDES BACELAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA As partes discutem o preço mínima de alienação antecipada do imóvel de Águas Claras, sem a qual não há como pagar as
dívidas do espólio. O herdeiro RICARDO apresentou o valor de 1.000.000,00 (id. 41081224). O inventariante, ao id. 66314488, o inventariante
afirmou que o valor indicado pelo herdeiro RICARDO está acima do mercado e afirmou que apresentaria avaliações que o comprovassem. A
decisão de id. 72061421 concedeu prazo o inventariante apresentasse suas avaliações (o que já fora determinado ao id. 64253769), sob pena
de utilização, para venda, do valor indicado por RICARDO. O inventariante deixou seu prazo transcorrer in albis (id. 74713423). Decido. 1. Não
tendo o inventariante apresentado fundamentação para sua oposição à avaliação de id. 41081224 (R$ 1.000.000,00), apresentada pelo herdeiro
RICARDO, ela passa a ser o valor mínimo para a alienação do imóvel localizado em Águas Claras, solução que já fora traçada na decisão de
id. 72061421. Sobre o preço acima fixado admite-se deságio máximo de 10%. Daquele preço também poderá ser abatida comissão de 5% caso
seja contratado corretor para a realização do negócio. A contratação de corretor deverá ser comprovada documentalmente. O inventariante está
autorizado a celebrar promessa particular de compra e venda do imóvel. Somente após a homologação desse contrato preliminar será expedida
autorização para lavratura da escritura definitiva de compra e venda. O inventariante deve prestar contas do negócio, juntando o instrumento de
promessa de compra e venda com firma reconhecida dos compradores e depositando o preço total (nele incluída a comissão de corretagem) em

conta vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, a contar do pagamento do preço pelos compradores. Posteriormente este juízo deliberará sobre
o levantamento da comissão pelo corretor. Sem prejuízo do prazo de prestação de contas acima fixado para a hipótese de alienação concretizada,
ao final do prazo de 60 dias, contado da intimação desta decisão, o inventariante deverá esclarecer o andamento das tratativas de negociação
dos bens eventualmente não alienados. O descumprimento da medida anterior poderá ser interpretado como desídia, a justificar a remoção do
inventariante. 2. À Secretaria: por precaução, anote-se na capa dos autos reserva de crédito no valor indicado no ofício de id. 76626724. Ato
contínuo, comunique-se à 2 a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, por qualquer meio idôneo, inclusive e-
mail, solicitando esclarecimentos quanto à ordem original de penhora, nos termos da dúvida suscitada ao id. 76745371. Publique-se. Intimem-
se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto


Retirado da página 885 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão