Informações do processo 0001035-04.2013.5.10.0012

  • Movimentações
  • 54
  • Data
  • 12/06/2013 a 14/03/2022
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2022 2021 2018 2017 2016 2015 2014 2013

14/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INCORPORACAO TROPICALE LTDA
- TECNISA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 136be79
proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) CRISTIANO FERREIRA PERES, em 11 de março de
2022.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, hei por bem conhecer os embargos de declaração,
interpostos no ID 0e51e5, como simples petição, tendo em vista que
incabível tal recurso contra despacho, nos termos do art. 897-A da
CLT, o qual limitou o cabimento a acórdãos e sentenças.

Ademais, o art. 1.022 do CPC trata do cabimento de embargos de
declaração em caso de decisões, o que, por certo, exclui os
despachos, como é o caso dos autos, sendo esta, portanto, mais
uma razão para não conhecer da presente petição, à guisa de
embargos de declaração.

Cuida-se de pedido de afastamento de penhora, incidentes sobre o
salário da executada, no percentual de 20%, ao argumento de que a
decisão de ID 1242e93, declarou a sua impenhorabilidade, nos
termos do art. 833, inc. IV do CPC e com base no princípio da
dignidade da pessoa humana.

Sustenta que, a decisão atacada contrariou matéria definida
anteriormente pelo Juízo, a qual restou transitada em julgado, pelo

que não pode ser alterada posteriormente, ainda mais porque não
se enfeixa nas exceções do art. 836 da CLT.

Examino.

Em que pesem as alegações da executada, razão não lhe assiste.

Isso porque, trata-se de despacho e, portanto, não se submete aos
efeitos da coisa julgada (art. 502 do CPC), ainda que seu conteúdo
tenha beneficiado a executada, de um lado e afetado direito da
parte contrária, de outro.

Sendo assim, é plenamente possível a alteração posterior de
entendimento concernente à penhorabilidade de salário, ainda mais
quando se trata de execução de crédito trabalhista, o qual é
equiparado a crédito alimentar, consoante entendimento da
jurisprudência.

Nesse toar, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de
2015, a jurisprudência evoluiu para permitir bloqueios parciais, isto
é, limitados a determinado percentual, haja vista a natureza
alimentar dos créditos trabalhistas.

Destarte, consoante o novo entendimento jurisprudencial, cujo
exemplo é o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Petição
nº Processo nº 0128800-04.2008.5.10.0021, Redator Des. MARIO
MACEDO FERNANDES CARON, Data Publicação 05/04/2019,e,
considerando a inadimplência comprovada nos autos, afigura-se
razoável o bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida do
executado, determinado pela decisão objurgada, consoante
disposto pelo art. 833, §2º do CPC, porquanto não compromete a
sua subsistência ou a de sua família.

Sendo assim, rejeito o pedido.

BRASILIA/DF, 11 de março de 2022.

CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE

Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NILSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 136be79
proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) CRISTIANO FERREIRA PERES, em 11 de março de
2022.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, hei por bem conhecer os embargos de declaração,
interpostos no ID 0e51e5, como simples petição, tendo em vista que
incabível tal recurso contra despacho, nos termos do art. 897-A da
CLT, o qual limitou o cabimento a acórdãos e sentenças.

Ademais, o art. 1.022 do CPC trata do cabimento de embargos de
declaração em caso de decisões, o que, por certo, exclui os
despachos, como é o caso dos autos, sendo esta, portanto, mais
uma razão para não conhecer da presente petição, à guisa de
embargos de declaração.

Cuida-se de pedido de afastamento de penhora, incidentes sobre o
salário da executada, no percentual de 20%, ao argumento de que a
decisão de ID 1242e93, declarou a sua impenhorabilidade, nos
termos do art. 833, inc. IV do CPC e com base no princípio da
dignidade da pessoa humana.

Sustenta que, a decisão atacada contrariou matéria definida
anteriormente pelo Juízo, a qual restou transitada em julgado, pelo
que não pode ser alterada posteriormente, ainda mais porque não
se enfeixa nas exceções do art. 836 da CLT.

Examino.

Em que pesem as alegações da executada, razão não lhe assiste.
Isso porque, trata-se de despacho e, portanto, não se submete aos
efeitos da coisa julgada (art. 502 do CPC), ainda que seu conteúdo
tenha beneficiado a executada, de um lado e afetado direito da
parte contrária, de outro.

Sendo assim, é plenamente possível a alteração posterior de
entendimento concernente à penhorabilidade de salário, ainda mais
quando se trata de execução de crédito trabalhista, o qual é
equiparado a crédito alimentar, consoante entendimento da
jurisprudência.

Nesse toar, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de

2015, a jurisprudência evoluiu para permitir bloqueios parciais, isto
é, limitados a determinado percentual, haja vista a natureza
alimentar dos créditos trabalhistas.

Destarte, consoante o novo entendimento jurisprudencial, cujo
exemplo é o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Petição
nº Processo nº 0128800-04.2008.5.10.0021, Redator Des. MARIO
MACEDO FERNANDES CARON, Data Publicação 05/04/2019,e,
considerando a inadimplência comprovada nos autos, afigura-se
razoável o bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida do
executado, determinado pela decisão objurgada, consoante
disposto pelo art. 833, §2º do CPC, porquanto não compromete a
sua subsistência ou a de sua família.

Sendo assim, rejeito o pedido.

BRASILIA/DF, 11 de março de 2022.

CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE

Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado da página 1665 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário