Informações do processo 0000069-98.2014.5.10.0014

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 28/01/2014 a 04/05/2015
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2015 2014

04/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

DESPACHO: "Vistos. Homologo a presente transação para que
surta seus legais e jurídicos efeitos. Custas e encargos
previdenciários já calculados (fls. 121), pela reclamada, que
deverão ser recolhidas em até 30 dias, sob pena de execução.
Desnecessária a intimação da União (PGF) sobre os termos do
acordo, nos termos da Portaria n° 435 de 12/09/2011 do Ministério
da Fazenda, vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas não atinge o mínimo de R$10.000,00. Após o total


cumprimento do acordo, exclua(m)-se o(s) executado(s) do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas e arquivem-se em definitivo.
Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Firmado por Assinatura
Digital (Lei n.° 11.419/2006)ERASMO MESSIAS DE MOURA FÉ
Juiz Titular 14a Vara do Trabalho de Brasília-DF"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:


DELTA CONTRUÇÕES S/A, executada, suscitou o recurso
saneador de embargos de declaração em face da decisão de fl.
136, dizendo que existe omissão na decisão interlocutória. É o
relatório.


Em verdade, o recurso saneador de embargos de declaração se
presta a sanar omissão de decisão definitiva, não decisão
interlocutória.


Diante disso, não os conheço.


De qualquer forma, o embargante quer a manifestação deste juízo
quanto ao não conhecimento dos embargos à execução de fls.
128/134 pela falta de garantia do juízo que, no seu entender, estaria
dispensada face à empresa se encontrar em Recuperação Judicial".
A título de esclarecimentos, ressalta-se que não há qualquer
previsão da dispensa de garantia do juízo para a interposição dos
embargos às empresas em recuperação judicial, sendo esse o
entendimento predominante neste TRT como se vê nos arestos
abaixo:


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.
DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado no
depósito integral do objeto da execução, exigência emergente da
interpretação sistemática dos artigos 884, 897, a e 899 da CLT, os
quais permitem concluir que a interposição de recurso na fase
executória está condicionada à integral garantia do juízo,
interpretação esta explicitada na segunda parte da Súmula 128,
inciso II, do colendo TST. Não há dispositivo legal que assegure à
empresa em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do
Juízo, razão pela qual não se conhece o recurso.


(TRT-10 - AP: 00871201200910008 DF 00871-2012-009-10-00-8,
Relator: Dorival Borges de Souza Neto, Data de Julgamento:
17/12/2014, 1a Turma, Data de Publicação: 23/01/2015 no DEJT)


AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Cumpria à
Agravante impugnar os fundamentos da decisão recorrida. A
ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão de origem
enseja o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 514, II, do
CPC, e da Súmula 422 do TST. Ademais, a garantia do Juízo é
requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-
se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do
Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em
recuperação judicial. Agravo de Petição da Executada não
conhecido.


(TRT-10 - AP: 00468201401110007 DF 00468-2014-011-10-00-7,
Relator: José Leone Cordeiro Leite, Data de Julgamento:
25/02/2015, 3a Turma, Data de Publicação: 06/03/2015 no DEJT)


Da mesma forma, a inexigibilidade dos juros é restrita à massa
falida, não havendo óbice à atualização do débito em relação às


empresas em recuperação judicial:


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação
à massa falida, não se aplicando aos casos de recuperação judicial.
Inteligência do art. 124 da Lei n° 11.101/2005.


(TRT-10 , Relator: Juiz Denilson Bandeira Coelho, Data de


Julgamento: 05/02/2014, 1a Turma)


Portanto, tenho como corretos os cálculos elaborados pela
contadoria judicial.


Intimem-se as partes.


Brasília, 11 de março de 2015.


ALMIRO ALDINO DE SÁTELES JUNIOR - Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Após citada para pagar o débito exequendo em 48 horas, a
executada, utiliza-se de petição a ser recebida como exceção de
pré-executividade ou embargos à execução, alegando "excesso de
execução" por atualização indevida, matéria típica de Embargos à
Execução.


A exceção de pré-executividade é cabível somente quando a
matéria for de ordem pública e não necessitar de dilação probatória
para sua comprovação, o que não é o caso e os embargos à
execução dependem da garantia do juízo.


Assim, NÃO CONHEÇO da manifestação da executada.


Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a proposta de
acordo de fl. 131v (6° parágrafo) no prazo de 5 dias.


Recusada a proposta, expeça-se a Certidão determinada à fl. 136.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.


ERASMO MESSIAS DE MOURA FÉ - Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

DESPACHO: Vistos. 1. A 5a Vara Empresarial da comarca do Rio
de Janeiro deferiu o processamento da recuperação judicial da
empresa Delta Construções S.A. Anote-se no Sistema de
Administração Processual como situação da executada "EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2. Nos termos da decisão prolatada
pelo Excelso STF no julgamento do RE 583.955-9 - RJ, o
processamento do feito será realizado no juízo universal.
(Provimento CGJT 01/2012). 3. Conforme requerido, recebo a
manifestação da executada como Embargos à Execução. Desse
modo, intime-se o exequente para ter vista dos cálculos de
liquidação e dos embargos opostos. Prazo legal. 4. Após a definição
da conta, expeça-se certidão para que o credor habilite seu crédito
perante o juízo falimentar/recuperação judicial, nos termos do
Provimento CGJT 001/2012. 5. Expedido a certidão, serão
declarados suspensos os procedimentos executórios
neste feito. 6. Aguarde-se no arquivo provisório. 7. Publique-se.
Brasília, 2 de fevereiro de 2015. ERASMO MESSIAS DE MOURA
FÉ Juiz Titular 14a Vara do Trabalho de Brasília-DF


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário