Informações do processo 1000650-69.2019.8.26.0582

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/07/2019 a 22/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

22/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0002/2020

Sem condenação das custas e honorários de advogado nos
termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias
contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela
imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de
deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e
deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas dispensadas
em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1° da lei 9099/95. O valor mínimo desta parcela “a"
corresponde a 05 UFESPs (R$ 132,65, até 31/12/2019); MAIS b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação ou
4% sobre o valor da condenação. O valor mínimo desta parcela também corresponde a 5 UFESP (R$ 132,65 até 31/12/2019)),
parcela prevista no artigo 4°, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei . 15.855/2015 e Provimento CG n° 54/2016, publicado
no DJE em28/09/2016. Os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a" e “b" deverão ser feitos em guia GARE
(com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 40,30 por volume (este valor deverá ser recolhido na
GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4). Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos,
já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde

já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em
julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos
do artigo 523, §1° do C.P.C. e enunciado 70 do FOJESP . P.I.C. -


Retirado da página 3647 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3