Informações do processo 0011747-39.2001.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2001.33.00.011747-8
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/07/2019 a 30/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

30/07/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
DIFERENÇAS DEVIDAS PELO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA – CEFET. CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO.
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS DE
MORA. TAXA DE 0,5% AO MÊS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1495146.
RECURSOS REPETITIVOS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Centro Federal de Educação
Tecnológica – CEFET contra sentença que, julgando procedente o pedido do
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional –
SINASEFE/BA, condenou o apelante ao pagamento de R$ 15.502,84 aos
substituídos do autor, a título de diferenças de adicional noturno.

2. AGRAVO RETIDO DE FLS. 2057/2059. Diante da concordância do CEFET com
novos cálculos periciais apresentado após a interposição do recurso retido, não mais
subsiste irresignação atinente ao cômputo do adicional noturno em período de
licença médica e de férias do servidor, questões trazidas no agravo em apreço. Os
novos cálculos e a posterior concordância da parte (com exceção apenas à taxa de
juros de mora) implicam na perda superveniente do interesse recursal do agravante.
Recurso prejudicado.

3. AGRAVO RETIDO DE FLS. 2168/2171. O recurso encontra-se prejudicado em
relação à pretensão de se afastar a incidência do adicional noturno aos servidores
em gozo de licença prêmio e também em relação aos “momentos acerca dos quais
não há registro em folha de frequência", tendo em vista a concordância do CEFET
com os cálculos posteriores. Conhecido em parte o agravo, apenas quanto ao
inconformismo do agravante com a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida na
decisão agravada.

4. A questão atinente aos juros de mora em condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos encontra-se pacificada pelo STJ, que nos autos
do REsp 1495146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu: “as
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização
simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-
E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E" (grifei).

5. Seguindo a jurisprudência do STJ – também adotada pelo Manual de Cálculos da
Justiça Federal – os juros de mora, no caso dos autos, devem ser de 0,5% ao mês,
uma vez que os cálculos contemplam o período que vai de agosto/2001 a
outubro/2007.

6. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET. O CEFET alega que o adicional
noturno não é devido em caso de afastamento por licença médica, nem o reflexo da
parcela sobre férias e 13º salário. Quanto aos consectários legais, sustenta que os
juros de mora devem incidir ao percentual de 0,5% ao mês, e que a correção
monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de
cada parcela.

7. O CEFET, instado a se manifestar, concordou com os cálculos do perito,
ressalvando discordância apenas quanto à taxa de juros de mora utilizada pelo
expert, de 1% ao mês. Já naquela oportunidade, a instituição defendeu a aplicação
da taxa de 0,5% ao mês.

8. A concordância do CEFET com os cálculos que serviram de base à sentença
pressupõe anuência com os critérios utilizados pelo perito judicial. Não há coerência
nas razões recursais que apresentam inconformismo da parte com os critérios por
ela própria aprovados. Operou-se preclusão lógica, à exceção da taxa de juros que
incide sobre a obrigação, em face à expressa ressalva consignada na manifestação
da parte.

9. Agravo retido de fls. 2057/2059 prejudicado. Agravo retido de fls. 2168/2171 e
apelação do CEFET parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.
Remessa oficial provida. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido de fls.
2057/2059, conhecer em parte do agravo retido de fls. 2168/2171 e da apelação,
dando-lhes provimento, assim como dar provimento à remessa oficial.

Brasília, 17 de julho de 2019..

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

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Retirado da página 441 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte5

04/07/2019 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg Apreenec 0039590-65.2014.4.01.3803 / Mg
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  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg Apreenec 0054850-60.2015.4.01.3800 / Mg
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  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg Apreenec 0009760-20.2015.4.01.3803 / Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg67.2015.4.01.3803 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ro Apreenec 0001476-05.2015.4.01.4100 / Ro
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ro Apreenec 0011314-69.2015.4.01.4100 / Ro
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ro28.2015.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg Apreenec 0018040-52.2016.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 21A Vara - Mg67.2016.4.01.3800 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Francisco Sa - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002939-77.2019.4.01.9999

Brasília, 3 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Presidente, em exercício

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1019250-70.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

AGRAVADO: JADER MARTINS

Advogados do(a) AGRAVADO: ELIZABETH KALLAS - MG39875, ALESSANDRO
HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG76715, CARLOS FREDERICO GUSMAN
PEREIRA - MG39478-A

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA
SEIXAS

DESPACHO

1 – Agravo de instrumento distribuído à 1ª Turma da 1ª Seção do TRF1, a quem compete julgar matéria
atinente a “benefícios previdenciários e assistenciais" (RGPS/INSS e RPPS/Estatutário) e “servidores
públicos civis e militares"; consta dos autos, ainda, relatório/certidão de prevenção.

2 – Dando-se cumprimento ao art. 1.019, II do CPC/2015, intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, em
15 dias úteis, formule(m) contrarrazões , e, se for caso, em cooperação (art. 6º, do CPC/2015), alerte(m)
sobre eventual [a] prevenção de julgador/órgão outro, à luz do relatório/certidão acostado ou [b] acerca de
possível incompetência em face da matéria.

3 - Após o item 2, voltem-me para oportuna aplicação do art. 932 do CPC/2015 ou julgamento Colegiado,
conforme o contexto fático-jurídico evidenciar.

4 – Publique-se. Intime-se.

Brasília/DF (data de assinatura digital abaixo certificada).

Juiz Federal CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1014689-71.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO

AGRAVADO: JOSE DONIZETE BORGES

Advogado do(a) AGRAVADO: LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA -
MG99234

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA
SEIXAS

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal GILDA MARIA CARNEIRO
SIGMARINGA SEIXAS, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para,
querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1015477-51.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA

Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE CLEMENTE DE MOURA FILHO - DF12929, JOSE
CLEMENTE DE MOURA - DF2045

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator, o presente processo terá a
seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s)
recurso(s).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1019588-78.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

AGRAVADO: ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL e
outros (10)

Advogado do(a) AGRAVADO: ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO - DF12977A
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator, o presente processo terá a
seguinte movimentação: vista à parte contrária para,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 231 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial