Informações do processo 0010365-30.2013.5.15.0127

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/01/2014 a 09/03/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

26/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justica do Trabalho - 15 Região
Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio


Processo: 0010365-30.2013.5.15.0127
AUTOR: JOSE ROBERTO MARTINS CRUZ
RÉU: MUNICIPIO DE ROSANA


D E S P A C H O


Vistos.


Convolo em penhora o valor bloqueado por meio do convênio
Bacen Jud. Intime-se o município executado na pessoa do Sr.
Procurador Jurídico (DEJT), inclusive para, caso queira, opor
embargos no prazo legal.


Teodoro Sampaio, 24 de novembro de 2014.


MAURICIO DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Tipo: Notificação

Processo:

0010365-30.2013.5.15.0127 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

JOSE ROBERTO MARTINS CRUZ

Réu:

MUNICIPIO DE ROSANA


Fica V. Sa. notificado para tomar ciência do seguinte despacho:

D E
S P A C H O.

Vistos, etc. Homologo as desistências feitas pelo
reclamante. Prejudicado o recurso ordinário do reclamado.
Consigne-se o trânsito em julgado da ação. Observe o reclamado
que seu prazo, fixado na sentença, iniciar-se-á quando da
publicação do presente. Intimem-se. Em 5 de junho de 2014.
Juiz(íza) do Trabalho


Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho - TRT 2a Região


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Tipo: Sentença

SENTENÇA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos, etc.


JOSÉ ROBERTO MARTINS CRUZ

, qualificado nos autos supra,
ajuíza reclamação trabalhista em face de

MUNICÍPIO DE ROSANA,

também qualificado, afirmando que pertence ao quadro de
empregados do reclamado desde 20 de maio de 2008, após
aprovação em concurso público, no cargo de motorista e que suas
férias do período aquisitivo 2011/2012 foram concedidas no prazo,
porém pagas a destempo, ou seja, apenas no primeiro dia do gozo.
Diante dos fatos narrados, postula a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, a condenação do reclamado no
pagamento da dobra de férias mais terço e honorários advocatícios
e a aplicação do artigo 475-J, do CPC. Atribui à causa o valor de
R$ 30.000,00 e junta documentos.


Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa em forma
de contestação escrita, na qual contestou os fatos narrados,
afirmando que as férias foram gozadas no prazo legal e que não
houve prejuízo quanto ao pagamento fora do prazo, requerendo a
improcedência do pedido. Com a defesa, vieram documentos.


O reclamante apresentou réplica, reiterando o pleito condenatório.
Foi encerrada a instrução processual.


É o relatório.


DECIDO.


MÉRITO


Assistência Judiciária Gratuita


O reclamante declarou miserabilidade, o que motiva o deferimento
de seu requerimento de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3°, da
CLT.


Dobra de férias


O reclamante afirma que as férias do período aquisitivo 2011/2012


foram pagas fora do prazo legal, previsto no artigo 145, da CLT.
Está comprovado nos autos que o pagamento do período de férias
do período aquisitivo 2011/2012, que iniciou em 10 de julho de
2012 foi realizado apenas no primeiro dia de descanso.


Assim, defiro a paga da dobra das férias do período aquisitivo
2011/2012, inclusive sobre o terço constitucional.


Revejo posicionamento anterior quanto à aplicação da Súmula 7 do
C.TST, por entender atualmente que só é aplicável quando não
houve concessão de período algum de férias. No caso em tela, em
que as férias foram concedidas, entendo que deve a dobra ser
calculada sobre o valor das férias pagas e atualizado a partir
daquela data.


Assim, considerando que o valor das férias pagas totalizaram R$
2.139,80, este é o valor da dobra, atualizado até julho de 2012.


Honorários advocatícios


Na Justiça do Trabalho, por força do artigo 839, da CLT, as partes
podem postular diretamente, sem assistência de advogado:


A reclamação poderá ser apresentada:


a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus
representantes, e pelos sindicatos de classe;


b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do
Trabalho.


A Lei 1060/50, por sua vez, estabeleceu a obrigatoriedade de que
seja prestada assistência judiciária gratuita, pelos poderes públicos
federal e estadual, a todos os necessitados.


Portanto, nada obstante a possibilidade de ingressar sem
assistência de advogado, há, desde 05 de fevereiro de 1950, a
obrigatoriedade de nomeação de advogado em favor daqueles que
atendam a determinadas condições, máxime porque o artigo 4° da
mesma lei a estende à jurisdição trabalhista.


O artigo 2°, parágrafo único estabelece que esta assistência deve
ser prestada a todos “cuja situação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Tipo: Sentença

SENTENÇA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos, etc.


JOSÉ ROBERTO MARTINS CRUZ

, qualificado nos autos supra,
ajuíza reclamação trabalhista em face de

MUNICÍPIO DE ROSANA,

também qualificado, afirmando que pertence ao quadro de
empregados do reclamado desde 20 de maio de 2008, após
aprovação em concurso público, no cargo de motorista e que suas
férias do período aquisitivo 2011/2012 foram concedidas no prazo,
porém pagas a destempo, ou seja, apenas no primeiro dia do gozo.
Diante dos fatos narrados, postula a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, a condenação do reclamado no
pagamento da dobra de férias mais terço e honorários advocatícios
e a aplicação do artigo 475-J, do CPC. Atribui à causa o valor de
R$ 30.000,00 e junta documentos.


Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa em forma
de contestação escrita, na qual contestou os fatos narrados,
afirmando que as férias foram gozadas no prazo legal e que não
houve prejuízo quanto ao pagamento fora do prazo, requerendo a
improcedência do pedido. Com a defesa, vieram documentos.


O reclamante apresentou réplica, reiterando o pleito condenatório.
Foi encerrada a instrução processual.


É o relatório.


DECIDO.


MÉRITO


Assistência Judiciária Gratuita


O reclamante declarou miserabilidade, o que motiva o deferimento
de seu requerimento de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3°, da
CLT.


Dobra de férias


O reclamante afirma que as férias do período aquisitivo 2011/2012
foram pagas fora do prazo legal, previsto no artigo 145, da CLT.
Está comprovado nos autos que o pagamento do período de férias
do período aquisitivo 2011/2012, que iniciou em 10 de julho de
2012 foi realizado apenas no primeiro dia de descanso.


Assim, defiro a paga da dobra das férias do período aquisitivo
2011/2012, inclusive sobre o terço constitucional.


Revejo posicionamento anterior quanto à aplicação da Súmula 7 do


C.TST, por entender atualmente que só é aplicável quando não
houve concessão de período algum de férias. No caso em tela, em
que as férias foram concedidas, entendo que deve a dobra ser
calculada sobre o valor das férias pagas e atualizado a partir
daquela data.


Assim, considerando que o valor das férias pagas totalizaram R$
2.139,80, este é o valor da dobra, atualizado até julho de 2012.


Honorários advocatícios


Na Justiça do Trabalho, por força do artigo 839, da CLT, as partes
podem postular diretamente, sem assistência de advogado:


A reclamação poderá ser apresentada:


a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus
representantes, e pelos sindicatos de classe;


b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do
Trabalho.


A Lei 1060/50, por sua vez, estabeleceu a obrigatoriedade de que
seja prestada assistência judiciária gratuita, pelos poderes públicos
federal e estadual, a todos os necessitados.


Portanto, nada obstante a possibilidade de ingressar sem
assistência de advogado, há, desde 05 de fevereiro de 1950, a
obrigatoriedade de nomeação de advogado em favor daqueles que
atendam a determinadas condições, máxime porque o artigo 4° da
mesma lei a estende à jurisdição trabalhista.


O artigo 2°, parágrafo único estabelece que esta assistência deve
ser prestada a todos “cuja situação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Tipo: Notificação

Processo:

0010365-30.2013.5.15.0127 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

JOSE ROBERTO MARTINS CRUZ

Réu:

MUNICIPIO DE ROSANA


Fica V. Sa. notificado para tomar ciencia do seguinte despacho:


D E S P A C H O

Em face do disposto na Recomendação GP-CR
n. 04/2012, do E. TRT da 15a Região, e versando a presente
causa exclusivamente sobre matéria de direito, deixo de designar
audiência UNA neste feito. CITE-SE, pois, o reclamado, por Oficial
de Justiça, para ofertar resposta aos termos desta reclamação
trabalhista, no prazo de 20 dias (art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei n°
779/1969), ficando advertido de que não sendo contestada a ação,
presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos
articulados pelo(a) reclamante (parte final do artigo 844 da CLT,
combinado com artigo 285 do CPC). Faculta-se às partes requerer
a designação de audiência para tentativa de conciliação, bem
como para a produção de provas, devidamente especificadas e
justificadas, devendo o(a) reclamado(a) fazê-lo no prazo da defesa
e o(a) reclamante no prazo que lhe for concedido para manifestar
acerca da defesa e documentos. A partir do quadragésimo dia
contatado da publicação desta decisão, independentemente de
nova intimação, o(a) reclamante terá o prazo de cinco dias para se
manifestar sobre a defesa que for ofertada pelo(a) reclamado(a),
bem como acerca de documentos que porventura a
acompanharem, sob pena de preclusão. Não havendo
requerimento, devidamente justificado de produção de outras
provas, a instrução processual estará automaticamente encerrada,
restando derradeiramente inconciliados, devendo os autos voltarem
conclusos para inclusão na pauta de julgamentos. Intime-se a parte
autora. Em 15 de dezembro de 2013. LUCIANA CAPLAN DE
ARGENTON E QUEIROZ Juíza do Trabalho


Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho - TRT 2a Região


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário