Informações do processo 1017325-25.2019.8.26.0577

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 15/07/2019 a 30/03/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

30/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal - INTIMAÇÃO
Tipo: Recurso Inominado Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0081/2020

Processo Digital -

3. Ante o
exposto, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo banco réu pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto
pelo autor apenas para o fim de fixar, para o caso de descumprimento da ordem judicial, multa diária de R$200,00, por ligação
ou mensagem indevida, limitada a 40 salários mínimos, mantendo, no mais, na íntegra, a r. sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Considerando o provimento parcial do recurso interposto pelo autor deixo de condená-lo ao pagamento
de honorários de sucumbência. Custas ex lege. Negado provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander condeno-o ao
pagamento das custas e despesas processuais, inerentes ao recurso interposto, bem como honorários advocatícios da parte ex
adversa que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Marcos Augusto Barbosa dos Reis Relator - EMENTA: AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LIGAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INCESSANTE
POR MEIO DO SISTEMA DE CALLCENTER DO BANCO SANTANDER OFERECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS LIGAÇÕES
NÃO NEGADAS PELA RÉ E COMPROVADAS PELO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DAS
LIGAÇÕES BEM DECRETADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$200,00, LIMITADA A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VALOR ESTE COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO,
VISANDO SEMPRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO
IMATERIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL SÉRIO ABORRECIMENTOS GERADOS SEM, CONTUDO, FERIR A
HONRA SUBJETIVA DA PARTE A AUTORA PARA VIABILIZAR A REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
APENAS PARA MAJORAR A MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO, E DO BANCO RÉU IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução n°
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento n° 831/2004 do CSM. -

- Térreo, sala 27
Retirado da página 1106 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal - INTIMAÇÃO
Tipo: Recurso Inominado Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0081/2020

Processo Digital -

3. Ante o
exposto, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo banco réu pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto
pelo autor apenas para o fim de fixar, para o caso de descumprimento da ordem judicial, multa diária de R$200,00, por ligação
ou mensagem indevida, limitada a 40 salários mínimos, mantendo, no mais, na íntegra, a r. sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Considerando o provimento parcial do recurso interposto pelo autor deixo de condená-lo ao pagamento
de honorários de sucumbência. Custas ex lege. Negado provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander condeno-o ao
pagamento das custas e despesas processuais, inerentes ao recurso interposto, bem como honorários advocatícios da parte ex
adversa que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Marcos Augusto Barbosa dos Reis Relator - EMENTA: AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LIGAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INCESSANTE
POR MEIO DO SISTEMA DE CALLCENTER DO BANCO SANTANDER OFERECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS LIGAÇÕES
NÃO NEGADAS PELA RÉ E COMPROVADAS PELO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DAS
LIGAÇÕES BEM DECRETADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$200,00, LIMITADA A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VALOR ESTE COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO,
VISANDO SEMPRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO
IMATERIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL SÉRIO ABORRECIMENTOS GERADOS SEM, CONTUDO, FERIR A
HONRA SUBJETIVA DA PARTE A AUTORA PARA VIABILIZAR A REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
APENAS PARA MAJORAR A MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECURSO DO AUTOR

PARCIALMENTE PROVIDO, E DO BANCO RÉU IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução n°
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento n° 831/2004 do CSM. -

- Térreo, sala 27
Retirado da página 1109 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3