Informações do processo 0010541-64.2014.5.15.0065

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 04/09/2014 a 28/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

28/06/2017

Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    APARECIDA FLORA CASTÃO DE ANDRADE

-    EMPASEV EMPRESA PAULISTANA DE SERVIÇOS LTDA.

-    FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei n°
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema n° 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/02/2017

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Seção: Coordenadoria de - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    APARECIDA FLORA CASTÃO DE ANDRADE

-    EMPASEV EMPRESA PAULISTANA DE SERVIÇOS LTDA.

-    FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário