Informações do processo 466-83.2011.811.0015

  • Numeração alternativa
  • 152217
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/07/2019 a 31/10/2019
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

31/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental Expediente
Tipo: Intimação da Parte Autora AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Expediente


CERTIFICO, nesta data, autorizada pelo artigo 203, § 4º do CPC e Prov.
56/2007-CGJ-MT, encaminho os presentes autos para a citação do
Requerente para que, querendo, apresente resposta ao recurso de
apelação.


Retirado da página 156 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Comarca de Sinop 1ª Vara Cível Intimação
Tipo: Intimação da Parte Autora AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Decisão


Vistos etc. (...) “Ex positis", JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte
Autora, a fim de CONDENAR a parte Requerida a IMPLANTAR o benefício
previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARI
DALVA DE SOUZA a partir de 28/02/2018, pagando as parcelas devidas
incidindo a atualização de CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA da
seguinte maneira, até a data de 29.06.2009, em que a lei nº 11.960/2009
entrou em vigor, deve ser atualizado segundo as normas então vigentes,
isto é, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês,
desde a citação válida (Súmula 204 STJ), e corrigida monetariamente pelo
INPC a partir do ajuizamento da ação (Súmula 148 STJ) e, a partir de
29/06/09, o valor deverá ser atualizado de acordo com os índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo
1º F, da Lei nº 9.494/97 – introduzido pela Lei n. 11.960/09) e, via de
consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos
termos do art. 487, I do CPC/2015. (...) CONDENO, ainda, o INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Autor, os quais arbitro em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as
parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (artigo 85, §2º
do CPC/2015 e Súmula 111/STJ), ISENTANDO-O do pagamento das
CUSTAS PROCESSUAIS. Assim, em não havendo interposição de recurso
voluntário no prazo legal, diante da iliquidez da sentença, encaminhem-se
os autos, nos termos do art. 496 do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às
providências. Intime-se. Cumpra-se.


Retirado da página 265 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Comarcas - Entrância Especial