Informações do processo 0004253-32.2014.8.07.0014

  • Numeração alternativa
  • 2014.01.1.122888-4
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/07/2019 a 29/07/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

29/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial ___ e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará
Tipo: DECISÃO - Procedimento do Juizado Especial Civel

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira

Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


A parte autora juntou petição requerendo o cumprimento de sentença, sob alegação de que a parte requerida não cumpriu a
obrigação de fazer, consistente em ajustar o valor das parcelas mensais do contrato de serviços de fornecimento de TV a cabo. Analisando as
faturas juntadas pela parte, verifico que consta que a parte requerida poderá realizar reajustes anuais, conforme regulamento da ANATEL. Além
disso, consta nas faturas o aviso de que as mensalidades sofreram o reajuste de 1,57%, baseado no índice IGP-M, conforme também determinado
pela ANATEL (fls. 17, 19, 21, 30, 34). Há de se destacar que o reajuste acontece a cada 12 meses pelo índice previsto em contrato, limitado à
variação da inflação no período. Assim, não há como determinar que o valor da mensalidade do contrato se mantenha intacto ao inicialmente
contratado em 2014, qual seja, R$ 39,95. A parte autora também não juntou qualquer documento que demonstre que o valor atualmente cobrado
está em desacordo com o reajuste contratual estabelecido entre as partes. Diante disso, indefiro o pedido de fls. 02/08. Retornem os autos ao
arquivo. Guará - DF, quarta-feira, 24/07/2019 às 14h44. Zoni de Siqueira Ferreira,Juíza de Direito .


Retirado da página 1598 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial ___ e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará
Tipo: DESPACHO - Procedimento do Juizado Especial Civel

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira

Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Apensem-se aos autos originais, desarquivando-os. Após, conclusos. Guará - DF, segunda-feira, 15/07/2019 às 16h02. Zoni
de Siqueira Ferreira,Juíza de Direito .


Retirado da página 1625 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão