Informações do processo 0126800-21.2007.5.17.0005

  • Numeração alternativa
  • 126800/2007-005-17-00.2
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 16/10/2012 a 02/06/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

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02/07/2013

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0126800-21.2007.5.17.0005


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG
Agravados:


MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
JONAS MORAES REIS
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relator:


DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL LIVRE E
DESEMBARAÇADO. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA E
CANCELAMENTO DO LEILÃO. Considerando que os bens
penhorados não pertencem aos executados, já que alienados
fiduciariamente à CEF; que o credor fiduciário não foi intimado da
penhora; e que os executados ofereceram outro bem imóvel livre e
desembaraçado para garantir a execução; em acerto está o MM.
Juízo de piso ao desconstituir a penhora e determinar o
cancelamento do leilão.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante-exequente
às fls. 387-391, por meio do qual se insurge contra a r. decisão de fl.
382, proferida pela MM. 5a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que
anulou o leilão e desconstituiu a penhora incidente sobre os bens
imóveis matriculados sob os números 93.138 (apartamento), 93.192
(1a vaga de garagem) e 93.202 (2a vaga de garagem), por serem
bens alienados fiduciariamente à CEF.


Pretende o exequente-agravante a reforma da r. decisão de piso,
para que os bens, ainda que alienados fiduciariamente, sejam
levados à hasta pública.


Contraminuta da executada às fls. 395-396, pleiteando a
manutenção da r. decisão atacada.


Não houve remessa dos autos ao d. MPT para emissão de parecer.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante-
exequente, eis que presentes os pressupostos objetivos e


subjetivos de admissibilidade recursal.


Porque tempestivas, considero a contraminuta apresentada pela
executada.


2.2 MÉRITO RECURSAL


Tratam os presentes autos de execução promovida pelo reclamante
em face dos sócios da empresa MORAB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁROS LTDA-ME, cuja personalidade jurídica fora
desconsiderada por meio da r. decisão interlocutória de fl. 277.
Após o insucesso dos demais atos executórios, o MM. Juízo de
origem logrou êxito em encontrar bens imóveis pertencentes ao
sócio-executado ANTÔNIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB e a sua
esposa (Sra. MARTHA DE ARAÚJO WAGNER PINHEIRO
SCWAB), conforme certidões de inteiro teor de fls. 301,302 e 303.
Os referidos bens foram devidamente penhorados e avaliados pelo
Sr. Oficial de Justiça, conforme atestam o mandado de fl. 355, a
certidão de fl. 356 e o auto de fl. 357. Já a ciência da penhora
ocorreu por meio do expediente de fl. 364.


Com o transcurso do prazo legal sem que o sócio-executado e sua
esposa apresentassem embargos à execução, o órgão a quo
determinou a realização de hasta pública com vistas à alienação
dos referidos bens (vide fl. 363). O respectivo edital foi devidamente
publico na impressa oficial, conforme se vê à fl. 370.


Antes da realização da hasta pública, no entanto, o sócio-executado
ANTÔNIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB e sua esposa (Sra.
MARTHA DE ARAÚJO WAGNER PINHEIRO SCWAB)
protocolizaram a petição de fls. 372-374, noticiando que os bens
penhorados já se encontravam alienados fiduciariamente à Caixa
Econômica Federal. Para comprovar o alegado, invocam as cópias
das respectivas certidões de inteiro teor (fls. 376-379), documentos
esses que, aliás, já constavam nos presentes autos. Além disso, os
ora recorridos indicaram outro bem imóvel, livre e desembaraçado,
para garantir a execução em curso no Juízo de origem.


Diante desse petitório, o MM. órgão a quo desconstituiu a penhora
incidente sobre os indigitados bens imóveis e determinou o
cancelamento do leilão antes agendado, conforme r. decisão
interlocutória de fl. 382.


Contra isso, insurge-se o reclamante-exequente, alegando que os
bens alienados fiduciariamente são passíveis de penhora.


Sem razão o exequente.


Nos termos do art. 66 da Lei 4.728/65, o devedor fiduciário apenas
exerce a posse direta sobre o bem alienado fiduciariamente, cujo
domínio é do credor fiduciário. O referido bem, por não compor o
acervo patrimonial do devedor fiduciário, não pode ser por ele dado
em garantia nem pode ser penhorado em processo em que figure
como executado, sob pena de violação do direito constitucional de
propriedade do credor fiduciário.


Nesse sentido, são os ensinamentos do mestre Manoel Antônio
Teixeira Filho:


“Não se encontrando os bens alienados fiduciariamente incluídos no
elenco dos absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), nem
entre os descritos pelo art. 650 do mesmo Código, pareceria lógico
pensar que o devedor poderia oferecê-los à penhora. Nada mais
inexato, a nosso ver.


Na alienação fiduciária, o devedor é simples possuidor direto e
depositário do bem, ficando o credor com o domínio resolúvel e a
posse indireta [...].” (in Curso de Direito Processual do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2009. p. 2.141).


O mesmo entendimento encontra-se pacificado no C. TST, que, por
meio da SDI-1, editou OJ n° 226, que diz:


OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
PENHORABILIDADE (título alterado) - DJ 20.04.2005


Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei n°
167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n° 6.830/80).


Na jurisprudência regional, encontramos as seguintes ementas dos
Egrégios Tribunais Regionais da 3a, da 4a e da 15a Regiões:
AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - De
acordo com o artigo 22 da Lei 9.514/97, na alienação fiduciária a
propriedade resolúvel do bem e sua posse indireta permanecem
com o credor fiduciário, ficando o devedor com a posse direta e na
condição de depositário. Nessas circunstâncias o bem alienado
fiduciariamente não pode ser penhorado, sob pena de se
responsabilizar quem não está obrigado a satisfazer o débito
trabalhista. (TRT 03a r. - ap 1569/2009-087-03-00.5 - Rel. Des.
Luiz Ronan Neves Koury - DJe 18.07.2012 - p. 70)


PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -
Hipótese em que descabe a penhora sobre veículo alienado
fiduciariamente, porquanto comprovado que o bem indicado pela
exeqüente não pertence à executada, o que torna inviável a
constrição pretendida. Agravo de petição desprovido. (TRT 04a R. -
AP 00059-2007-305-04-00-7 - Rela Tânia Maciel de Souza - J.
11.12.2008)


PENHORA - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - O devedor fiduciário é
um depositário do bem alienado, sendo o credor fiduciário o seu real
proprietário e a ele pertencendo o domínio resolúvel, nos termos do
disposto nos artigos 1361 do Código Civil. Portanto determinar a
penhora sobre o bem, em posse do executado, mas alienado
fiduciariamente, atingiria bem de terceiro alheio ao processo, ou
seja, o credor fiduciário. Impossibilidade. (TRT 15a r. - ap 024000¬
41.2002.5.15.0070 - (21613) - 3a C. - Rel. Edmundo Fraga Lopes -
DOE 14.04.2011 - p. 303)


Deste modo, os bens descritos às fls. 376-378 não compõem o
acervo patrimonial do sócio executado ANTÔNIO CARLOS
ESCOSSIA SCHWAB e de sua esposa (Sra. MARTHA DE ARAÚJO
WAGNER PINHEIRO SCWAB), e sim da instituição bancária
credora (CEF), que, aliás, sequer foi cientificada do gravame
realizado nestes autos. Por corolário, andou bem o órgão a quo ao
desconstituir a penhora e determinar o cancelamento do leilão.


Se isso não bastasse, os recorridos-executados ofereceram bem
imóvel livre e desembaraçado, cuja descrição está às fls. 379-381,
para garantir a execução. Inclusive, o MM. Juízo de piso oficiou ao
Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a certidão de inteiro teor
do bem ofertado à penhora. Em resposta, o Sr. Oficial da Serventia
forneceu o documento solicitado, o qual dá conta de que o imóvel
matriculado sob o n° 116.012 não possui gravames, ao passo que
somente a vaga de garagem (matrícula n° 116.031) possui registro
de indisponibilidade.


Assim, considerando que os bens penhorados não pertencem aos
executados, já que alienados fiduciariamente à CEF; que o credor
fiduciário não foi intimado da penhora; e que os executados
ofereceram outro bem imóvel livre e desembaraçado para garantir a
execução; em acerto está o MM. Juízo de piso ao desconstituir a
penhora e determinar o cancelamento do leilão.


NEGO PROVIMENTO ao apelo do reclamante-exequente.
CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do Agravo
de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Impedimento da
Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. Participaram da


sessão de julgamento do dia 17/06/2013: Presidente e Participante:
Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite; Participantes:
Desembargador Jailson Pereira da Silva e Desembargadora
Carmen Vilma Garisto. Procuradora: Keley Kristiane Vago Cristo.
DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
Relator

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/06/2013

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta

- Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA


- TURMA: 3a TURMA


- PAUTA: NORMAL


- 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


- ORDEM: 71


- segunda-feira, 17 de junho de 2013, às 09:30hs


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário