Informações do processo 0126800-21.2007.5.17.0005

  • Numeração alternativa
  • 126800/2007-005-17-00.2
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 16/10/2012 a 02/06/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

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21/11/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

«Usuário.Departamento.Nome»/«Usuário.Departamento.Endereço.


Estado.Sigla»


Processo


0126800-21.2007.5.17.0005


Reclamante


Ezequiel Pinto Brandemburg
Advogado


Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio


009588-ES


Reclamado


Morab Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Advogado


Henrique Norberto Rotundo
00128A-ES


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ
intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir.
DESPACHO
Vistos etc.


Homologo o acordo nos termos em que foi proposto pelas partes,
exceto no que tange à cláusula 03, extinguindo este processo com
espeque no art. 794, II, do CPC.


Considerando que houve o leilão do imóvel penhorado, o leiloeiro
deverá receber 4% sobre o valor da execução ou da avaliação, o
que for menor, a cargo da executada, conforme já determinado no
despacho de fl. 455.


Devolva-se o depósito de fl. 465 ao arrematante. Expeça-se alvará.
De acordo com a OJ 376, os créditos pertencentes à autarquia
previdenciária deverão ser calculados proporcionalmente ao valor
do acordo.


Em caso de inadimplemento as parcelas futuras serão vencidas
imediatamente, e será aplicada multa de 50% sobre o
remanescente do acordo não pago, iniciando-se a execução,
independentemente de nova citação ou intimação para pagamento.


Mantenha-se a penhora do imóvel fls. 428/435 até o cumprimento
total do acordo. Em caso de inadimplemento, renove-se o leilão do
mesmo. Em caso de adimplemento total, expeça-se ofício ao
Cartório de Registro de Imóveis para retirar a penhora em questão.
Custas pela reclamada.


Após o integral cumprimento do acordo, a reclamada deverá, em 5
(cinco) dias, comprovar o recolhimento das parcelas tributárias nos
autos, sob pena de reabertura da execução com adoção das
medidas constritivas cabíveis.


Dê-se vista à União (Contribuição Previdenciária).


Ultimadas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.


Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

26/09/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Edital

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES


Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906
Contato: (27) 31852125, email: vitv05@trtes.jus.br
Edital n°


381/2014


Processo


0126800-21.2007.5.17.0005


Reclamante


Ezequiel Pinto Brandemburg
Advogado


Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio, OAB 009588-ES
Reclamado


Morab Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Avdogado


Henrique Norberto Rotundo, OAB 00128A-ES


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ


intimado(a)(s) do presente Edital de Leilão, por meio do Diário


Eletrônico da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a


seguir.


EDITAL DE LEILÃO - 144° Leilão Unificado


Pelo presente Edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(a) MM(a)
Juiz(a) da 5a Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de
atribuições legais, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, com prazo de vinte dias, ou dele tiverem conhecimento que
será realizado no dia 03 de novembro, às 17 horas, Leilão Unificado
Simultâneo (presencial e on-line), a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr.
Antonio Freire de Paiva Almeida, que levará a público PREGÃO DE
VENDA E ARREMATAÇÃO o bem penhorado no processo em
epígrafe e, se o bem não alcançar lanço igual ou superior à
importância da avaliação, fica desde já designado o dia 17 de
novembro, também às 17 horas, para realização do segundo leilão,
cuja alienação dar-se-á pelo maior lanço, nos termos dos artigos
686, IV, e 692, ambos do CPC.


O leilão ocorrerá na sala de aula da EJUD localizada no 12° andar
do Fórum Trabalhista de Vitória, com endereço na Av. Cleto Nunes,
n. 85, Centro, Vitória/ES.


O Leiloeiro, cujo escritório fica na Rua Major Clarindo Fundão, 156,
Ed. London Tower, lojas 3 e 9, Praia do Canto, Vitória -ES, CEP:
29.055-655 e com Depósito Judicial e Administrativo ORLANDO
PAIVA I, localizado na Rodovia ORLANDO DE PAIVA ALMEIDA,
km 15 (ES-440 Via Regência) Bananal do Sul, Linhares, ES,
Telefones 331 5-1 479 e 881 3-1 1 22, e-mail:
paivaleiloeiro@uol.com.br - site: www.leiloes-es.com.br, que
receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o lance
vencedor, acrescido das despesas que despendeu, as quais ficarão
a cargo do arrematante (artigo 705, IV, do CPC e § 2°, do artigo 23,
da Lei 6.830/80). Os interessados que desejarem fazer seus lanços


virtualmente (on-line) deverão pré-cadastrar-se na plataforma
www.vixleiloes.com.br.


Havendo pagamento, o leiloeiro receberá 2% sobre o valor da
execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada. No
caso de acordo o leiloeiro receberá 3% sobre o valor da execução
ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada. Na hipótese
de adjudicação o leiloeiro receberá 3% sobre o valor da execução, a
cargo do exequente, desde que o bem penhorado seja superior ao
seu crédito. Em caso de remição o leiloeiro receberá 4% sobre o
valor da execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da
executada.


Fica o Sr. leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos bens, os
quais ficarão sob sua guarda no Depósito Judicial e Administrativo
ORLANDO PAIVA I, localizado na Rodovia ORLANDO DE PAIVA
ALMEIDA, km 15 (ES-440 Via Regência) Bananal do Sul, Linhares,
ES, respondendo, a partir da remoção, pelo encargo de fiel
depositário. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu
representante legal a vistoriar, fotografar e, se for o caso, remover
os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução
ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330, do
Código Penal. A arrematação dos bens far-se-á por quem mais der
lanço igual ou superior à avaliação, obrigando-se o arrematante a
pagar, no ato, o equivalente a 20% (vinte por cento) do lance e a
depositar o restante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
de perda do sinal em favor da execução. Compete apenas ao
interessado nos bens, eventual pesquisa de débito junto aos
diversos Órgãos.


Ficam, desde já, intimadas as partes e seus patronos da
designação supra.


Descrição dos Bens:


- Apartamento n° 108, no primeiro pavimento, composto de uma
sala, uma varanda, uma circulação, um quarto, um banheiro, um
depósito, uma cozinha e uma lavanderia, com área real de 78,10
m2, área de construção de 72,00 m2 e fração ideal de 0,02839, do
Edifício Royal Center, construído sobre o lote n° 08 da quadra 41,
com área de 675 mP, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Vila Velha - 1a Zona, no livro 02, matrícula 116.012, pág, 01,
conforme certidão em anexo, que avalio em R$ 120.000,00.


- Vaga da garagem n° 23, no pavimento do subsolo, com área real
de 12,74 m2, área de construção de 6,97 m2 e fração ideal de
0,00280, do Edifício Royal Center, construído sobre o lote de n° 08
da quadra 41 com área de 675 m2. registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Vila Velha - 1a Zona, no livro 02, matrícula
116.012, pág, 01, conforme certidão em anexo, que avalio em R$
10.000,00.


Localização dos Bens:


- Avenida Santa Leopoldina, Praia de Itaparica, Vila Velha.


Valor total dos Bens: R$ 130.000,00


E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o
presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara.
Eu, Tasso Mauricio de Carvalho Filho, Estagiário , digitei o presente
Edital.


Charles de Jesus Seidel
Técnico Judiciário

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/07/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Processo n.: 0126800-21.2007.5.17.0005
DECISÃO


Morab Empreendimentos Imobiliários Ltda. opõe embargos à
execução (fls. 439/443), em face de Ezequiel Pinto Brandemburg,
alegando, em síntese, ser indevido o acréscimo da contribuição ao
INSS junto aos cálculos da condenação.


Instada, a parte embargada/autora, bem como a União
(Contribuição Providenciaria e IRRF) manifestam-se (fls. 447 e
450/451) pugnando pela improcedência dos pedidos.


É o relatório, no que basta. Decido.


A medida é tempestiva e o juízo encontra-se garantido (fls.
429/430), razão pela qual recebo-a para discussão.


Sustenta a embargante que o acréscimo da contribuição ao INSS
junto aos cálculos da condenação de fls. 201/209 é indevido, haja
vista que não havia vínculo empregatício, e que promoveu todos os
recolhimentos devidos junto ao INSS em regime previdenciário
específico.


Não obstante a tese, o fato é que a matéria não poderá ser revista,
haja vista o trânsito em julgado de fls. 413, bem como a expressa
condenação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a


verba salarial devidamente reconhecida.


Posto isso, julgo improcedente os embargos à execução opostos,
nos termos da fundamentação supra.


Custas de execução pelos executados, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - art. 789-A, V, da
CLT.


Intimem-se.


Decorrido o prazo in albis, cumpram-se as determinações acima.
Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/05/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Processo


0126800-21.2007.5.17.0005


Reclamante


Ezequiel Pinto Brandemburg
Advogado


Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio, OAB 009588-ES
Reclamado


Morab Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Advogado


Henrique Norberto Rotundo OAB 00128A-ES


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA


intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico


da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir.


DESPACHO


Vistos etc.


Recebo a peça protocolada pelo réu como Embargos à Execução.
Intime-se a parte contrária para contestar.


Após, voltem conclusos para julgamento.


Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário