Informações do processo 0126800-21.2007.5.17.0005

  • Numeração alternativa
  • 126800/2007-005-17-00.2
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 16/10/2012 a 02/06/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

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05/12/2018 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
- EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG
- JONAS MORAES REIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO

DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamado: GRAZZIANI FRINHANI RIVA,

RODRIGO PANETO

Inserido por YARA FARIAS JORGE SILVA

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Proferida nos autos do processo nº 0126800-21.2007.5.17.0005,

movido por EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG em face de
MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e

outros .

RELATÓRIO

O embargante, 3º reclamado, já qualificado, apresentou embargos

de declaração no Id 39cc30c, aduzindo a existência de omissão na

sentença de Id 4c3194a.

É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

I - CONHECIMENTO
Os Embargos foram opostos no prazo e na forma da lei, estando,

pois, presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conheço.

II - MÉRITO

Alega a Embargante a existência de omissão no julgado quanto ao

pleito de assistência judiciária gratuita.

No mérito, razão assiste ao embargante.

Passo a sanar omissão, acrescentando à decisão o tópico:

Assistência Judiciária

Considerando que a gratuidade de justiça pode ser requerida a
qualquer tempo, e que a Constituição (art. 5º, inciso LXXIV)
assegura assistência jurídica integral e gratuita do Estado aos
que comprovarem insuficiência de recursos, "sem fazer

qualquer distinção entre pessoas física e jurídica e diante da
declaração do sócio da reclamada de que não possui
condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do

sustento próprio e de sua família, a fim de não impedir o amplo
acesso a justiça do empregador, impedindo-o de discutir a

condenação que lhe foi imposta, defiro os benefícios da justiça

gratuita ao réu.

Portanto, sanada está a omissão, sem, contudo, que se atribua

efeito modificativo ao julgado.

Diante do exposto, altera-se o dispositivo da sentença:

Onde se lê: " Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos) art. 789-A, V, da
CLT..",
leia-se: Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) art. 789-A, V,

da CLT, isento.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e
julgo-os PROCEDENTES nos termos da fundamentação supra para
sanar omissão e que passa a fazer parte integrante da sentença de
ID 4c3194a para todos os efeitos, mantido o valor da condenação e

custas

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.
Assinatura

VITORIA, 5 de Dezembro de 2018

ROSALY STANGE AZEVEDO

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2286 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/10/2018 Visualizar PDF

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
- EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG
- JONAS MORAES REIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO

DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamado: GRAZZIANI FRINHANI RIVA,
RODRIGO PANETO

Inserido por YARA FARIAS JORGE SILVA
Vistos etc.
JONAS MORAES REIS
apresenta exceção de pré executividade,
alegando nunca ter sido citado da existência do presente processo,
bem como suscita prescrição intercorrente, na medida em que há
um lapso temporal de aproximadamente oito anos entre a execução

e o conhecimento dos termos da presente ação pelo excipiente.

Instada, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório, no que basta. Decido.

Conhecimento

Por se tratar de matéria de ordem pública, recebo a medida para

discussão.

Em que pese o excipiente alegar não ter ciência do processo, fato é
que foi citado por intermédio de Edital de Citação de Execução, ID

e46a105, publicado em 15/03/2011, quando da desconsideração da

personalidade jurídica da empresa executada.

Tanto teve ciência o sócio executado, que compareceu às

audiências para tentativa de conciliação nos dias 01/12/2011 e

18/01/2012, acompanhado do advogado Dr. Henrique Noberto

Rotundo.

Assim, não há que se falar em ausência de citação e conhecimento

da presente execução, tampouco em prescrição intercorrente.

Isto posto, não conheço da exceção de pré-executividade ofertada,

nos termos da fundamentação supra.

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro

reais e vinte e seis centavos) art. 789-A, V, da CLT.

Assinatura
VITORIA, 19 de Outubro de 2018

ROSALY STANGE AZEVEDO

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3164 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB

- EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG
- JONAS MORAES REIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO

DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamado: GRAZZIANI FRINHANI RIVA,
RODRIGO PANETO

Inserido por YARA FARIAS JORGE SILVA.

D E S P A C H O

Vistos etc.
Verifica-se que todos os documentos trazidos com a petição ID

e328137 estão devidamente digitalizados e juntados aos autos.
Quanto ao cumprimento do despacho de fls. 621, atente-se a

executada, que a União de manifestou no ID dede82e.

Em relação à reconsideração do cálculo, nada a deferir, tendo em

vista despacho ID 1bcf551.

Por fim, diante do interesse no parcelamento, deverá a executada

depositar a primeira parcela de 30%, em 10 dias, sob pena de leilão
do bem já penhorado nos autos.

Intimem-se. Após, conclusos para julgamento da Exceção de Pré

Executividade.

Assinatura
VITORIA, 9 de Outubro de 2018

ROSALY STANGE AZEVEDO

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 1228 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/02/2018

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO

DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(s) do reclamado: GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Inserido por ALOIR PEREIRA DO ROSARIO.

D E S P A C H O

Vistos etc.
Considerando que já há nos autos bem penhorado que garante a
execução, intimem-se os executados para dizerem, no prazo de 10
dias, se tem interesse no parcelamento da execução, que importa
R$ 42.214,82 atualizado até 01/03/2018, nos termos do art. 916 do

CPC.

Quedando-se inertes, designe-se leilão do bem penhorado.

Assinatura

VITORIA, 17 de Fevereiro de 2018

FATIMA GOMES FERREIRA
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário