Informações do processo 0000051-19.2012.5.04.0401

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 19/11/2012 a 13/09/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2014 2013 2012

13/09/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso Decisão Monocrática - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO GAUER

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fe8a8
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000051-19.2012.5.04.0401 - OJC Análise de Recursos

Recorrente(s): 1.BANCO SAFRA S A

1.FABIANO FREITAS DOS
Advogado(a)(s):

SANTOS (RS - 74085)

1.GILBERTO GAUER
Recorrido(a)(s):

2.UNIÃO FEDERAL (PGF)

1.VICENTE MALFATTI (RS -
Advogado(a)(s):

39320)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o

ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu
trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte
recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o
prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada
um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A,
I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico.
Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST:
"AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO
Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A,
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO
INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática
adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão
monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "
PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº
9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento
ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no
artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a
fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática
impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a
parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida
no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria
controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever
todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude
do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar
impugnação específica demonstrando analiticamente porque o
recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem
assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento
indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A,
da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de
direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela
Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame
dos elementos probatórios referentes à necessidade de
demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços
e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também
omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do
posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em
que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas
ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº
9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que
aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da

Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da
jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a
singularidade da situação e orienta tratamento específico "
(destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi
preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,
valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado,
também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A,
inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao
cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais
e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer
na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a
aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei
(art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado
suficientemente, nas razões do recurso de revista, o
prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o
acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o
que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega
provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-
39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães
Arruda, DEJT 13/03/2020).

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/lfl

PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SAFRA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fe8a8
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000051-19.2012.5.04.0401 - OJC Análise de Recursos

Recorrente(s): 1.BANCO SAFRA S A

1.FABIANO FREITAS DOS
Advogado(a)(s):

SANTOS (RS - 74085)

1.GILBERTO GAUER
Recorrido(a)(s):

2.UNIÃO FEDERAL (PGF)

1.VICENTE MALFATTI (RS -
Advogado(a)(s):

39320)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o
ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu
trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte
recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o
prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada
um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A,
I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico.

Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST:
"AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO
Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A,
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO
INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática
adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão
monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "
PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº
9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento
ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no
artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a
fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática
impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a
parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida
no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria
controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever
todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude
do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar
impugnação específica demonstrando analiticamente porque o
recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem
assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento
indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A,
da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de
direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela
Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame
dos elementos probatórios referentes à necessidade de
demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços
e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também

omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do
posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em
que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas
ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº
9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que
aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da
Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da
jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a
singularidade da situação e orienta tratamento específico "
(destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi
preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,
valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado,
também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A,
inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao
cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais
e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer
na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a
aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei
(art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado
suficientemente, nas razões do recurso de revista, o
prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o
acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o
que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega
provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-
39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães
Arruda, DEJT 13/03/2020).

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/lfl

PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8427 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

26/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4 ê Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SAFRA S A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

[4- Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo. (Artigo 17 da Resolução CSJT n° 185/2017 c/c
Lei n° 13467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 26 de março de 2021.

VANESSA FELIX ELY

Diretor de Secretaria


Retirado da página 577 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

26/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4 ê Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO GAUER

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

[4- Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no

presente processo. (Artigo 17 da Resolução CSJT n° 185/2017 c/c
Lei n° 13467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 26 de março de 2021.

VANESSA FELIX ELY

Diretor de Secretaria


Retirado da página 578 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4 ê Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO GAUER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

[4- Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo. (Artigo 17 da Resolução CSJT n° 185/2017 c/c

Lei n° 13467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de março de 2021.

VANESSA FELIX ELY

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SAFRA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

[4- Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo. (Artigo 17 da Resolução CSJT n° 185/2017 c/c
Lei n° 13467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de março de 2021.

VANESSA FELIX ELY

Diretor de Secretaria


Retirado da página 113 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

09/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4 ê Turma - PJe-JT - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SAFRA S A

- GILBERTO GAUER

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 128 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário