Informações do processo 0107900-11.1997.5.04.0002

  • Numeração alternativa
  • 01079/1997-002-04-00.9
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/10/2014 a 17/09/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2014

02/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES SOVERAL

- HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r.
despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m)
que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o

trânsito respectivo.
Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista
da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s)
agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

Processo: 0107900-11.1997.5.04.0002

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 4a Região

AP-0107900-11.1997.5.04.0002 - Gabinete da Presidencia
Lei 13.015/2014

Recurso de Revista
Recorrente(s):

CHARLES SOVERAL
Advogado(a)(s):

MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO (RS - 7815)
Recorrido(a)(s):

HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
Advogado(a)(s):

LUCIA COELHO DA COSTA NOBRE (RS - 20023)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
DEJT: 19/02/2016.Partindo de tais premissas, passo ao exame de
admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução.

Não admito o recurso de revista noitem.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,
não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que

devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o
cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta
direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.Registro
queem sede derecurso de revista emexecução de sentença,
eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta,
estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.Assim, nego
seguimento ao recurso no item "DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se. RICARDO CARVALHO
FRAGA Vice-Presidente do TRT 4ª
Região/jpbc

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de
instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m)
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s)
agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e
literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei
federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação
Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência
jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento
do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos
intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em
suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos
termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s)
de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 925 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AMÉRICO GERALDO MOREIRA GUIMARÃES E OUTROS

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Retirado da página 1592 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES SOVERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0107900-11.1997.5.04.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CHARLES SOVERAL

Agravado (s): HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
Primeiramente, torno sem efeito o despacho de id 551fd21 uma
vez que as partes constam invertidas.

Sanado o erro , passo à apreciação do Ai interposto pelo
autor:

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.
Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de Abril de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/ibr


Retirado da página 11 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

25/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES SOVERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0107900-11.1997.5.04.0002 - OJC da Presidência

Recurso de Revista

Recorrente(s): CHARLES SOVERAL

Advogado(a)(s): MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO (RS - 7815)
Recorrido(a)(s): HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
Advogado(a)(s): LUCIA COELHO DA COSTA NOBRE (RS - 20023)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do
recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,
não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar

de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão

proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na

Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do
acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas
alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos
constitucionais apontados.

Registro que em sede de recurso de revista em execução de
sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta, estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.
Assim, nego seguimento ao recurso no item "DO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA".
CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/jpbc


Retirado da página 117 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário