Informações do processo 0001331-17.2013.5.15.0067

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 08/10/2013 a 14/06/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015 2014 2013

14/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IDELMO PERRUCI

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Orgão Judicante - 2 a  Turma

DECISÃO : , I) por unanimidade, dar provimento ao agravo, por
violação do ar
t . 196 da CLT, para determinar o processamento do
agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento, por possível violação do art. 196 da CLT,
para determinar o processamento do recurso de revista respectivo,
a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subsequente; III) por unanimidade, conhecer do recurso de
revista, por violação do art. 196 da CLT, e, no mérito, dar-lhe
provimento para reformar o acórdão regional e absolver a
reclamada da condenação ao pagamento do adicional de
periculosidade. Custas inalteradas.

EMENTA : I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014
. ADICIONAL DE PERICU LOSIDADE.
PROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA DE BENS E DE PESSOAS.
ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT, INSERIDO PELA LEI
12.740/2012. DIREITO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CELETISTA PELO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DA
PORTARIA 1.885, DE 2/12/2013
. Constatada possível violação do
art. 196 da CLT, é de se prover o agravo.
Agravo provido .

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAL QUE EXERCE
ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA
DE BENS E DE PESSOAS. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT,

INSERIDO PELA LEI 12.740/2012. DIREITO DEVIDO SOMENTE A
PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CELETISTA
PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DA
PORTARIA 1.885, DE 2/12/2013.
Demonstrada possível violação
do art. 196 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. ADICIONAL DE P E RIC U LOS ID A D E.
PROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA DE BENS E DE PESSOAS.
ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT, INSERIDO PELA LEI
12.740/2012. DIREITO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CELETISTA PELO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DA
PORTARIA 1.885, DE 2/12/2013.
Nos termos da jurisprudência
desta Corte, firmada pela SBDI-1 do TST, o adicional de
periculosidade devido aos empregados que exercem atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como o vigilante,
com base exclusivamente na previsão dada pela Lei 12.740/2012,
somente será contado a partir de 3.12.2013, data de entrada em
vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho
. Recurso de
revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IDELMO PERRUCI

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

PROCESSO N° TST-Ag-AIRR - 1331-17.2013.5.15.0067

CERTIFICO que a 2a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, com participação
das Exmas. Ministras Delaíde Miranda Arantes, Relatora, Maria
Helena Mallmann e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Dra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, DECIDIU, I) por
unanimidade, dar provimento ao agravo, por violação do art. 196 da
CLT, para determinar o processamento do agravo de instrumento;
II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por
possível violação do art. 196 da CLT, para determinar o
processamento do recurso de revista respectivo, a ser julgado na 3a
Sessão Extraordinária de 2017, dia 13/06/2017, às 13h30.

Agravante(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Advogado: Dr. Ricardo Miguel Sobral
Agravado(s): IDELMO PERRUCI
Advogado: Dr. Ricardo Miguel Sobral

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 31 de maio de 2017.

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    IDELMO PERRUCI

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IDELMO PERRUCI

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intime-se a parte agravada a fim de que se manifeste no prazo de 8
dias acerca do agravo interposto, conforme o art. 1.021, § 2.°, do
CPC de 2015 e art. 3.°, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016 do
TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IDELMO PERRUCI

-    OS MESMOS

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

I    - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IDELMO PERRUCI

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014
Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO /
REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO.

Aquestão relativa ao não acolhimentoda indenização pela
supressão de horas extrasfoi solucionada com base na análise dos
fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em
tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial
específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.

II    - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - USP

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014
Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Aquestão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidadefoi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitosda

Súmula 337, I, "a" e IV, "c", do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial
específica e válida à admissibilidade da revista.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário