Informações do processo 1005084-26.2019.8.26.0704

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 31/07/2019 a 29/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

29/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem

RELAÇÃO Nº 0232/2019


Com o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o interessado em termos do
prosseguimento, apresentando cálculo atualizado e discriminado da dívida, devendo o patrono da parte autora realizar o
cadastramento da petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item
156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Fica intimado ainda de que as próximas petições
deverão ser dirigidas ao cumprimento de sentença de acordo com o número gerado pelo sistema. Nada Mais. -


Retirado da página 4302 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ___ - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste - JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0215/2019

SENTENÇA Processo Digital nº:1005084-26.2019.8.26.0704 Classe - Assunto:Procedimento
do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem Requerente:Alex Gonçalves Moraes Requerido:Gol Linhas Aereas S.A Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº9.099/95. Fundamento e decido.
A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos versam sobre relação de
consumo, uma vez que há a vulnerabilidade do consumidor, sendo aplicáveis, no caso, os direitos básicos do consumidor
dispostos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve o extravio da bagagem do autor no

voo realizado entre Salvador e Fortaleza em 07 de junho de 2019, fato confessado pela ré no e-mail de fls. 23/24. É certo que
a companhia aérea atua como depositária da bagagem do passageiro, tendo o dever de guarda e de sua devolução. Assim,
verifica-se que há o dever de reparação se houver a comprovação do fato, consubstanciado no extravio da bagagem, ocorrido
durante a prestação do serviço de transporte aéreo, além da demonstração do dano. Quanto ao valor requerido pelo autor
relativo ao dano material, de R$ 23.340,50, não houve a comprovação de que bens de tal vulto estariam dispostos no interior
da sua bagagem. Constata-se nos cupons fiscais de fls. 17 a 20, 25 e 26, a aquisição de produtos entre 07 e 11 de junho de
2019, após o extravio da bagagem, no valor total de R$ 933,93, relativos a itens básicos para que o autor pudesse continuar sua
viagem, sendo devida a devolução deste valor. O autor apresentou em fls. 03 o inventário dos produtos que estariam dentro de
sua bagagem extraviada, juntamente com os valores que teria pago à época. Porém, nas notas fiscais de fls. 25/35 e 111/115,
vê-se que somente os produtos dispostos nos cupons de fls. 30, na quantia de R$ 299,00, de fls. 31, na quantia de R$ 219,00,
de fls. 34, na quantia de R$ 999,90 e de fls. 113, na quantia de R$ 172,50, estão devidamente listados na planilha apresentada
pelo autor na exordial. Os demais itens não condizem com os valores dispostos nas notas, algumas delas ilegíveis, ou sequer foi
demonstrada a efetiva aquisição destes produtos, sendo certo que as fotos tiradas da internet em fls. 36/39, com os valores dos
produtos, não demonstram sua aquisição pelo autor. Destaque-se que são todos bens de grife e que chamam a atenção pelo
elevado valor (como 10 bermudas de praia avaliadas em R$ 1.788,00; camisetas oficiais de times de futebol, camisetas e camisa
social da marca Lacoste, três pares de tênis com valor unitário de quase R$ 1.000,00, boné Gucci de R$ 1.710,00, relógio de R$
5.000,00, a quantia de R$ 4.000,00 em dinheiro vivo, dentre outros), não sendo usual que bens de tal monta sejam transportados,
em bagagem despachada, numa viagem de caráter praiano, de Salvador a Fortaleza, considerando, ainda que o autor viajou,
antes, de São Paulo a Salvador de carro. Não sendo os bens arrolados comuns em bagagens que tais pela regra da experiência,
deveria o autor demonstrar robustamente que estes estavam em sua bagagem, não sendo esta situação presumível. E tal prova
não se fez. É incongruente o autor apresentar na inicial uma relação com os produtos dispostos em sua bagagem, informando
seus valores, e as notas fiscais não condizerem com os bens apresentados anteriormente. Especificamente quanto ao dinheiro,
não é crível que o autor tenha transportado em sua bagagem despachada R$ 4.000,00 em espécie, sem haver a declaração
do transporte de tal valor perante a companhia aérea, conforme orientação da ANAC, disponibilizada no site https://www.anac .
gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/bagagem/preciso-transportar-um-objeto-de-valor-na-bagagem-despachada-como-
faco-para-declarar-esse-item-1. De outro lado, a alegação da ré de que os cupons fiscais não teriam a identificação do autor
não prosperam, na medida em que não há a obrigatoriedade do consumidor em informar seu CPF em todas as compras que
realizar e, além disso, o autor apresentou as notas que estavam em sua posse, havendo a presunção de que tais documentos
lhe pertencem. Portanto, ante a prova produzida, é devida a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais
em favor do autor no valor total de R$ 2.624,33. Os transtornos sofridos pelo autor são evidentes, justamente pela surpresa ao
não receber de volta sua bagagem, sem poder utilizar seus pertences durante a viagem programada, necessitando dispor de
seu tempo e dinheiro para a aquisição de novos itens, não se tratando, portanto, de simples aborrecimento. Nesse sentido já
decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte internacional - Extravio
de bagagens - Aplicabilidade do CDC - Ausência de limitação no quantum indenizatório - Reparação integral - Danos matérias
comprovados e danos morais evidentes - Devido o quantum fixado - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº
991090288050 - Piracicaba, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira, j. 25/11/2009).
É, portanto, devida à autora indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições
sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto,
julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor: a), a título de reparação
de danos materiais, a quantia de R$ 2.624,33 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigida
monetariamente, a partir da data do fato (extravio da bagagem) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
e b), a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a
partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento
das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C. São Paulo, 05 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser
interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à
soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser
juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do
recurso. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3813 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0206/2019

Vistos. Considerando que as notas fiscais de fls. 28, 29 e 32 encontra-se ilegíveis, converto o
julgamento em diligência para que o autor apresente, em cinco dias, os referidos documentos de maneira legível, para verificar
a efetiva posse dos bens que o autor alega ter inserido na bagagem extraviada. No silêncio, tornem os autos conclusos para
sentença. Intime-se. -


Retirado da página 4144 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem

RELAÇÃO Nº 0155/2019


Vistos. Recebo a petição de fls. 42/46 como emenda à inicial. Designo audiência de
conciliação para o dia 16/10/2019 às 15h00 CEJUSC SALA 115 1º ANDAR. Deixando de comparecer, a parte requerida será
considerada REVEL, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Em caso de ausência
da parte autora, o processo será imediatamente extinto. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o réu, assistido
por advogado, DEVERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO ESCRITA ATÉ 24 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ. A CONTESTAÇÃO NÃO AFASTARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESCRITOS
NO ART. 20 , da Lei 9.099/95, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA. Nas causas de valor inferior
a vinte salários mínimos, o réu não assistido por advogado deverá apresentar a defesa preferencialmente em arquivo digital.
A audiência de instrução e julgamento será designada por ocasião da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de
composição. Eventuais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes apenas na audiência de instrução e julgamento. Caso
se faça necessária a intimação de testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ. Partes assistidas por advogados deverão apresentar novos documentos através
do Portal E-SAJ. Réus sem advogado deverão apresentar defesa no Cartório do Juizado. Caso se faça necessária a entrega da
mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art.
1.259, § 3º das NSCGJSP. Cite-se e intime-se o(s) réu(s). -


Retirado da página 4426 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível Digital
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0150/2019

Vistos. Emende a inicial o autor, devendo juntar documento pessoal (RG) e comprovante de residência atualizado
(conta de água, luz, gás). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. -


Retirado da página 4174 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

31/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Distribuidor Cível - VARA :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ EM 29/07/2019



Retirado da página 4770 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital