Informações do processo 5049747-92.2019.4.02.5101

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/08/2019 a 27/09/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

27/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a
publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e
não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no
sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins
de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro à parte autora dilação de prazo por 15 (quinze) dias.


Retirado da página 345 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

26/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com
insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e
honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao
benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3°, da
CLT, com redação conferida pela Lei n° 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios

da gratuidade "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 5.839,45 (desde janeiro de 2019), de modo
que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo
de R$ 2.335,78, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per
capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar
mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio
eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério mera mente objetivo pode
infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no
deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita,
desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88.

No caso do autos, o documento OUT4, vinculado ao EVENTO 6, evidencia que a autora percebe rendimentos
mensais superiores ao limite acima apontado para o deferimento da gratuidade de justiça e os demais
documentos acostados ao referido Evento evidenciam despesas ordinárias suportadas pela autora, que não
se revestem de caráter excepcional, capaz de afastar o critério adotado por este juízo.

Diante do exposto, indefiro o benefíci ode gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas, sob
pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.


Retirado da página 312 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com
insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e
honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao
benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3°, da
CLT, com redação conferida pela Lei n° 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios
da gratuidade "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta p or cento) do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 5.839,45 (desde janeiro de 2019), de modo
que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo
de R$ 2.335,78, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per
capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar
mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio
eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode
infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no
deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita,
desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC/15, para comprovação do estado de

hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos
termos do art. 290, do CPC.


Retirado da página 271 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial