Informações do processo 0016286-23.2019.5.16.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/08/2019 a 26/08/2021
  • Estado
  • Maranhão
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís

Movimentações 2021 2019

26/08/2021 Visualizar PDF

  • Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

- JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

- M V PIRES E CIA LTDA

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA E OUTRO

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR


Retirado da página 5340 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/08/2021 Visualizar PDF

  • Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OJ de Análise de Recurso - Decisão Monocrática

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc0bcc
proferida nos autos.

DECISÃO

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MARCO
ANTONIO PIRES COSTA E MARCO AURELIO PIRES COSTA
contra as decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de
São Luis/MA nos autos da reclamação trabalhista nº 0016693-
52.2017.5.16.0015, pelas quais homologou acordo e determinou o
início da execução.

Inconformado com o julgamento da ação originária (ID. 41fc60c),
oterceiro interessado SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR
interpôs recurso ordinário (ID. 65a86b4), com pedido de efeito
suspensivo, considerando que os Desembargadores do Tribunal
Pleno deste Regional concederam, por maioria, a segurança aos
impetrantes “para determinar o retorno da Reclamação Trabalhista
nº 0016693-52.2017.5.16.0015 à fase de conhecimento, para
instrução e julgamento, nos termos do acordo formulado pelas
partes e, por consequência, tornar sem efeito a execução e todos os
atos dela decorrentes."

Argumenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida viola
frontalmente o art. 5º, II e III, da Lei 12.016/2009, a Súmula nº 33 do
TST, a OJ nº 92 da SDI-II-TST, a Súmula nº 259 do TST, a Súmula
nº 100, V, TST, o art. 487, III, “a", CPC, o art. 831, parágrafo único,
CLT, porquanto incabível mandado de segurança contra decisão
homologatória de acordo. Além disso, afirma que o mandado de
segurança foi impetrado muito depois do prazo decadencial previsto
na Lei nº 12.016/2009.

Sustenta que os impetrantes são devedores contumazes e fizeram

uso do writ no intuito de frustrar a execução da reclamação
trabalhista, que tramita há quatro anos sem que o crédito trabalhista
seja satisfeito. Pondera que a liberação dos valores bloqueados,
que garantem a execução, torna o processo inócuo e imprestável
para o fim a que se destina.

Considera presentes, nesses breves fundamentos, a fumaça do
bom direito e o perigo da demora, aptos a autorizar o deferimento
do efeito suspensivo ao apelo.

Relatado no essencial, decido.

O recurso ordinário é tempestivo.

O terceiro interessado pediu a concessão da gratuidade da justiça,
justificando não ter condições de arcar com as custas processuais,
estando dispensado das custas, por força do art. 790, §3º, da CLT.
A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso ordinário, apto a interromper o cumprimento da parte
dispositiva do acórdão vergastado, é de atribuição do presidente ou
do vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido
entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de
admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.027, § 2º c/c art.
1.029, § 5º, III, do CPC.

Pois bem.

Em relação à suspensão postulada pelo recorrente, é sabido que,
de acordo com o disposto no art. 899 da CLT, os recursos
trabalhistas, como regra, possuem efeito meramente devolutivo. A
excepcionalidade do efeito suspensivo só terá lugar em situações
muito restritas, em que se afigure o provável provimento do recurso,
exigindo-se, assim, a demonstração da probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos
do art. 300 e seguintes do CPC.

O presente mandado de segurança tem por referência o processo
nº 0016693-52.2017.5.16.0015 , que tramita perante a 5ª Vara do
Trabalho de São Luís, no qual foi homologado acordo, e segundo
esse dito acordo o processo voltaria à fase de conhecimento em
caso de descumprimento, o que não teria sido observado pelo Juízo
de origem. A defesa dos impetrantes segue no sentido de que foram
extrapolados os limites e as condições estabelecidos pelas partes,
pois o juízo da 5ª VT de São Luís promoveu a execução do acordo
com a cobrança de multa, resultando na penhora de créditos dos
impetrantes no processo 1372-14.2017.8.10.0105 da Vara Única da
Comarca de Parnarama/MA. Consta, também, que o impetrante
Marco Aurélio Pires da Costa não participou do acordo.

Diante das circunstâncias apresentadas, os Desembargadores
integrantes do Tribunal Pleno, em sua maioria, reconheceram que o
Juízo de origem deixou de observar as condicionantes do acordo e
acrescentou advertência de aplicação de multa de 50%, em caso de
inadimplemento da obrigação, sem que as partes tenham acordado

nesse sentido.

Outrossim, restou consignado no acórdão recorrido que, na
hipótese de inadimplemento do acordo, a decisão homologatória
passou a ter natureza interlocutória e seria, portanto, passível de
impugnação via mandado de segurança.

O acórdão reconheceu também a ilegalidade e abusividade no ato
praticado de efetuar penhora de bens do impetrante Marco Aurélio
Pires da Costa que, como visto, não participou do acordo.

Desta forma, o mandado de segurança foi conhecido e provido, com
a determinação do “retorno da Reclamação Trabalhista nº 0016693-
52.2017.5.16.0015 à fase de conhecimento, para instrução e
julgamento, nos termos do acordo formulado pelas partes e, por
consequência, torno sem efeito a execução e todos os atos dela
decorrentes" (ID. 41fc60c).

Acrescento que, em consulta aos autos da reclamação trabalhista
consta que foi proferido despacho, com força de alvará,
determinando o desfazimento da constrição dos créditos dos
impetrantes, oriundos do processo 1372-14.2017.8.10.0105 da Vara
Única da Comarca de Parnarama/MA, e autorizando o levantamento
dos valores pelos reclamados, ora recorridos
( https://pje.trt1 6.jus.br/consultaprocessual/detalhe-
processo/0016693-52.2017.5.16.0015/1).

In casu, o pedido de efeito suspensivo reside, essencialmente, na
manutenção da penhora de créditos dos impetrantes no processo
1372-14.2017.8.10.0105 da Vara Única da Comarca de
Parnarama/MA, o que, entretanto, revela-se inócuo diante da
liberação anunciada e, portanto, prejudica a análise do periculum in
mora.

Dito isso, em juízo precário, não verifico nos argumentos
apresentados pelo recorrente, a plausibilidade necessária para a
configuração do requisito da aparência do bom direito, vez que o
percentual de chance para que obtenha êxito em sua medida
recursal é o mesmo para os recorridos, sendo que estes já obtivera
vitória, no caso, a liberação dos valores constritos e o
prosseguimento da ação nos termos aventados em acordo,
conforme decidido no 1º grau, bem como a concessão da
segurança nos termos deliberados pelo Tribunal Pleno, de modo
que entendo não restar presente o requisito da fumaça do bom
direito.

Intime-se o recorrente - SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA
JÚNIOR.

Ato contínuo, notifique(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao c. TST.
d.tb

SAO LUIS/MA, 05 de agosto de 2021.

JOSE EVANDRO DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA
- MARCO AURELIO PIRES COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc0bcc
proferida nos autos.

DECISÃO

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MARCO
ANTONIO PIRES COSTA E MARCO AURELIO PIRES COSTA
contra as decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de
São Luis/MA nos autos da reclamação trabalhista nº 0016693-
52.2017.5.16.0015, pelas quais homologou acordo e determinou o
início da execução.

Inconformado com o julgamento da ação originária (ID. 41fc60c),
oterceiro interessado SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR
interpôs recurso ordinário (ID. 65a86b4), com pedido de efeito
suspensivo, considerando que os Desembargadores do Tribunal
Pleno deste Regional concederam, por maioria, a segurança aos
impetrantes “para determinar o retorno da Reclamação Trabalhista
nº 0016693-52.2017.5.16.0015 à fase de conhecimento, para
instrução e julgamento, nos termos do acordo formulado pelas
partes e, por consequência, tornar sem efeito a execução e todos os
atos dela decorrentes."

Argumenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida viola
frontalmente o art. 5º, II e III, da Lei 12.016/2009, a Súmula nº 33 do

TST, a OJ nº 92 da SDI-II-TST, a Súmula nº 259 do TST, a Súmula
nº 100, V, TST, o art. 487, III, “a", CPC, o art. 831, parágrafo único,
CLT, porquanto incabível mandado de segurança contra decisão
homologatória de acordo. Além disso, afirma que o mandado de
segurança foi impetrado muito depois do prazo decadencial previsto
na Lei nº 12.016/2009.

Sustenta que os impetrantes são devedores contumazes e fizeram
uso do writ no intuito de frustrar a execução da reclamação
trabalhista, que tramita há quatro anos sem que o crédito trabalhista
seja satisfeito. Pondera que a liberação dos valores bloqueados,
que garantem a execução, torna o processo inócuo e imprestável
para o fim a que se destina.

Considera presentes, nesses breves fundamentos, a fumaça do
bom direito e o perigo da demora, aptos a autorizar o deferimento
do efeito suspensivo ao apelo.

Relatado no essencial, decido.

O recurso ordinário é tempestivo.

O terceiro interessado pediu a concessão da gratuidade da justiça,
justificando não ter condições de arcar com as custas processuais,
estando dispensado das custas, por força do art. 790, §3º, da CLT.
A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso ordinário, apto a interromper o cumprimento da parte
dispositiva do acórdão vergastado, é de atribuição do presidente ou
do vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido
entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de
admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.027, § 2º c/c art.
1.029, § 5º, III, do CPC.

Pois bem.

Em relação à suspensão postulada pelo recorrente, é sabido que,
de acordo com o disposto no art. 899 da CLT, os recursos
trabalhistas, como regra, possuem efeito meramente devolutivo. A
excepcionalidade do efeito suspensivo só terá lugar em situações
muito restritas, em que se afigure o provável provimento do recurso,
exigindo-se, assim, a demonstração da probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos
do art. 300 e seguintes do CPC.

O presente mandado de segurança tem por referência o processo
nº 0016693-52.2017.5.16.0015 , que tramita perante a 5ª Vara do
Trabalho de São Luís, no qual foi homologado acordo, e segundo
esse dito acordo o processo voltaria à fase de conhecimento em
caso de descumprimento, o que não teria sido observado pelo Juízo
de origem. A defesa dos impetrantes segue no sentido de que foram
extrapolados os limites e as condições estabelecidos pelas partes,
pois o juízo da 5ª VT de São Luís promoveu a execução do acordo
com a cobrança de multa, resultando na penhora de créditos dos
impetrantes no processo 1372-14.2017.8.10.0105 da Vara Única da

Comarca de Parnarama/MA. Consta, também, que o impetrante
Marco Aurélio Pires da Costa não participou do acordo.

Diante das circunstâncias apresentadas, os Desembargadores
integrantes do Tribunal Pleno, em sua maioria, reconheceram que o
Juízo de origem deixou de observar as condicionantes do acordo e
acrescentou advertência de aplicação de multa de 50%, em caso de
inadimplemento da obrigação, sem que as partes tenham acordado
nesse sentido.

Outrossim, restou consignado no acórdão recorrido que, na
hipótese de inadimplemento do acordo, a decisão homologatória
passou a ter natureza interlocutória e seria, portanto, passível de
impugnação via mandado de segurança.

O acórdão reconheceu também a ilegalidade e abusividade no ato
praticado de efetuar penhora de bens do impetrante Marco Aurélio
Pires da Costa que, como visto, não participou do acordo.

Desta forma, o mandado de segurança foi conhecido e provido, com
a determinação do “retorno da Reclamação Trabalhista nº 0016693-
52.2017.5.16.0015 à fase de conhecimento, para instrução e
julgamento, nos termos do acordo formulado pelas partes e, por
consequência, torno sem efeito a execução e todos os atos dela
decorrentes" (ID. 41fc60c).

Acrescento que, em consulta aos autos da reclamação trabalhista
consta que foi proferido despacho, com força de alvará,
determinando o desfazimento da constrição dos créditos dos
impetrantes, oriundos do processo 1372-14.2017.8.10.0105 da Vara
Única da Comarca de Parnarama/MA, e autorizando o levantamento
dos valores pelos reclamados, ora recorridos
( https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/detalhe-
processo/0016693-52.2017.5.16.0015/1
).

In casu, o pedido de efeito suspensivo reside, essencialmente, na
manutenção da penhora de créditos dos impetrantes no processo
1372-14.2017.8.10.0105 da Vara Única da Comarca de
Parnarama/MA, o que, entretanto, revela-se inócuo diante da
liberação anunciada e, portanto, prejudica a análise do periculum in
mora.

Dito isso, em juízo precário, não verifico nos argumentos
apresentados pelo recorrente, a plausibilidade necessária para a
configuração do requisito da aparência do bom direito, vez que o
percentual de chance para que obtenha êxito em sua medida
recursal é o mesmo para os recorridos, sendo que estes já obtivera
vitória, no caso, a liberação dos valores constritos e o
prosseguimento da ação nos termos aventados em acordo,
conforme decidido no 1º grau, bem como a concessão da
segurança nos termos deliberados pelo Tribunal Pleno, de modo
que entendo não restar presente o requisito da fumaça do bom
direito.

Intime-se o recorrente - SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA
JÚNIOR.

Ato contínuo, notifique(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao c. TST.
d.tb

SAO LUIS/MA, 05 de agosto de 2021.

JOSE EVANDRO DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1611 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

  • Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do

Trabalho da 16ª Região, em sua 16ª Sessão Extraordinária (7ª
Sessão Telepresencial), realizada no dia vinte e nove de julho do
ano de 2021, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , GERSON DE
OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ,
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , JAMES MAGNO ARAÚJO
FARIAS e SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO
CORDEIRO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério
Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer do presente Writ e,
no mérito, por maioria, conceder a Segurança para determinar o
retorno da Reclamação Trabalhista nº 0016693-52.2017.5.16.0015
à fase de conhecimento, para instrução e julgamento, nos termos do
acordo formulado pelas partes e, por consequência, tornar sem
efeito a execução e todos os atos dela decorrentes.

SAO LUIS/MA, 02 de agosto de 2021.

ELIANA DE SOUSA LIMA COSTA
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCO AURELIO PIRES COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, em sua 16ª Sessão Extraordinária (7ª
Sessão Telepresencial), realizada no dia vinte e nove de julho do
ano de 2021, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , GERSON DE

OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ,
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , JAMES MAGNO ARAÚJO
FARIAS e SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO
CORDEIRO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério
Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer do presente Writ e,
no mérito, por maioria, conceder a Segurança para determinar o
retorno da Reclamação Trabalhista nº 0016693-52.2017.5.16.0015
à fase de conhecimento, para instrução e julgamento, nos termos do
acordo formulado pelas partes e, por consequência, tornar sem
efeito a execução e todos os atos dela decorrentes.

SAO LUIS/MA, 02 de agosto de 2021.

ELIANA DE SOUSA LIMA COSTA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região, em sua 16ª Sessão Extraordinária (7ª
Sessão Telepresencial), realizada no dia vinte e nove de julho do
ano de 2021, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , GERSON DE
OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ,
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , JAMES MAGNO ARAÚJO
FARIAS e SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO
CORDEIRO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério

Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer do presente Writ e,
no mérito, por maioria, conceder a Segurança para determinar o
retorno da Reclamação Trabalhista nº 0016693-52.2017.5.16.0015
à fase de conhecimento, para instrução e julgamento, nos termos do
acordo formulado pelas partes e, por consequência, tornar sem
efeito a execução e todos os atos dela decorrentes.

SAO LUIS/MA, 02 de agosto de 2021.

ELIANA DE SOUSA LIMA COSTA

Diretor de Secretaria

Pauta
Pauta de Julgamento


Pauta da 18ª Sessão Ordinária de Julgamento (8ª SESSÃO EM
AMBIENTE TELEPRESENCIAL) do Tribunal Pleno do dia
12/08/2021 (quinta-feira) com início às 9h.

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os
processos abaixo relacionados foram incluídos na pauta da sessão
telepresencial do Tribunal Pleno, que ocorrerá às 9h do dia
12/08/2021 (quinta-feira).

OBS.1: As inscrições para sustentação oral dos processos desta
pauta TELEPRESENCIAL deverão ser feitas em até 24h (vinte e
quatro horas) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, ou seja, até o dia
11/08/2021 (quarta-feira) às 9h, EXCLUSIVAMENTE via sistema no
portal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
( www.trt16.jus.br , Serviços - Para o Cidadão e o Advogado -
Serviços Judiciais - Sustentação Oral de Advogados). O advogado
que fará a defesa no processo, após a inscrição da preferência,
receberá um link no endereço eletrônico informado no Sistema, que
lhe permitirá participar da sessão a ser realizada através da
Plataforma Zoom. Conforme o disposto art. 5º, § 1º do Ato GP nº
8/2021, os advogados e membros do Ministério Público devem
instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer
outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, o
aplicativo Zoom, conforme orientações inscritas no portal deste
Tribunal, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e
utilização do equipamento e de acesso à Plataforma Zoom são de
suas exclusivas responsabilidades. No dia e horário da sessão
telepresencial, será preciso colocar o código da reunião enviado
para o e-mail fornecido. A condução das sessões telepresenciais
observará, no que couber, os procedimentos das sessões
presenciais. Desse modo, ao entrar na sala virtual o patrono deve
se identificar, porém, só lhe será permitido se manifestar, no
momento oportuno, e exclusivamente, a respeito do processo em
que estiver atuando. Todas as sessões telepresenciais serão
transmitidas simultaneamente por meio de link acessível ao público
em geral pelo sítio eletrônico do Tribunal.

OBS.2: Os processos adiados ou retirados de pauta, bem como
aqueles que tiverem o julgamento suspenso, retornarão à pauta de
julgamento posteriormente, devendo as partes efetuarem, caso
tenham interesse, nova inscrição para sustentação oral.

OBS.3: Telefones para contato: (98)98438-7163 e (98)2109-
9333/9334. Balcão Virtual: meet.google.com/yxu-zcvc-dnc.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

16/07/2021 Visualizar PDF

  • Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA

- MARCO AURELIO PIRES COSTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta da 16ª Sessão Extraordinária de Julgamento (7ª Sessão na
modalidade Virtual) do Tribunal Pleno do dia 29/07/2021 (quinta-
feira) com início às 09h.

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os
processos abaixo relacionados foram incluídos na pauta da sessão
virtual do Tribunal Pleno, que ocorrerá às 9h do dia 29/07/2021
(quinta-feira).

OBS.1: Serão ADIADOS (observada a exceção contida no §6º do
art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal) para Sessão de
Julgamento Presencial ou Telepresencial, com data a ser
posteriormente designada, os processos nos quais houver inscrição
para sustentação oral por parte do advogado, bem como os
processos em que haja pedido de vista por qualquer dos integrantes
do Colegiado ou pelo Membro do Ministério Público do Trabalho,
sendo feitas em até 24h (vinte e quatro horas) ANTES DO INÍCIO
DA SESSÃO, ou seja, até o dia 28/07/2021 (quarta-feira) às 9h (art.
121-G, parágrafo segundo, inciso I, do Regimento deste Tribunal -
conforme Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 003/2020 de 06 de abril de
2020).

OBS.2: Os processos adiados ou retirados de pauta, bem como
aqueles que tiverem o julgamento suspenso, retornarão à pauta de
julgamento posteriormente, devendo as partes efetuar, caso tenham

interesse, nova inscrição para sustentação oral.

OBS.3: As inscrições para sustentação oral dos processos desta
pauta virtual deverão ser feitas em até 24h (vinte e quatro horas)
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, EXCLUSIVAMENTE via
sistema no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,
(
www.trt16.jus.br , Serviços - Para o Cidadão e o Advogado -
Serviços Judiciais - Sustentação Oral de Advogados).

OBS.4: Telefones para contato: (98) 2109-9334 e 98438-7163;
Balcão Virtual: meet.google.com/yxu-zcvc-dnc.


Retirado da página 2 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

18/06/2021 Visualizar PDF

  • Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA

- MARCO AURELIO PIRES COSTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado da página 12 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUÍZO DA 5- VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA

- MARCO AURELIO PIRES COSTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento da 4- Sessão Extraordinária (2- Sessão
Virtual) do Tribunal Pleno do dia 04/03/2021 (quinta-feira) com início
às 09h.

OBS.1: Serão ADIADOS para Sessão de Julgamento Presencial ou
Telepresencial, com data a ser posteriormente designada, os
processos nos quais houver inscrição para sustentação oral por
parte do advogado, bem como os processos em que haja pedido de
vista por qualquer dos integrantes do Colegiado ou pelo Membro do
Ministério Público do Trabalho, sendo feitas em até 24h (vinte e
quatro horas) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, ou seja, até o dia
03/03/2021 (quarta-feira) às 9h (art. 121-G, parágrafo segundo,
inciso I, do Regimento deste Tribunal - conforme Ato Conjunto GP e
GVP/CR n° 003/2020 de 06 de abril de 2020).

OBS.2: Os processos adiados ou retirados de pauta, bem como

aqueles que tiverem o julgamento suspenso, retornarão à pauta de
julgamento posteriormente, devendo as partes efetuar, caso tenham
interesse, nova inscrição para sustentação oral.

OBS.3: As inscrições para sustentação oral dos processos desta
pauta virtual deverão ser feitas em até 24h (vinte e quatro horas)
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, EXCLUSIVAMENTE via
sistema no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 16- Região,
(
www.trt16.jus.br , Serviços - Para o Cidadão e o Advogado -
Serviços Judiciais - Sustentação Oral de Advogados). Telefone para
contato: (98) 98438-7163.


Retirado da página 1 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

01/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUÍZO DA 5- VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

- MARCO ANTONIO PIRES COSTA

- MARCO AURELIO PIRES COSTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta de julgamento da 1- Sessão Ordinária (1- Sessão Virtual) do
Tribunal Pleno do dia 11/02/2021 (quinta-feira) com início às 09h.

OBS.1: Serão ADIADOS para Sessão de Julgamento Presencial ou
Telepresencial, com data a ser posteriormente designada, os
processos nos quais houver inscrição para sustentação oral por
parte do advogado, bem como os processos em que haja pedido de
vista por qualquer dos integrantes do Colegiado ou pelo Membro do
Ministério Público do Trabalho, sendo feitas em até 24h (vinte e
quatro horas) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, ou seja, até o dia
10/02/2021 (quarta-feira) às 9h (art. 121-G, parágrafo segundo,
inciso I, do Regimento deste Tribunal - conforme Ato Conjunto GP e
GVP/CR n° 003/2020 de 06 de abril de 2020).

OBS.2: Os processos adiados ou retirados de pauta, bem como
aqueles que tiverem o julgamento suspenso, retornarão à pauta de
julgamento posteriormente, devendo as partes efetuar, caso tenham
interesse, nova inscrição para sustentação oral.

OBS.3: As inscrições para sustentação oral dos processos desta
pauta virtual deverão ser feitas em até 24h (vinte e quatro horas)
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, EXCLUSIVAMENTE via
sistema no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 16- Região,
(
www.trt16.jus.br , Serviços - Para o Cidadão e o Advogado -
Serviços Judiciais - Sustentação Oral de Advogados). Telefone para
contato: (98) 98438-7163.


Retirado da página 1 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário