Informações do processo 0000473-76.2012.5.15.0113

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 12/03/2013 a 08/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

24/09/2015

Seção: 5a TURMA
Tipo: Edital

EDITAL N° 059/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS - Secretaria da
Quinta Turma. Os autos estão disponíveis na Seção de Expediente
da Secretaria Judiciária deste Tribunal, à Av. Francisco Glicério, n°
860 - Campinas (SP).


1- 10a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAPIVARI (821/2004), Acórdão n° 50584/2015-
PATR


conhecer dos recursos ordinário e adesivos interpostos e dar-lhes
parcial provimento. Ao recurso ordinário de LEONEL SEBASTIÃO
FIRMINO para reconhecer a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada pelos créditos deferidos na r. sentença, bem
como para incluir na condenação o pagamento dobrado dos
feriados laborados e não compensados (conforme controles de
ponto juntados aos autos) e das folgas laboradas sem anotação nos
controles de ponto (8 mensais de cinco horas diárias), autorizando a
dedução dos valores já pagos sob tais títulos. E, ao recurso adesivo
da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, para limitar a
condenação em horas extras ao pagamento das horas excedentes
da jornada semanal de quarenta e quatro horas acrescidas do
adicional convencional ou legal de 50% (o que for mais benéfico e
com observância aos respectivos períodos de vigência das normas
coletivas), bem como desse mesmo adicional em relação às horas
excedentes da oitava diária até o limite semanal de quarenta e
quatro horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantidos os
valores arbitrados na origem.


Votação unânime. E M E N T A (S) RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A CULPA IN VIGILANDO DO
TOMADOR DOS SERVIÇOS. DECISÃO DO STF DECLARANDO A
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, §1°, DA LEI N.°
8.666/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 331, V, DO C. TST. Em
face da decisão do STF na ADC 16/DF, declarando a
constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, não
resta dúvida de que a terceirização, por si só, não conduz à
responsabilização da entidade pública, que somente terá lugar
quando comprovada a culpa in eligendo e in vigilando do tomador
dos serviços, situação caracterizada nos presentes autos, diante da
demonstração de sua omissão no dever de fiscalização quanto ao
cumprimento das obrigações da empresa contratada. Hipótese em
que se revela cabível a imposição da responsabilidade subsidiária
ao ente da administração pública pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas pela empresa contratada.


112- 10a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE TAUBATÉ 2A (1706/2013), Acórdão n° 50696/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/08/2015

Seção: 10a CÂMARA - PAUTA DE JULGAMENTO

10a CÂMARA - PAUTA DE JULGAMENTOPauta
Tipo: PAUTA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA - 10

Por determinação do Desembargador Federal do Trabalho JOÃO
ALBERTO ALVES MACHADO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE
da 10a Câmara - Quinta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região, e de acordo com o disposto no § 1° do artigo 147 do
Regimento Interno, realizar-se-á no dia 02 de setembro de 2015 às
14:00, Sessão Extraordinária desta Câmara, para julgamento dos
processos constantes desta pauta, bem como de processos
eventualmente adiados de sessões anteriores.


Edital n° 33/2015 - 10a Câmara - Quinta Turma


Pauta de Julgamento para o dia 02/09/2015 - Extraordinária - 14


HORAS



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/07/2015

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Portaria

Edital SJ/SD n° 116/2015


Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:02/07/2015



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

EDITAL N° 22/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS - Secretaria da
5a Turma - Os autos estão disponíveis na Seção de Expediente da
Secretaria Judiciária deste Tribunal, à Av. Francisco Glicério, n° 860
- Campinas (SP).


1- 9a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE ITANHAÉM (492/2007), Acórdão n° 23463/2015-
PATR


conhecer do agravo de instrumento de EVIK SEGURANÇA E


VIGILÂNCIA LTDA. e negar-lhe provimento, nos termos da
fundamentação.


Votação unânime. E M E N T A (S) RECURSO ORDINÁRIO.
DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. DIFERENÇA
ÍNFIMA. DESERÇÃO. Ocorre deserção quando o depósito recursal
é efetuado em valor inferior ao devido, ainda que a diferença seja
ínfima. Aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.


12- 10a CÂMARA - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS 12A (1283/2007), Acórdão n° 23474/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a TURMA
Tipo: Edital

Edital n° 13/2015 - 10a Câmara - Quinta Turma


Pauta de Julgamento para o dia 14/04/2015 - 14 horas



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 612, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tendo em vista que,
lamentavelmente, não foi possível a realização da audiência para
tentativa de conciliação entre as partes, determino intimação das
mesmas para que, em 5 dias, apresentem proposta de pagamento
no processo, estipulando no documento valor total, forma e datas de
pagamento.


Rib. Preto, 24 de setembro de 2.014.


FRANCIELI PISSOLI
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário