Informações do processo 0000473-76.2012.5.15.0113

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 12/03/2013 a 08/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Intimado(s)/Citado(s):


- EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.


- LEONEL SEBASTIÃO FIRMINO


- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE
CULPA

IN VIGILANDO.

PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO
JULGAMENTO DA ADC 16/DF.

Ao julgar a ADC 16/DF e
proclamar a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, a
Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da
responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública,
por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por
eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por
omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos


contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331,
V, do TST. Para a fixação da responsabilização em causa, portanto,
que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas
por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação
de que a entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo,
revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! -
jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos
contratos de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei
8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do
acervo fático-probatório aos órgãos da jurisdição extraordinária
(Súmula 279 do STF e Súmula 126 do TST), aos juízos naturais de
primeiro e segundo graus de jurisdição cabe aferir, concretamente,
caso a caso, de acordo com os elementos de convicção produzidos
ou segundo as regras de distribuição do ônus probatório
correspondente, se houve culpa da entidade pública tomadora, a
ensejar a sua responsabilização subsidiária. Fixada a
responsabilidade nesses termos, não se poderá cogitar de
transgressão à decisão proferida nos autos da ADC 16/DF, tal como
proclamado em decisões proferidas em diversas reclamações e
acórdãos daquela Corte (Rcl 18021 AGR/RS, Relator Ministro
Edson Fachin, julgamento em 15/3/2016; Rcl 10.829 AgR, Relator
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; Rcl
16.094 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe
de 2/2/2015; Rcl 17.618 AgR, Relator Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 23/3/2015). De destacar, porém, em
respeito ao máximo contraditório que deve pautar as decisões
judiciais, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, que há
decisões monocráticas e colegiadas oriundas da Excelsa Corte,
consagrando orientações distintas, ora afirmando a

absoluta
impossibilidade de transferência da responsabilidade em
questão aos entes da Administração Pública

(Rcl 21.898/PE,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi
expressamente superada no julgamento da ADC 16/DF,

ora
assentando a tese de que a motivação exposta nas instâncias
ordinárias, sem a indicação de qualquer elemento ou conduta
capaz de justificar a culpa da entidade pública, não autorizaria
igualmente a imputação da aludida responsabilidade, por
configurada mera presunção da culpa

(Ag-Rcl 20.905/RS,
Redator Ministro Teori Zavascki, julgamento 30/6/2015). Buscando
evidenciar o que seria condenação por simples presunção, decisões
monocráticas proferidas em Reclamações a anunciam como efeito
do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa
contratada (Rcl 16.846-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 19/5/2015), ainda quando haja registro

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 29 de junho de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.


- LEONEL SEBASTIÃO FIRMINO


- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/06/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
30/05/2016 a 10/06/2016 - 7a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Acórdão

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 04/2016 - AUTOS COM VISTA PARA CONTRAMINUTA
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONTRARRAZÕES DE
RECURSO DE REVISTA


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2016

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 09/2016 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar


GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Universidade
de Sao Paulo Advogado(a)(s): 1.Boanerges Flores da Fonseca
Neto (SP - 248048) Recorrido(a)(s): 1.Evik Segurança e


Vigilância Ltda. 2.Leonel Sebastião Firmino Advogado(a)(s):
1.Ricardo Azevedo Leitão (SP - 103209) 2.Sidnei Samuel Pereira
(SP - 193482) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em
30/09/2015). Regular a representação processual. Isento de
preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade
Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente
Público. Quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária
atribuída ao ente público tomador dos serviços, tendo em vista que
restou evidenciada a culpa "in vigilando" por omissão na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais
assumidas pela empresa terceirizada intermediadora de mão de
obra, o v. acórdão decidiu com base na análise de todo o contexto
probatório e, também, em consonância com a Súmula 331, V, do C.
TST, o que obsta o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT,
c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus
da Prova. No que se refere ao tema em destaque, inviável o
recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I,
da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 03 de dezembro de 2015.
Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes -
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no


balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário