Informações do processo 4023366-93.2019.8.24.0000

ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada
em 25/06/2020 homologada pelo Exmo. Sr. Des. Vice-Presidente.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento
de dados:

Edital de Julgamento n°: 315

De ordem do Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Presidente da
Quinta Câmara de Direito Civil, torno público que, de acordo com o
Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934
de Código de Processo Civil, serão julgados na Sessão de Julgamento
Virtual do dia 07/07/2020, às 14:00 horas os seguintes processos:

N° 2020.018809

Segunda Câmara de Direito Comercial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO
QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E
A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.INCOMPETÊNCIA DAS
CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TEMA DE FUNDO QUE

TRATA SOBRE AJUSTE FIRMADO ENTRE OS PROMITENTES
VENDEDOR E COMPRADOR, SEM A INTERVENÇÃO DE
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE
NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 73, INC. I. E ANEXO IV, DO NOVO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE
DIREITO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar
a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil. Custas legais.