Informações do processo 0064600-18.2007.5.09.0096

  • Numeração alternativa
  • 00646/2007-096-09-00.6
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/11/2012 a 18/09/2014
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2014 2012

18/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 35/2014

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo


jiunai au iraoamu aa negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



eira, 18 de Setembro de 2014. DEJT Nacional


indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO FL. 456:


1. Considerando a informação de acordo (fls. 453-454),
encaminhem-se os autos ao Juízo da execução, a quem compete
homologar acordo direto entre as partes, ressaltando os termos da
certidão supra.


2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de


Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório.


3. Publique-se para ciência das partes.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 31/2014

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FL. 448/449:


1. O exequente requer o sequestro do valor atualizado deste
precatório, salientando que possui mais de 60 anos de idade e que
não há justificativa para o descumprimento (fl. 447).


2. O pagamento dos precatórios, em regra, é feito de acordo com a
ordem cronológica de sua apresentação neste Tribunal, até o final
do ano subsequente à requisição.


3. Conforme acima certificado, o presente precatório pertence ao
ano orçamentário de 2014, com prazo para pagamento até
31/12/2014, na forma do artigo 100, § 5° da Constituição Federal.


4. No regime geral de pagamento a que se submete o executado, o
sequestro tem lugar no caso de preterição do direito de preferência
e na falta de alocação orçamentária suficiente para a satisfação do
débito, nos termos do art. 100, § 6°, da Constituição Federal. Essas
hipóteses são restritas e não se amoldam à presente situação.


5. Por outro lado, denota-se que o exequente pretende pagamento
preferencial pela condição de sexagenário, já que nasceu em
03/08/1937, conforme acima certificado.


6. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o
que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em
ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as
"obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos
da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF.


7. Ainda na forma acima certificada, a Lei Municipal n° 311/2011
estabelece o teto das obrigações de pequeno valor do Município de
Pinhão no valor de R$ 3.689,66.


8. Em que pese a autorização constitucional para que os estados e
municípios fixem o valor máximo para pagamento das OPVs de
acordo com sua capacidade econômica, a autonomia desses entes
encontra limite na atual redação do parágrafo 4° do artigo 100 da
Constituição, que veda a fixação de valor inferior ao do maior
benefício pago pela Previdência Social.


9. Assim, para os fins do direito de preferência ora reconhecido, o
pagamento preferencial observará o limite máximo de três vezes o
valor do aludido benefício.


10. Publique-se para ciência das partes.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário