Informações do processo 0011055-24.2014.5.14.0007

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/11/2014 a 30/11/2015
  • Estado
  • Acre e Rondônia

Movimentações 2015 2014

30/11/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA


- JESSIKA LUCAS ALBANAZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


1. Homologo a conta de Id ec0c518 e fixo o débito da reclamada em
R$9.032,95 (nove mil, trinta e dois reais e novena e cinco centavos),
atualizado até o dia 30/11/2015, para que produza os jurídicos e
legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações.


2. Incluo o feito em pauta no dia 09/12/2015 (quarta-feira) às
08:50h para audiência de conciliação. A reclamada deverá se fazer
presente por meio de representante com poderes para receber
citação.


3. Intimo as partes para comparecimento, ficando, ainda, advertidas
de que, na ocasião da audiência, a ausência para a reclamada será
considerada ato atentatório a dignidade da justiça, o que poderá
implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do
débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC) e, para o reclamante,
em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as
consequências previstas no art.18 do mesmo código. (vz)


PORTO VELHO, 29 de Novembro de 2015


TATIANE DAVID LUIZ FARIA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

10/07/2015

Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA


- JESSIKA LUCAS ALBANAZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO: 0011055-24.2014.5.14.0007
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA
ORIGEM: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES
LÔBO


EMBARGANTE: AAA REIS IMPORT COMERCIO DE


EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
ADVOGADA: PRISCILA LIMA MONTEIRO


EMBARGADA: JESSIKA LUCAS ALBANAZ
ADVOGADO: JOSE BRUNO CECONELLO
RELATOR: DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO
GOMES LOBO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
REFERIDOS NO ART. 897-A, CLT - DESPROVIMENTO. Não
havendo na decisão quaisquer dos vícios previstos no art. 897-A da
CLT, restam desprovidos os embargos declaratórios.


1 RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada AAA
REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, via Pje, em face do Acórdão regional,
objetivando suprir contradição, omissão, bem como para
prequestionamento.


Por não vislumbrar que a modificação da decisão embargada,
importe em alteração no quanto decidido pela 2a Turma, em
atenção aos princípios da celeridade e economia processual, deixa-
se de intimar a parte contrária, como dispõe a OJ/SDI-I/TST n. 142.
Desnecessária a remessa ao Órgão Ministerial, nos termos do art.
89, do Regimento Interno deste TRT14a Região.


2 FUNDAMENTOS


2.1 Admissibilidade


Em ordem os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.


2.2 Mérito


A embargante novamente traz questões que, exaustivamente, já
sofreram a manifestação tanto pelo juízo primário, como desta


Turma revisora, mas ainda assim insiste em revolver aspectos
fáticos, que em verdade, nada mais é do que a própria reiteração da
insatisfação que a levou a ser punida pelo caráter protelatório dos
embargos interpostos anteriormente.


Não se conforma a embargante com a aplicação da pena de
litigância de má-fé. Afirma que por ter a Magistrada concordado que
nos primeiros embargos opostos havia de fato erro a ser corrigido,
não poderia sofrer a multa por litigância de má-fé. Todavia, a
primeira sentença dos embargos foi ineludivelmente clara com
relação aos aspectos que, novamente, a embargante traz à lume. A
questão do adicional noturno tratou-se de erro material e como tal
foi expurgado do dispositivo sentencial. Quanto a esse fato
específico, não houve qualquer razão para a aplicação da multa em
discussão. Todavia, a embargante foi mais além, de forma imprópria
erigiu questões de cunho reformista, mesmo sendo sabedora que
os embargos não possuem efeitos infringentes, de cunho meritório,
mas ainda assim insistiu na não ocorrência das horas extras nos
embargos, dissimulando uma situação de omissão que não existiu.
Ora, se pretendia a reforma do julgado o meio adequado era o
recurso ordinário, onde lhe caberia demonstrar que, a seu ver, a
interpretação adotada pelo Julgado primário estava incorreta. Como
de fato o fez em relação aos danos morais e obteve sucesso.
Todavia, em novos embargos de declaração, mesmo após sofrer a
penalidade da multa por procrastinação do feito, a ora embargante
manejou embargos alegando que a sentença omitiu a justificativa
legal para a aplicação de multa diária de R$ 20,00 ( vinte reais) até
o limite de R$1.000,00 ( mil reais) no caso de não comprovação de
recolhimento da contribuição previdenciária em 15 dias após a
liquidação da sentença. Não houve, a toda evidência, qualquer
mácula no julgado censurado consistente em omissão, porquanto a
sentença foi clara em apontar que o fundamento jurídico para tanto
foi o art. 276, do Decreto Lei n. 3.048/99. Se estava a ora
embargante insatisfeita com o teor da decisão, não seriam os
embargos o meio hábil a se contrapor, mas o recurso ordinário.
Porém, não houve qualquer deficiência técnica, ou de cunho
interpretativo que autorizasse o manejo de novos embargos. Em
razão disso, o magistrado singular, pela reiteração, aplicou-lhe a
multa de 10%.


Nesses embargos, de igual forma, de forma confusa e desconexa, a
embargante perpassa toda sua insatisfação pela condenação de
multa por litigância de má-fé, ante o caráter protelatório na qual foi
condenada. Pretende que seja provido os presentes embargos de
declaração prequestionatórios, porque demonstrada a presença de
contradição e omissão.


Ora, todo o enredo traçado pela embargante alusivo à omissão e
contradição referem-se aos embargos anteriores e em relação às


sentenças pretéritas. E, em se tratando de sentenças pretéritas, não
cabe aqui erigir contradição ou omissão, porque precluso o
momento. O que deve impulsionar os presentes embargos é a
ocorrência de alguns, ou todos, os vícios dentre aqueles constantes
do art. 897-A, da CLT, e em relação ao julgado regional, contudo,
não apontou a embargante por qual vício pretendeu ver aclarado o
julgado, se por omissão e/ou contradição. Novamente, de forma
indiligente, traz à baila a questão do adicional noturno, que se tratou
de mero erro material e que já foi sepultado pelas decisões
anteriores.


Insiste ainda na necessidade de manifestação da contradição em
relação a sentença "a quo", no tratante aos danos morais não
requeridos na inicial. Repito, em relação as questões afetas às
sentenças já operou-se a preclusão, não tem como reacender esse
debate, por essa via, porquanto não há como fazê-lo sem que se
malfira o princípio da segurança jurídica, que estabiliza a lide e seus
momentos.


Quanto ao prequestionamento, ressalto que, se a decisão Regional
enfrentou os fundamentos jurídicos que permitem a compreensão
da tese comungada pelo julgador na formação do seu
convencimento sobre a matéria, não assiste razão à parte
embargante em ver declinada, de forma particularizada, uma
análise sobre todos os temas já abordados na lide, pois neste feito
já se encontra atendido o previsto na Súmula n. 297 do c. TST.
Fundamental e bastante é que se trata de matéria controvertida,
decidindo-se, por conseguinte, a questão, o que foi feito
suficientemente no caso em exame.


Por fim, nego provimento aos embargos declaratórios.


2.3 Conclusão


Dessa forma, conheço dos embargos de declaração; no mérito,
nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer omissão a ser
aclarada.


3 DECISÃO


ACORDAM os Magistrados integrantes da 2a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração; no mérito, negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia
de julho de 2015.


Porto Velho - RO, de julho de 2015.


CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR RELATOR

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

25/06/2015

Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA


- JESSIKA LUCAS ALBANAZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO: 0011055-24.2014.5.14.0007


CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM


RECURSO ORDINÁRIO


ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA


ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO


VELHO - RO


AGRAVANTE: AAA REIS IMPORT COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADA: PRISCILA LIMA MONTEIRO


AGRAVADA: JESSIKA LUCAS ALBANAZ
ADVOGADO: JOSE BRUNO CECONELLO


RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO


GOMES LOBO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO
INCORRETO DA GRU QUANTO À UNIDADE GESTORA. O
preenchimento da guia GRU, com indicação errônea da Unidade
Gestora, que trata do TRT de origem, não torna sem efeito o
pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado,
mediante documento específico, com a identificação da parte
depositante, o que afasta a deserção.


RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 74, §2°,
DA CLT. Nos termos do art. 74, §2°, da CLT, para os
estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico. Assim, quando demandado em juízo ação
em que se discute a jornada de trabalho, o empregador deve
carrear o espelho dos registros do horário de trabalho de seus
empregados. Por sua vez, a Súmula n. 338, inciso I, do TST, dispõe
que a não apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.
DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. DANO MORAL. A
indenização com base em causa de pedir distinta da proposta pelo
autor importa em violação os artigos 128 e 460 do CPC e seu
consequente indeferimento.


MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. MULTA. A caracterização da litigância de má-fé
pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado.
A utilização reiterada de embargos protelatórios revela o intuito
deliberado de prolongar a demanda judicial negando à parte efetiva
entrega da prestação jurisdicional, que caracteriza má-fé


processual.


1. RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por AAA REIS
IMPORT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da 7a Vara do
Trabalho de Porto Velho (id. 3ac5241), que negou seguimento ao
recurso ordinário, porquanto as custas processuais foram recolhidas
em favor de Regional diverso da 14a Região.


Em suas razões (id 7a3fc98), sustenta que não pode ser tolhido no
seu direito de recorrer, porquanto o recolhimento das custas
atendeu sua finalidade, mesmo que essas tenham sido recolhidas
com indicação de UG diversa deste Tribunal, porque as demais
descrições e terminações, que identificam o processo, sanam
qualquer dúvida quanto as custas recolhidas.


Contrarrazões ao recurso ordinário e contraminuta ao agravo de
instrumento, em ordem.


Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, uma vez
não evidenciadas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos
termos do artigo 89 do Regimento Interno deste Regional.


2 FUNDAMENTOS


2.1 Admissibilidade


Correta a formação do agravo de instrumento, dele conheço.


2.1.2 Mérito do Agravo de instrumento
Com razão a agravante.


Embora incontroverso que a indicação da Unidade Gestora foi feita
erroneamente, não posso coadunar com a ideia de deserção,
mormente porque não houve lesão ao erário, na medida em que as
custas tendo natureza jurídica de tributo federal, os valores
recolhidos com essa finalidade adentram todos, independentemente
do Regional, no caixa único da União. Esse procedimento é
meramente administrativo para fins estatísticos, conforme a IN n.
20, de 7-11-2002, e republicada em 2013, com as alterações
introduzidas pela Resolução n. 191/ 2013, que no seu item VII,
dispõe que as secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais
Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores
encarregados pela elaboração da estatística do órgão, os valores de
arrecadação de custas e emolumentos, baseando-se nas GRUs
Judiciais que deverão manter arquivadas.


Portanto, diante dos princípios da razoabilidade, da
instrumentalidade e da finalidade, dispostos no artigo 244 do CPC,
não é recomendável subtrair da parte a entrega da efetiva prestação
jurisdicional, sem que essa obrigação não decorra de Lei.


Com efeito, tenho que o preenchimento incorreto no campo "UG" da
guia das custas processuais, não acarreta a deserção do recurso.


Sobre o tema transcrevo precedentes turmários do Colendo TST:
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO
ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA GRU COM INCORRETO NÚMERO
DO PROCESSO E DA UNIDADE GESTORA. O preenchimento da
guia GRU com equívoco quanto à indicação do número correto do
processo, bem como com a indicação do Tribunal do Trabalho
distinto, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este
ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento
específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o
princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o
depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas
processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso
de revista conhecido e provido.(TST, Relator: Aloysio Corrêa da
Veiga, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6a Turma)


RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO -
GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. INDICAÇÃO INCORRETA DA
UNIDADE GESTORA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO.
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia
GRU com equívoco quanto à indicação do número correto da
unidade gestora não torna sem efeito o pagamento efetuado se este
ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento
específico, com a identificação da parte depositante, do número do
processo e do código de recolhimento. Adotando o princípio da
instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito
atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais,
considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista
conhecido e provido. (TST - RR: 8280320105150131 , Relator:
Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6a
Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)


RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GRU. INDICAÇÃO ERRÔNEA
DO CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A irregularidade no
preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais,
com a indicação incorreta do código da unidade gestora, quando há
elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao
processo em curso, não pode ser considerado óbice para o
conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST - RR: 15721620125020381 , Relator: Maria de Assis Calsing,
Data de Julgamento: 15/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação:
DEJT 17/04/2015)


RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU.
INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CÓDIGO DA UNIDADE
GESTORA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Inexistindo preceito
normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de


prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art.
154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma
determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando
-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta
Corte orientam no sentido de que não configura irregularidade na
guia de custas a indicação equivocada do código da Unidade
Gestora, porque o art. 789, § 1°, da CLT exige apenas que o
pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na
sentença. Tendo sido observados pela reclamada os requisitos
legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual
do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do
recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de
revista conhecido e provido. (TST - RR: 1004000620075150011,
Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2014,
1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).


Destarte, dou-lhe provimento ao agravo para destrancar o
processamento do recurso ordinário.


2.1.3 Conclusão


Dessa forma, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-
lhe provimento para destrancar o processamento do recurso
ordinário, passando à análise do apelo patronal.


2.2 DO RECURSO ORDINÁRIO


2.2.1 RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto por AAA REIS IMPORT
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, em
face da r. sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara do Trabalho de
Porto Velho, a qual julgou parcialmente procedentes os pleitos
formulados pelo reclamante, nos seguintes termos:


3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da
reclamação trabalhista tombada sob o n. 001 1 055¬
24.2014.5.14.0007 em que JESSIKA LUCAS ALBANAZ contende
com AAA REIS IMPORT COM. EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA, para condenar a reclamada a pagar a
reclamante:


02 (duas) horas extras por dia, no período de 05/12/2013 a
19/06/2014, de segunda a sexta-feira, cujo cálculo deverá observar:
salário do autor; o adicional de 50% (dias úteis e sábados), o divisor
220; a base de calculo na formula da S. 264 do Colendo TST.
Autorizo a dedução das horas extras quitadas com adicional de
50%, Patente a habitualidade (artigo 457 da CLT), as horas extras e
adicional noturno acima deferidos deverão refletir nos pagamentos
de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e
FGTS acrescido da multa de 40%;


Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).


(....)


Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre
o valor arbitrado provisoriamente da condenação - R$ 20.000,00.
Dispensada a intimação da União (Portarias MF 435/2011 e
75/2012; e Ato Conjunto TRT14/PF-RO n° 02/2010).


Dar ciência às partes.


Nada mais.


Assinado eletronicamente


LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE


Juiz do Trabalho Substituto


Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, onde
corrigiu-se erro material, foram ambos julgados improcedentes,
como aplicação de multa de 1% e 10%, respectivamente.


Em suas razões recursais, busca a recorrente a reforma da
sentença quanto ao deferimento das horas extras, do dano moral e
da aplicação de multa por litigância de má-fé.


Contrarrazões obreira pugnando pela manutenção da r. sentença.
Dispensada a remessa ao representante do Ministério Público do
Trabalho, na forma regimental.


2.2.2 FUNDAMENTOS


2.2.2.1 Admissibilidade


Em ordem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo.


2.2.2.2 Mérito


2.2.2.2.1 Das horas extras


Na inicial a reclamante afirmou que foi contratada como operadora
de caixa, em 5-11-2013 e demitida em 19-6-2014, para uma jornada
de 06 horas, mas que passou a laborar 08 horas a partir do
segundo mês de trabalho, sendo essas 02 horas, como extras.
Em defesa a reclamada afirmou que a jornada de trabalho da
reclamante e demais funcionários eram de seis horas diárias, uma
vez que a reclamada funciona em shopping, sendo realizadas
diariamente duas escalas, uma das 10h às 16h e a outra das 16h às
22h, com 15 minutos de intervalo. Tanto a reclamante como os
demais funcionários jamais fizeram qualquer jornada de trabalho
superior à apontada nesta defesa.


A r. sentença julgou procedente as 02 horas em sobrejornada.


Ao meu sentir não vejo qualquer fundamento fático ou jurídico para
modificação do julgado primário.


De imediato, percebo que a tese de defesa não tem consistência,
porque ao tempo que afirma que seus colaboradores jamais fizeram
horas extras junta aos autos contracheques demonstrando
justamente o contrário.


De outra parte, o preposto afirmou que a reclamada tinha mais de
dez funcionários. Portanto, nos termos do art. 74, §2°, da CLT, para


os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores é obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico. Assim, quando demandado em juízo em
ação em que se discute a jornada de trabalho, o empregador deve
carrear aos autos o espelho dos registros do horário de trabalho de
seus empregados. Por sua vez a Súmula n. 338, inciso I, do TST,
dispõe que a não apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. É o caso
dos autos, a reclamada não juntou os registros de ponto, portanto,
deve assumir o ônus pela sua incúria.


Embora a recorrente questione as razões do julgado primário, mas
não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a
conclusão da r. sentença. Com a contestação não veio qualquer
prova material. O depoimento da sua única testemunha não serve
como prova, porque essa afirmou nada saber sobre o labor de
horas extras de outros funcionários.


Dessa forma, mantenho inalterado o julgado singular, no particular.


2.2.2.2.2 Do dano moral


A recorrida afirmou na exordial que como os demais funcionários da
empresa tiveram seus pertences pessoais revistados pelo gerente,
como por exemplo, suas bolsas e carteiras, sacolas e outros, pois o
mesmo desconfiava de "supostos" furtos ocorridos no interior da
loja. Ainda que prestou depoimento em Juízo, e logo após foi pega
de surpresa com sua rescisão de contrato, sendo despedida sem
justa causa dias depois do ocorrido, onde seu aviso prévio sequer
fora trabalhado e sim indenizado. Concluiu sua narração fática
elencando os abusos cometidos pela empresa, como: a invasão de
privacidade de seus funcionários, o não pagamento de horas extras,
inobservância do banco de horas, desvio de função, perseguição e
a demissão após a realização de depoimentos judiciais, dentre
outros.


Todavia, a reclamante é expressa no seu pedido quanto à
indenização por danos morais, onde afirma por qual razão pretende
essa indenização: "A condenação da Reclamada em Danos Morais
na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da
despedida arbitraria pela Reclamada;" (Id. b09e1c1 - Pág. 5)
Pois bem.


Na inicial a autora foi específica em apontar a causa de pedir da
pretensa reparação civil como sendo a despedida arbitrária.


Ao meu sentir entendo que a r. sentença merece ajustes.


No caso concreto, a indenização por dano moral foi claramente
pleiteada com fundamento em razão de despedida arbitraria,
todavia, o Magistrado prosseguiu sua análise para condenar a
reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, por
invasão de intimidade da reclamante, cuja síntese da


fundamentação transcrevo:


Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização
por danos morais, vez que no presente caso restou demonstrado,
somente a invasão a intimidade da reclamante, não se
desincumbindo a parte autora de provar que a dispensa ocorreu em
virtude do depoimento prestado em juízo.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

19/06/2015

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) SEGUNDA
TURMA do dia 25/06/2015 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA


- JESSIKA LUCAS ALBANAZ


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

24/04/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Edital

Fica a reclamante, por seu advgado NOTIFICADA, para, querendo,
no prazo legal, contrarrazoar o recurso ordinário Id 56e2175, bem
como para contraminutar o Agravo id 7892dca, ambos interpostos
pela reclamada.


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

09/04/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO: 0011055-24.2014.5.14.0007
Reclamante(s): JESSIKA LUCAS ALBANAZ
Reclamada(s): AAA REIS IMPORT COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA


DECISÃO


1. O recurso ordinário interposto pela reclamada no dia 30/03/2015
(Id 56e2175), subscrito por advogado habilitado (Id 9427344), é
tempestivo, considerando a intimação da sentença ocorrida no
dia20/03/2015, conforme data da ciência registrada na aba
"expedientes".


1.1. Quanto ao preparo, o depósito recursal foi devidamente
efetuado, porém, as custas foram recolhidas em favor de Regional
diverso da 14a Região. Dessa forma, nego seguimento ao recurso
porque deserto.


2. Intime-se.


3. Vindo aos autos eventual agravo de instrumento, intime-se a
parte contrária para contraminutar o agravo e contra-arrazoar o


recurso ordinário.


3.1 Após, caso seja interposto Agravo de Instrumento, com ou sem
manifestação, remetam os autos ao 2° grau. (SCM)


assinado eletronicamente
LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

19/03/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0011055-24.2014.5.14.0007
Reclamante: JESSIKA LUCAS ALBANAZ


Reclamado(a): AAA REIS IMPORT COMERCIO DE


EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA


SENTENÇA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Vistos etc.


1 - RELATÓRIO


AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, qualificado, apresentou novo recurso
horizontal de embargos de declaração contra a sentença prolatada
nos autos de n. 0011055-24.2014.5.14.0007 no qual litiga em face
JESSIKA LUCAS ALBANAZ alegando que há contradição e
omissão a ser sanada.


O embargado não foi intimado para se manifestar, pois
desnecessário, conforme OJ 142, inciso II do C. TST, mesmo nas
hipóteses em que há possibilidade de concessão de efeitos
infringentes.


É o relatório. Passo a decidir.


2 - FUNDAMENTAÇÃO


DO CARÁTER PROTELATÓRIO


Alega a recorrente que há contradição na sentença que julgou os
embargos declaratórios, posto que corrigiu erro material e reputou o
recurso como protelatório.


Resta evidente que a embargante, não visa sanar eventual
contradição, na verdade pretende que este juízo reaprecie o mérito
do julgado (condenação em multa), o que é vedado em sede de
embargos declaratórios, evidenciando-se mais uma vez o caráter
procrastinatório da medida.


É certo que os embargos declaratórios têm a função única de
aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando as omissões,


obscuridades e contradições existentes, não se destinando a
correção de suposto erro

in judicando.


Se a pretensão da embargante é reforma do julgado, a toda
evidência o meio adequado para tal é a interposição de Recurso
Ordinário.


Evidencia-se que o único objetivo da interposição dos presentes
embargos declaratórios é de interromper o prazo do Recurso
Ordinário, postergando o lapso temporal para efetuar o depósito
recursal, o que a toda evidência é vedado pelo ordenamento
jurídico.


O artigo 5o da Carta Magna garante a todos o direito fundamental a
uma rápida prestação jurisdicional:


"LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."


S

endo dever institucional desta Justiça Especializada zelar e
garantir tal direito aos jurisdicionados.


Nesse desiderato não se pode admitir que o recurso horizontal que
se presta unicamente para esclarecer omissões, obscuridades e
contradições, seja utilizado pelas partes, com o único fim de
interromper o prazo do apelo cabível (recurso ordinário),
especialmente, quando se trata de parte que tenha como dever
legal pagar as custas e efetuar o depósito recursal no momento da
interposição do recurso verdadeiramente cabível.


Na hipótese dos autos, é dever deste juízo a observação do
PRINCÍPIO

NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM
ALLEGANS

(NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA
TORPEZA).


Ora, evidenciada que a intenção única da oposição deste segundo
embargos declaratórios é a interrupção do prazo recursal, por certo
que os embargos não devem sequer serem conhecidos, pois
ausentes seus requisitos autorizadores e direta violação inclusive
aos princípios da boa fé processual.


Isto posto, diante do reconhecimento da reiteração do intuito
meramente protelatório, NÃO CONHEÇO do recurso e aplico a
multa de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.745,82), com fulcro no
artigo 538, parágrafo único, do CPC, no importe de
R$4.074,58(quatro mil e setenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos) a ser revertido em favor do autor.


3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, nos autos do processo n. 0011055¬
24.2014.5.14.0007

NÃO CONHEÇO

o 2o recurso horizontal
apresentado por AAA REIS IMPORT COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em face de JESSIKA
LUCAS ALBANAZ , bem condeno a embargante no pagamento de
multa de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538,


parágrafo único, do CPC, no importe de R$4.074,58(quatro mil e
setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Valor das custas
majorados para R$481,49 (quatrocentos e oitenta e um reais e
quarenta e nove centavos).


Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o
dispositivo.


Intime-se as partes com a urgência que a medida requer.


Nada mais.


Porto Velho/RO, 17 de março de 2015


Assinado eletronicamente


LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE


Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

05/03/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0011055-24.2014.5.14.0007
Reclamante: JESSIKA LUCAS ALBANAZ


Reclamado(a): AAA REIS IMPORT COMERCIO DE


EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA


SENTENÇA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Vistos etc.


1 - RELATÓRIO


AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, qualificad"o, apresentou recurso horizontal
de embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos
de n. 0011055-24.2014.5.14.0007 no qual litiga em face JESSIKA
LUCAS ALBANAZ alegando que há
contradição/omissão/obscuridade a ser sanada.
O embargado não foi intimado para se manifestar, pois
desnecessário, conforme OJ 142, inciso II do C. TST, mesmo nas
hipóteses em que há possibilidade de concessão de efeitos
infringentes.


É o relatório. Passo a decidir.


2 - FUNDAMENTAÇÃO
DO ERRO MATERIAL


Corrijo erro material para extirpar a verba adicional noturno do
dispositivo da sentença:

"Patente a habitualidade (artigo 457 da
CLT), as horas extras e adicional noturno acima deferidos deverão
refletir nos pagamentos de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas
de 1/3, 13° salários e FGTS acrescido da multa de 40%;".


DO CARÁTER PROTELATÓRIO


Quanto as demais alegações da embargante, resta evidente que
não visa sanar eventual contradição, na verdade pretende que este
juízo reaprecie o mérito do julgado, o que é vedado em sede de
embargos declaratórios, evidenciando-se o caráter procrastinatório
da medida.


Registro que a jornada contratual da reclamante é de 6 (seis horas
diárias) e não há cartões de pontos nos autos, de modo que
presume-se o labor sem devido o pagamento da 7a e 8a horas
como extras e se deve presumir também que a reclamante não
faltou de segunda a sexta-feira, diante da prova em sentido
contrário, ônus que competia a embargante.


É certo que os embargos declaratórios têm a função única de
aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando as omissões,
obscuridades e contradições existentes, não se destinando a
reapreciar as provas produzidas. A pretensão caracteriza-se como
inconformismo, não merecendo provimento o presente recurso
horizontal.


O rejulgamento da lide é incompatível com a natureza jurídica do
recurso horizontal, especialmente neste caso, já que não houve
qualquer equívoco, omissão ou contradição. O inconformismo do
embargante deveria ser manejado através do recurso próprio.


Por tudo exposto, verifica-se a má-fé da embargante na interposição
dos presentes embargos, com o claro intuito de procrastinar o feito,
vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na
decisão embargada.


Reputo que o único objetivo da interposição dos presentes
embargos declaratórios foi de interromper o prazo do Recurso


Ordinário, o que a toda evidência é vedado pelo ordenamento
jurídico.


O artigo 5o da Carta Magna garante a todos o direito fundamental a
uma rápida prestação jurisdicional:


"LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."


Sendo dever institucional desta Justiça Especializada zelar e
garantir tal direito aos jurisdicionados.


Isto posto, diante do reconhecimento do intuito meramente
protelatório, aplico a multa de 1% sobre o valor da causa (R$
40.745,82), com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no
importe de R$407,45 a ser revertido em favor do autor.


3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, nos autos do processo n. 001 1 055¬
24.2014.5.14.0007 diante dos recurso horizontal apresentado por
AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA em face de JESSIKA LUCAS ALBANAZ

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO

aos embargos declaratórios ,
bem condeno a embargante no pagamento de multa de 1% sobre o
valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC,
no importe de R$407,45 Tudo nos termos da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo.


Intime-se as partes com a urgência que a medida requer.


Nada mais.


Porto Velho/RO, 3 de março de 2015


Assinado eletronicamente

LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE


Juiz do Trabalho Substituto


EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
Processo: 0000061-68.2013.5.14.0007
Exequente: Tubias Nogueira de Castro
Advogada: FELIPE GÓES GOMES AGUIAR, OAB/RO 54494
Executado: União e outros (2)


Fica INTIMADO o exequente por meio de seu advogado acima
identificado, acerca do despacho de fls. 431-verso, para, no prazo
de 05 (cinco) dias, indicar diretrizes para a continuidade da
execução.


Thaise Roberta Oliveira Alvarez de Lima
Estagiária


EDITAL DE INTIMAÇÃO À 2a EXECUTADA
(republicado por incorreção)
Processo:0000902-34.2011.5.14.0007
Exequente:Ângelo Gilberto Manzatto
1°Executada:Fundação Rio Madeira - RIOMAR
2°Executada:CPMAIS Serviços de Consultoria em Meio Ambiente
LTDA (nova denominação de CEPEMER Serviços de Consultoria
em Meio Ambiente LTDA)


Advogado:CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA, OAB/ES
10107


Fica INTIMADA a 2a EXECUTADA, por meio de seu advogado, do
inteiro teor do r. despacho de fl. 248-249 dos autos
supramencionados,

disponível para consulta sítio eletrônico do
TRT 14a Região: http://www.trt14.jus.br/consultas/c1_nu_unico.


Tania Machado da Ponte
Diretora de Secretaria

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0011055-24.2014.5.14.0007
Reclamante: JESSIKA LUCAS ALBANAZ


Reclamado(a): AAA REIS IMPORT COMERCIO DE


EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA


SENTENÇA


1 - RELATÓRIO


JESSIKA LUCAS ALBANAZ, qualificada, ajuizou reclamatória
trabalhista em face de AAA REIS IMPORT COM. EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA LTDA, igualmente qualificada, aduzindo que
com esta manteve vínculo empregatício e foi submetida a situações
constrangedoras, além de ser demitida sem ter recebido as verbas
que faz jus, de modo que pleiteia a condenação da reclamada ao
pagamento de horas extras, diferenças salariais por desvio de
função, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT.
Atribuiu a causa o valor de R$ 40.745,82 (quarenta mil, setecentos
e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).


Citada, a reclamada - após frustrada a tentativa conciliatória -
apresentou defesa (ID a08e76f) rebatendo as alegações de mérito,
pugnando - ao final - pela improcedência dos pedidos exordiais.
Juntou documentos.


Em audiência de prosseguimento, foi colhido o depoimento das
partes, assim como da testemunha da Reclamada e, sem outras
provas, houve encerramento da instrução processual, com razões
finais remissivas.


Prejudicada a última tentativa conciliatória.


É o relatório. Passo a decidir.


2 - FUNDAMENTAÇÃO


DA INÉPCIA DA EXORDIAL


Declara-se a inépcia de uma postulação apenas quando há, na
petição inicial, vício que imponha obstáculo invencível. Nos termos
do artigo 840, §1° da CLT, são requisitos da petição inicial
trabalhista apenas uma breve exposição dos fatos e o respectivo
pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida
pela parte autora, vez que narrou os fatos e fez o pedido no tocante
as horas extraordinariamente laboradas, diferenças salariais por
desvio de função e indenização por danos morais.


Rejeito a preliminar de inépcia.


IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS E CÁLCULOS
ELABORADOS NA INICIAL


Rejeito a alegação, sabidamente equivocada em sede de preliminar,
vez que as matérias objeto da medida estão elencadas no art. 301
do CPC, nas quais não se enquadram as matérias suscitadas.
NOVAS PROVAS


Igualmente equivocada, rejeito a alegação, em sede de preliminar,
haja vista não está disciplinada no art. 301 do CPC.


HORAS EXTRAORNÁRIAS


A Carta Magna brasileira no artigo 7°, XIII, assevera que é direito do
trabalhador a duração do trabalho não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho.


Extrapolada a duração padrão da jornada do empregado, é devido o
pagamento em relação ao período extraordinário trabalhado com
adicional de 50% (ou convencional).


No caso

sub judice,

aduz a Reclamante que foi contratada para uma
jornada de trabalho de 6h, contudo, desde o segundo mês de
trabalho, até o término do contrato, sua jornada foi de 8h diárias,
não sendo computadas as duas horas extras que realizava
diariamente, eis que o gerente alterava o banco de horas.
Em sede de defesa, a Reclamada alega que:


"A jornada de trabalho da reclamante e demais funcionários são de
seis horas diárias, uma vez que a reclamada funciona em shopping,
sendo realizadas diariamente duas escalas, uma das 10h00min às
16h00min e a outra das 16h00min às 22h00min, com 15 minutos de
intervalo. Tanto a reclamante como os demais funcionários JAMAIS
fizeram qualquer jornada de trabalho superior à apontada nesta
defesa.".


Compulsando-se os autos não foram encontrados controles de
frequência, observando ainda, que em audiência (ID 8b4fd37) a
colega magistrada questionou a quantidade de empregados que
haviam na época do contrato de trabalho da Reclamante, abrindo
prazo para juntada da relação de funcionários registrados junto à
Previdência Social, o que não foi satisfeito.


Por outro lado, analisando os contracheques juntados, verifica-se
que eram pagas horas extras decorrentes do labor aos domingos e
em DSR, concluindo este Magistrado que a Reclamante realizava
labor extraordinário.


Registre-se que havendo mais de 10 (dez) funcionários é obrigação
da empresa proceder o registro do início e término da jornada de
trabalho (art. 74, §2° da CLT).


Em depoimento, o preposto da reclamada confessou que:

"a
reclamada tinha mais de dez funcionários".


Contudo, a Reclamada não se desvencilhou do seu ônus de juntar
as folhas de ponto (art. 74, §2°, CLT), impossibilitando a
averiguação das jornadas de trabalho e seus correspondentes


pagamentos, consequentemente, não se desincumbiu do fardo de
provar o pagamento de todas as horas extras laboradas (art. 333, II
do CPC).


Sendo assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que:

"foi
contratada para trabalhar seis horas por dia, mas trabalhava além
deste horário sendo que a jornada era corretamente anotada nos
cartões de ponto, mas as horas extras não eram pagas".


Isto posto, julgo procedente o pedido de 02 (duas) horas extras por
dia, no período de 05/12/2013 a 19/06/2014, de segunda a sexta-
feira.


Patente a habitualidade (artigo 457 da CLT), o pagamento das
horas extras deverão refletir nos pagamentos de DSR's, aviso
prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS acrescido da
multa de 40%.


DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO
Sustenta a parte reclamante que foi contratada, em 05/11/2013,
para exercer a função de operadora de caixa, contudo sempre
exerceu função diversa da contratada, qual seja, supervisora de
caixa.


Em contraposição, a parte reclamada nega a existência de desvio
de função, haja vista ter a Reclamante sido promovida, em
01/01/2014, para a função de supervisora de caixa, passando a
receber o salário correspondente a nova função.


Das provas, consta-se que a Reclamante não trouxe aos autos
qualquer prova de que teria exercido a função de supervisora de
caixa desde o início do contrato de trabalho (art. 818, CLT c/c 333,1
do CPC), tendo juntado, somente xerox da CTPS comprovando que
em 01/01/2014, teve um aumento salarial devido a promoção, o que
solidificou o aduzido pela parte ré.


Desta forma, em virtude da ausência de provas (art. 818, CLT),
julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de
desvio de função.


Quanto ao pedido de diferenças dos depósitos fundiários e multa de
40%, improcede o pleito, tendo em vista que o pedido relativo ao
desvio de função - diferenças salariais - foi julgado improcedente.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


A responsabilidade civil é inerente à vida em sociedade. Aquele que
descumprir aquilo que se comprometeu por meio de contrato
(responsabilidade contratual), ou violar o ordenamento jurídico
positivo (responsabilidade extracontratual), é responsável por seu
ato. Advindo prejuízo à alguém, o agente infrator deve repará-lo.
Ademais, é certo que a empresa responde objetivamente pelos atos
de seus prepostos.


A responsabilidade extracontratual comporta duas subespécies:
responsabilidade extracontratual por ato ilícito (há necessidade da
conduta dolosa ou culposa do agente lesionário, sendo, portanto,


subjetiva) e responsabilidade extracontratual fundada no risco
(aquele que exerce atividade de risco é objetivamente responsável
pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa ou
dolo, responsabilidade esta passível de exclusão em face do caso
fortuito ou da força maior).


No caso sub judice, a parte autoral alega que dias após depor
contra a empresa em litígio judicial foi demitida, sem justa causa e:
"Por diversas vezes a Reclamante como os demais funcionários da
empresa tiveram seus pertences pessoais revistados pelo gerente,
como por exemplo, suas bolsas e carteiras, sacolas e outros, pois o
mesmo desconfiava de "supostos" furtos ocorridos no interior da
loja. O gerente que realizava tais "vistorias" dizia para os
funcionários que tal procedimento era o correto e que servia como
uma forma de resguardá-los de eventuais desfalques que
pudessem vim a ocorrer, desta forma, a Reclamante passava por tal
constrangimento, tendo sua privacidade invadida diariamente, isso,
constante em declaração feita pelo próprio gerente da empresa, em
áudio gravado pela Reclamante".


Lado outro, a parte reclamada sustenta que desconhece os fatos
narrados quanto à revista dos pertences, sendo fantasiosos e
inverídicos. Outrossim, sustenta a inveridicidade das alegações
relativas a dispensa, vez que o contrato de trabalho da Reclamante
foi rescindido devido a redução de custo.


É certo que a obrigação de indenizar enseja prova robusta e
cristalina acerca da coexistência de dano, ato ilícito perpetrado pelo
empregador e nexo causal entre o fato gerador e a ocorrência de
dano, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, ex vi do
art. 927 e parágrafo único do Código Civil, no qual a prova do ato
ilícito é dispensada.


O ônus da prova sobre os fatos geradores de dano moral passível
de reparação pecuniária denunciados na inicial é do reclamante
(CLT, art. 818, c/c o art. 333, I, do CPC) do qual se desincumbiu
satisfatoriamente.


Em depoimento (ID 9f21b0d), manteve o preposto da Reclamada os
fundamentos da defesa relativos a dispensa:


"que houve redução de quadro e por conta disso a reclamante foi
despedida; que eram duas supervisoras e ficou apenas uma; que
optaram por despedir a reclamante que era supervisora pela
manhã; que no mesmo dia que a reclamante foi despedida, foi
despedido também um estoquista; que três dias depois foi
despedido um vendedor".


Todavia, quanto as revistas intimas, o preposto da Reclamada
confessou que (art. 348, CPC):


"já foi procedida vistoria da bolsa da reclamante umas dez vezes,
bem como em alguns outros funcionários, tudo tendo em vista que
houve um furto na empresa; que a iniciativa da revista foi dos


empregados; que o gerente que procedeu a revista".


Concluo, portanto, que a reclamada, através de seu gerente, agiu
com abuso de seu poder de direção, que deve se pautar pela
dignidade da pessoa humana do trabalhador. A revista impõe aos
trabalhadores uma situação embaraçosa e adversas, de franca
exposição indesejada, afrontando os seus direitos da personalidade,
já que indeléveis ao ser humano, bem como os direitos referentes
às suas projeções para a sociedade, principalmente por se tratar de
um dano sofrido por trabalhador no ambiente de trabalho.


Desta forma, concluo que as práticas adotadas pela ré, através do
gerente a toda evidência, violaram a imagem da reclamante, além
de afetar a sua autoestima e dignidade, causando-lhe um dano
moral.


Ademais, é certo que a indenização reparatória do dano moral tem
dupla finalidade, quais sejam: reparar o prejuízo à honra do
ofendido e penalizar o ofensor, de modo a coibi-lo na reiteração.
Neste sentido vem decidindo o E. TRT da 14a Região:


Processo: 0010093-57.2013.5.14.0032


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA


ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO


1a RECORRENTE : CANAA GERACAO DE ENERGIA

S/A


RECORRIDO : MARCOS ROBERTO CASTILHO DE OLIVEIRA


2° RECORRENTE : MARCOS ROBERTO CASTILHO DE


OLIVEIRA


RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO


RAMOS


EMENTA :


DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL.


Comprovado nos autos que a empresa, por meio de seu gerente,
concorreu para a prática de ato que provocou dano à imagem e à
honra do empregado, cabível a responsabilidade civil pela ofensa,
subsistindo o dever de indenizar, a fim de que situações dessa
natureza não venham a se repetir no ambiente de trabalho, servindo
a sanção pecuniária, não como renda em si mesma, mas como
efeito do comportamento ofensivo a direitos fundamentais do
empregado. Recurso patronal não provido no particular. Sentença
mantida.


DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO.


A doutrina não é unânime quanto ao critério a ser utilizado para
mensurar a indenização cabível frente ao dano moral reconhecido
em juízo, sendo o mais comumente utilizado o do arbitramento do
juízo de equidade, em que o julgador, com base em diversas
variáveis colhidas junto à realidade fática e concreta da
Lide, observando, ainda, as balizas da proporcionalidade e
razoabilidade, fixa a indenização que se revele hábil a recompensar
a gama de danos suportados pela vítima. Sentença mantida, ainda


que por fundamento diverso. Recursos patronal e obreiro
improvidos.


Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização
por danos morais, vez que no presente caso restou demonstrado,
somente a invasão a intimidade da reclamante, não se
desincumbindo a parte autora de provar que a dispensa ocorreu em
virtude do depoimento prestado em juízo.


Tendo em vista que a lesão sofrida e a conduta da Reclamada em
permitir a violação do ambiente de trabalho sadio, aliados à
condição sócio econômico do Reclamante, ao padrão econômico da
ré, à extensão da lesão, ao grau de culpa do ofensor, bem assim
observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
preconizados pelo artigo 5°, V, da Constituição Federal e pelo artigo
944, do Código Civil, resulta imperativo o arbitramento da
indenização por dano moral à reclamante, com espeque nos artigos
5°, incisos V e X da Carta Magna, no importe de R$5.000,00 (cinco
mil reais).


DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
A jurisprudência trabalhista entende que a reparação integral não
deve abarcar os honorários advocatícios, vez que as partes
(empregado e empregador) têm capacidade postulatória na Justiça
do Trabalho (artigo 791 da CLT).


Diante disto, considerando que o ônus de contratar um advogado foi
assumido espontaneamente pelo reclamante, falta nexo causal a
ensejar a devida reparação pela outra parte.


A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil na Justiça laboral,
ao meu ver, data vênia aos respeitosos entendimentos diversos,
implica na não observância por meio transverso das Súmulas 219 e
329 do C. TST.


Registro que embora seja o demandante beneficiário da justiça
gratuita, não se encontra assistido por sua entidade sindical, nos
moldes determinados pelo artigo 14, §1° da Lei 5.584/70, o que
torna inviável o deferimento de honorários advocatícios
sucumbenciais.


Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no
pagamento de honorários advocatícios contratuais.


DA MULTA DO ART. 467 DA CLT


Inexistem verbas rescisórias incontroversas, pelo que julgo
improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Na petição inicial há declaração firmada pelo próprio advogado do
Reclamante que atesta o estado de pobreza, nos termos do art.
790, § 3°, CLT, e

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário