Informações do processo 0001895-17.2012.5.09.0093

  • Numeração alternativa
  • 01756/2012-093-09-00.3
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 25/10/2012 a 26/08/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2015 2014 2012

26/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada de que foi expedido alvará judicial nº 582/2021,
o qual foi encaminhado de forma automática pelo sistema para o
email da agência da Caixa Econômica Federal de Cornelio Procópio
em 25/08/2021.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 25 de agosto de 2021.

CAMILA SAYURI ASARI KIMURA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2438 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae0e324
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 11 de agosto de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

Diante dos elementos dos autos, em especial o decurso de prazo
ora certificado, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924-II
c/c art. 925, ambos do NCPC.

Expeça-se o necessário para pagamento dos créditos.

Diante do contido na Portaria MF 582, de 11 de dezembro de 2013
e a Recomendação nº 01/2012 da Corregedoria do E. TRT9, bem
como do ofício nº 88/2014/PSFLDA/PFPR/PRF4/PGF/AGU, de
07/02/2014, fica dispensada a manifestação da União nos casos de
acordo sem reconhecimento de vínculo no valor de até R$
64.000,00, bem como até o valor de R$ 120.000,00, com vínculo
empregatício, desde que efetuada a fixação das verbas salariais em
até 50% do valor da avença. Fica também dispensada a
manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando
o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a
R$ 20.000,00.

Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma
reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que
desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao
depositante, dando ciência em ambos os casos.

Determino a exclusão da parte executada do BNDT, bem como
eventuais restrições junto ao Renajud, SERASAJUD e CNIB,
salientando que eventuais despesas do cancelamento da restrição
ou baixas de penhora deverão ser suportadas pela parte executada
ou interessada diretamente junto à Serventia Registral.

Intimem-se as partes.

Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no
sistema.

Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer
pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção
da execução e arquivamento dos autos.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 11 de agosto de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

- CONTAX S.A.

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae0e324
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor

CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 11 de agosto de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

Diante dos elementos dos autos, em especial o decurso de prazo

ora certificado, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924-II
c/c art. 925, ambos do NCPC.

Expeça-se o necessário para pagamento dos créditos.

Diante do contido na Portaria MF 582, de 11 de dezembro de 2013
e a Recomendação nº 01/2012 da Corregedoria do E. TRT9, bem
como do ofício nº 88/2014/PSFLDA/PFPR/PRF4/PGF/AGU, de
07/02/2014, fica dispensada a manifestação da União nos casos de
acordo sem reconhecimento de vínculo no valor de até R$
64.000,00, bem como até o valor de R$ 120.000,00, com vínculo
empregatício, desde que efetuada a fixação das verbas salariais em
até 50% do valor da avença. Fica também dispensada a
manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando
o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a
R$ 20.000,00.

Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma
reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que
desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao
depositante, dando ciência em ambos os casos.

Determino a exclusão da parte executada do BNDT, bem como
eventuais restrições junto ao Renajud, SERASAJUD e CNIB,
salientando que eventuais despesas do cancelamento da restrição
ou baixas de penhora deverão ser suportadas pela parte executada
ou interessada diretamente junto à Serventia Registral.

Intimem-se as partes.

Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no
sistema.

Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer
pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção
da execução e arquivamento dos autos.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 11 de agosto de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2618 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae0e324
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 11 de agosto de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

Diante dos elementos dos autos, em especial o decurso de prazo
ora certificado, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924-II
c/c art. 925, ambos do NCPC.

Expeça-se o necessário para pagamento dos créditos.

Diante do contido na Portaria MF 582, de 11 de dezembro de 2013
e a Recomendação nº 01/2012 da Corregedoria do E. TRT9, bem
como do ofício nº 88/2014/PSFLDA/PFPR/PRF4/PGF/AGU, de
07/02/2014, fica dispensada a manifestação da União nos casos de
acordo sem reconhecimento de vínculo no valor de até R$
64.000,00, bem como até o valor de R$ 120.000,00, com vínculo

empregatício, desde que efetuada a fixação das verbas salariais em
até 50% do valor da avença. Fica também dispensada a
manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando
o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a
R$ 20.000,00.

Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma
reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que
desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao
depositante, dando ciência em ambos os casos.

Determino a exclusão da parte executada do BNDT, bem como
eventuais restrições junto ao Renajud, SERASAJUD e CNIB,
salientando que eventuais despesas do cancelamento da restrição
ou baixas de penhora deverão ser suportadas pela parte executada
ou interessada diretamente junto à Serventia Registral.

Intimem-se as partes.

Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no
sistema.

Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer
pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção
da execução e arquivamento dos autos.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 11 de agosto de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2621 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

28/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eedbe6
proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA
SAYURI ASARI KIMURA, no dia 26 de julho de 2021.

SENTENÇA DE EXECUÇÃO
I - RELATÓRIO


A executada LIQ CORP S.A. apresentou embargos à execução às
fls. 2342/2348 (Id f2e6d12).

A exequente MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS deixou de
apresentar resposta aos embargos, conforme certidão de fls. 2358
(Id c2599f9).

Manifestação do perito às fls. 2361/2363(Id b858e71).

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


Conheço dos Embargos à Execução, porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de fls. 2361
(Id b858e71).

MÉRITO
EMBARGOS À EXECUÇÃO


Índice de correção : Alega a executada equívoco no índice de
correção e juros de mora aplicados, vez que o perito não observou
a decisão do STF (ADCs 58 e 59).

Sem razão.

Na primeira oportunidade para impugnar os cálculos, a executada
não apresentou manifestação, deixando transcorrer seu prazo,
conforme certidão de fls. 2308 (Id 6032abb), o que torna preclusa a
matéria no particular.

Nesse sentido, vale transcrever OJ EX SE 38:

IV – Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão.A ausência de
intimação das partes para se manifestarem sobre cálculos não
configura cerceio do direito de defesa, pela possibilidade da
execução ser conduzida na forma do artigo 884 da CLT. Ocorrerá
preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar sobre
os cálculos, sob tal cominação, não o fizer. (ex-OJ EX SE 176; ex-
OJ EX SE 03)

Portanto, rejeito.

Contribuição previdenciária patronal: Alega a executada
equívoco nos cálculos quanto ao valor devido a título de
contribuição previdenciária patronal, vez que tais contribuições
passaram a ser recolhidas a partir de abril de 2012 com base em
sua receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Em razão
disso, pede retificação.

Com razão.

O perito reconhece o equívoco e apresenta desde já os cálculos
retificados.

Acolho e homologo os cálculos readequados, neste particular.

III - DISPOSITIVO

Em vista do exposto, decide-se CONHECER e ACOLHER EM
PARTE os E MBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela
executada LIQ CORP S.A. em face de MONICA BATISTA DOS
SANTOS RAMOS . Tudo na forma da fundamentação que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos.

Custas pela parte executada no importe de R$44,26, referentes aos
embargos à execução, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Esclarece-se que os números das folhas indicadas nesta decisão
correspondem às páginas do arquivo baixado ( download), em
ordem crescente, por meio do programa adobe reader.

Homologo os cálculos readequados às fls. 2364/2374 (Id b858e71 -
Pág. 4/14).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 28 de julho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

- CONTAX S.A.

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eedbe6
proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA
SAYURI ASARI KIMURA, no dia 26 de julho de 2021.

SENTENÇA DE EXECUÇÃO
I - RELATÓRIO


A executada LIQ CORP S.A. apresentou embargos à execução às
fls. 2342/2348 (Id f2e6d12).

A exequente MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS deixou de
apresentar resposta aos embargos, conforme certidão de fls. 2358
(Id c2599f9).

Manifestação do perito às fls. 2361/2363(Id b858e71).

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


Conheço dos Embargos à Execução, porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de fls. 2361
(Id b858e71).

MÉRITO
EMBARGOS À EXECUÇÃO


Índice de correção : Alega a executada equívoco no índice de
correção e juros de mora aplicados, vez que o perito não observou
a decisão do STF (ADCs 58 e 59).

Sem razão.

Na primeira oportunidade para impugnar os cálculos, a executada
não apresentou manifestação, deixando transcorrer seu prazo,
conforme certidão de fls. 2308 (Id 6032abb), o que torna preclusa a
matéria no particular.

Nesse sentido, vale transcrever OJ EX SE 38:

IV – Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão.A ausência de
intimação das partes para se manifestarem sobre cálculos não
configura cerceio do direito de defesa, pela possibilidade da
execução ser conduzida na forma do artigo 884 da CLT. Ocorrerá
preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar sobre
os cálculos, sob tal cominação, não o fizer. (ex-OJ EX SE 176; ex-

OJ EX SE 03)
Portanto, rejeito.

Contribuição previdenciária patronal: Alega a executada
equívoco nos cálculos quanto ao valor devido a título de
contribuição previdenciária patronal, vez que tais contribuições
passaram a ser recolhidas a partir de abril de 2012 com base em
sua receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Em razão
disso, pede retificação.

Com razão.

O perito reconhece o equívoco e apresenta desde já os cálculos
retificados.

Acolho e homologo os cálculos readequados, neste particular.

III - DISPOSITIVO

Em vista do exposto, decide-se CONHECER e ACOLHER EM
PARTE os E MBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela
executada LIQ CORP S.A. em face de MONICA BATISTA DOS
SANTOS RAMOS . Tudo na forma da fundamentação que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos.

Custas pela parte executada no importe de R$44,26, referentes aos
embargos à execução, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Esclarece-se que os números das folhas indicadas nesta decisão
correspondem às páginas do arquivo baixado ( download), em
ordem crescente, por meio do programa adobe reader.

Homologo os cálculos readequados às fls. 2364/2374 (Id b858e71 -
Pág. 4/14).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 28 de julho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2915 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

05/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7dee6
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"
TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 02 de julho de
2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Os embargos à execução foram opostos em 02/07/2021 e, portanto,
são tempestivos (art. 884 da CLT).

A execução está integralmente garantida.

O advogado tem procuração e poderes para subscrever o recurso.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte
contrária para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no
prazo legal.

No transcurso do prazo, intime-se o (a) calculista nomeado (a) para
manifestação, no prazo de 10 dias.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 05 de julho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3249 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

28/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09e951
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA
SAYURI ASARI KIMURA, no dia 25 de junho de 2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante a garantia integral da execução com a penhora de valores via
Sisbajud, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT,
observados os limites temáticos das impugnações/embargos
anteriores e eventual preclusão.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 25 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

- CONTAX S.A.

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09e951
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA
SAYURI ASARI KIMURA, no dia 25 de junho de 2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante a garantia integral da execução com a penhora de valores via
Sisbajud, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT,
observados os limites temáticos das impugnações/embargos
anteriores e eventual preclusão.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 25 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09e951
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA
SAYURI ASARI KIMURA, no dia 25 de junho de 2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante a garantia integral da execução com a penhora de valores via
Sisbajud, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT,
observados os limites temáticos das impugnações/embargos
anteriores e eventual preclusão.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 25 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3265 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

09/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c75b3
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 09 de junho de
2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante os argumentos apresentados, defere-se mais 5 dias a partir da
ciência do presente despacho.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 09 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2984 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A
- CONTAX S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665aded
proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"
TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor EDER
HARUNO IKEDA, no dia 02 de junho de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

1. Tendo em vista o decurso do prazo das partes e estando
adequados ao título exequendo, HOMOLOGO a conta de
LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS, sem prejuízo de futuras atualizações e
acréscimos legais (art. 789-A/CLT).

2. Com a publicação da presente decisão, fica a parte executada
citada, por intermédio de seu procurador, para pagamento da
execução, devidamente atualizada, no prazo de 48 horas (NCPC
513, parágrafo 2º), sob pena de constrição de tantos bens quantos
bastem para garantia da dívida.

3. Escoado o prazo e com fundamento na Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que fixa
como prioritário sobre quaisquer outras modalidades de constrição a
utilização do convênio BACEN-JUD, determino o registro das
restrições/constrições de ativos financeiros do devedor.

4. Após, à Secretaria da Vara que proceda à inscrição do(s)
Executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
conforme a situação (com ou sem garantia).

5. Infrutíferas as diligências acima, fica desde já autorizado o
bloqueio de veículo(s) via RENAJUD, com posterior expedição de
mandado/carta precatória para penhora, inclusive de tantos bens
quantos bastem para a garantia da execução.

6. Na ausência de bens, determino a indisponibilidade de eventuais
imóveis de propriedade da parte executada, via CNIB.

7. Obtida resposta positiva da Central Nacional de Indisponibilidade
de Bens (CNIB), expeça-se ofício solicitando cópia integral da(a)
matrícula (as).

8. Com a juntada dos expedientes aos autos, dê-se vista à parte
autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
9. Em havendo requerimento para penhora, expeça-se mandado
e/ou carta precatória para formalização da constrição do bem, com
intimação de eventuais cônjuges, coproprietários e credores
hipotecários.

10. Negativas essas diligências, intime-se a parte autora para que
tenha vista dos atos realizados e indique meios de prosseguimento,
no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma
do artigo 11-A, da CLT.

11. Dê-se início à fase de execução.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 04 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3288 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665aded
proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"
TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor EDER
HARUNO IKEDA, no dia 02 de junho de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

1. Tendo em vista o decurso do prazo das partes e estando
adequados ao título exequendo, HOMOLOGO a conta de
LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS, sem prejuízo de futuras atualizações e
acréscimos legais (art. 789-A/CLT).

2. Com a publicação da presente decisão, fica a parte executada
citada, por intermédio de seu procurador, para pagamento da
execução, devidamente atualizada, no prazo de 48 horas (NCPC
513, parágrafo 2º), sob pena de constrição de tantos bens quantos
bastem para garantia da dívida.

3. Escoado o prazo e com fundamento na Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que fixa
como prioritário sobre quaisquer outras modalidades de constrição a
utilização do convênio BACEN-JUD, determino o registro das
restrições/constrições de ativos financeiros do devedor.

4. Após, à Secretaria da Vara que proceda à inscrição do(s)
Executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
conforme a situação (com ou sem garantia).

5. Infrutíferas as diligências acima, fica desde já autorizado o
bloqueio de veículo(s) via RENAJUD, com posterior expedição de
mandado/carta precatória para penhora, inclusive de tantos bens
quantos bastem para a garantia da execução.

6. Na ausência de bens, determino a indisponibilidade de eventuais
imóveis de propriedade da parte executada, via CNIB.

7. Obtida resposta positiva da Central Nacional de Indisponibilidade
de Bens (CNIB), expeça-se ofício solicitando cópia integral da(a)
matrícula (as).

8. Com a juntada dos expedientes aos autos, dê-se vista à parte
autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

9. Em havendo requerimento para penhora, expeça-se mandado
e/ou carta precatória para formalização da constrição do bem, com
intimação de eventuais cônjuges, coproprietários e credores
hipotecários.

10. Negativas essas diligências, intime-se a parte autora para que
tenha vista dos atos realizados e indique meios de prosseguimento,
no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma
do artigo 11-A, da CLT.

11. Dê-se início à fase de execução.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 04 de junho de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3290 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

28/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0d6586
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor

DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 26 de maio de

2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Tratando-se de prazo legal, indefere-se a dilação pretendida no id

6181a21.

Intime-se e aguarde-se.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 27 de maio de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

- CONTAX S.A.

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0d6586
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor

DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 26 de maio de

2021.

DESPACHO

Vistos, etc.

Tratando-se de prazo legal, indefere-se a dilação pretendida no id

6181a21.

Intime-se e aguarde-se.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 27 de maio de 2021.

LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2607 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 0V VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO :MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

INTIMAÇÃO (DEJT)

Fica a parte MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS intimada,
por intermédio de seus advogados, para vista dos cálculos
apresentados e para, querendo, no prazo legal, apresentar
manifestação na forma do art. 879, § 2°, da CLT.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 13 de maio de 2021.

EDER HARUNO IKEDA
Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO :LIQ CORP S.A.

INTIMAÇÃO (DEJT)

Fica a parte LIQ CORP S.A.
intimada, por intermédio de seus advogados, para vista dos cálculos
apresentados e para, querendo, no prazo legal, apresentar
manifestação na forma do art. 879, § 2°, da CLT.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 13 de maio de 2021.

EDER HARUNO IKEDA

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO :CONTAX S.A.

INTIMAÇÃO (DEJT)

Fica a parte CONTAX S.A. intimada, por intermédio de seus
advogados, para vista dos cálculos apresentados e para, querendo,
no prazo legal, apresentar manifestação na forma do art. 879, § 2°,
da CLT.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 13 de maio de 2021.

EDER HARUNO IKEDA

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO :TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO (DEJT)

Fica a parte TELEFONICA BRASIL S.A.
intimada, por intermédio de seus advogados, para vista dos cálculos
apresentados e para, querendo, no prazo legal, apresentar
manifestação na forma do art. 879, § 2°, da CLT.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 13 de maio de 2021.

EDER HARUNO IKEDA

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO :CONTAX PARTICIPACOES S/A

INTIMAÇÃO (DEJT)

Fica a parte CONTAX PARTICIPACOES S/A intimada, por
intermédio de seus advogados, para vista dos cálculos
apresentados e para, querendo, no prazo legal, apresentar
manifestação na forma do art. 879, § 2°, da CLT.
CORNELIO PROCOPIO/PR, 13 de maio de 2021.

EDER HARUNO IKEDA
Servidor


Retirado da página 2180 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

14/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 0V VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e133c
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor Eder
Ikeda,no dia 13 de abril de 2021.

DESPACHO

Solicite-se à CEF a conversão dos depósitos recursais (fls.827 e
839) em contas judiciais vinculadas aos presentes autos.

Intime-se o calculista Sr. Ricardo Nóbile para a confecção dos

cálculos de liquidação no prazo de 15 dias.

Oportunamente, observe-se a Secretaria que a responsabilidade da
reclamada TELEFONICA BRASIL SA é subsidiária (fl.2.219).

CORNELIO PROCOPIO/PR, 14 de abril de 2021.

CYNTHIA OKAMOTO GUSHI
Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e133c
proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor Eder
Ikeda,no dia 13 de abril de 2021.

DESPACHO

Solicite-se à CEF a conversão dos depósitos recursais (fls.827 e
839) em contas judiciais vinculadas aos presentes autos.

Intime-se o calculista Sr. Ricardo Nóbile para a confecção dos
cálculos de liquidação no prazo de 15 dias.

Oportunamente, observe-se a Secretaria que a responsabilidade da

reclamada TELEFÔNICA BRASIL SA é subsidiária (fl.2.219).

CORNELIO PROCOPIO/PR, 14 de abril de 2021.

CYNTHIA OKAMOTO GUSHI

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPACOES S/A

- CONTAX S.A.

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e133c

proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor Eder

Ikeda,no dia 13 de abril de 2021.

DESPACHO

Solicite-se à CEF a conversão dos depósitos recursais (fls.827 e

839) em contas judiciais vinculadas aos presentes autos.

Intime-se o calculista Sr. Ricardo Nóbile para a confecção dos

cálculos de liquidação no prazo de 15 dias.

Oportunamente, observe-se a Secretaria que a responsabilidade da

reclamada TELEFONICA BRASIL SA é subsidiária (fl.2.219).

CORNELIO PROCOPIO/PR, 14 de abril de 2021.

CYNTHIA OKAMOTO GUSHI

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2504 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.

- LIQ CORP S.A.

- MOBITEL S.A.

- MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Orgão Judicante - 2- Turma

DECISÃO : , I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,
afastado o óbice aplicado, adentrar de imediato no exame do
agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 331,
IV, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a
reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados
para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do
RITST"; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para declarar a licitude da terceirização e, via de
consequência, condenar a recorrente apenas de forma subsidiária
por eventuais créditos devidos à reclamante em razão do vínculo de
emprego mantido com as empresas prestadoras de serviço.

EMENTA : I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM
AGRAVO. ADPF N° 324 E RE N° 958.252. TESE FIRMADA PELO
STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CALL CENTER.
LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Constatada
possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, é de se prover o
agravo
. Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ADPF N° 324 E RE N° 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CALL CENTER. LICITUDE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Demonstrada possível
contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do
agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

de revista . Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA. ADPF N° 324 E RE N° 958.252.
TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. CALL CENTER. LICITUDE. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA.
O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no
julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede
de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra
forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
(RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem
distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. No caso concreto, a
reclamante não formulou pedido de vínculo de emprego diretamente
com a recorrente, tomadora dos serviços. Apenas postulou a
responsabilidade solidária desta, em razão da terceirização ilícita, o
que foi deferido pelas instâncias ordinárias. Não obstante se
reconheça a licitude da terceirização, como não houve pedido de
reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de
serviços, deve a recorrente ser responsabilizada de forma
subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas por
parte da empresa prestadora de serviços contratada.
Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido.


Retirado da página 1962 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.

- LIQ CORP S.A.

- MOBITEL S.A.

- MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.


Retirado da página 543 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário