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Movimentações 2015 2014
21/05/2015
21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
Prazo: 8 dia(s).
Os procuradores da embargante, por meio de petição pretendem a
cobrança dos honorários advocatícios, em razão da prestação de
serviços.
O C. STJ já se posicionou no sentido de ser competência da Justiça
Estadual a análise de ação de cobrança ajuizada por profissional
liberal contra cliente (Súmula 363). Adotou entendimento segundo o
qual o advogado que atua no patrocínio de causas o faz na
qualidade de profissional liberal e o serviço prestado possui
natureza eminentemente civil. A ementa a seguir elucida a questão:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO
CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas
à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de
serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de
natureza eminentemente civil.
2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Jundiaí/SP, o
suscitado" (CC 96552/SP, Conflito de Competência 2008/0130132-
0. Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, Segunda
Seção, publicado no DJe em 20/03/2009).
Em decorrência do exposto, resolve o Juízo da 18a Vara do
Trabalho de Curitiba entender pela incompetência absoluta da
Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o litígio, nos termos da
fundamentação".
Diante do acima exposto, nada a deferir.
Intimem-se os procuradores da parte autora.
E decorrido o prazo de 30 dias retornem os autos ao ARQUIVO.
22/01/2015
21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:
Prazo: 8 dia(s).
Fica Vosssa Senhoria intimado da decisão prolatada.
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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