Informações do processo 0001184-03.2014.5.09.0041

  • Numeração alternativa
  • 27311/2014-041-09-00.6
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/08/2014 a 21/05/2015
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

21/05/2015

Seção: 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 177/2015

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 8 dia(s).


Os procuradores da embargante, por meio de petição pretendem a
cobrança dos honorários advocatícios, em razão da prestação de
serviços.


O C. STJ já se posicionou no sentido de ser competência da Justiça
Estadual a análise de ação de cobrança ajuizada por profissional
liberal contra cliente (Súmula 363). Adotou entendimento segundo o
qual o advogado que atua no patrocínio de causas o faz na
qualidade de profissional liberal e o serviço prestado possui
natureza eminentemente civil. A ementa a seguir elucida a questão:


"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO
CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.


1. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas
à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de
serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de
natureza eminentemente civil.


2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Jundiaí/SP, o
suscitado" (CC 96552/SP, Conflito de Competência 2008/0130132-


0. Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, Segunda
Seção, publicado no DJe em 20/03/2009).


Em decorrência do exposto, resolve o Juízo da 18a Vara do
Trabalho de Curitiba entender pela incompetência absoluta da
Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o litígio, nos termos da
fundamentação".


Diante do acima exposto, nada a deferir.


Intimem-se os procuradores da parte autora.


E decorrido o prazo de 30 dias retornem os autos ao ARQUIVO.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

22/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 7/2015

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 11 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 8 dia(s).


Fica Vosssa Senhoria intimado da decisão prolatada.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário