Informações do processo 0011127-13.2019.5.15.0070

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 14/08/2019 a 24/11/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019

24/11/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxx xxxxxxxxx xxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxx xxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xxx x xxxxxxxx xxxxxxxxx, xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxx xxx (xx xxxxxxx), xxxx xxxxx x xxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx: x xxxxx xx xxx: x. x$xx.xxx,xx xx xx/xx/xxxx, xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxxxxx x xxxxxx, xx xxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxxxxx (x$xxx,xx). xxxxx xxxxxxxx, x$xx.xxx,xx xxxxxxx-xx xx xxxxxxxxx x x$x.xxx,xx xxx xxxxx xx xxxx. xx. x$x.xxx,xx xx xx/xx/xxxx, xxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxx. xxx. x$x.xxx,xx xx xx/xx/xxxx, xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx xx xxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxxxxx x xx xxxxx xx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxx. xxxxxx xxxxxxx. x xxxxx xx xxxxxx: -x$x.xxx,xx xx xx/xx/xxxx, xxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxxx xx xxx. xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxx xx-x, § xx, xx xxx x.xxx/xxxx (xxxxxxxx xxxx xxx xx.xxx xx xx/xx/xxxx), xxx xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxx xxxxx x xxxxxxx xx xxxxxx. xxxxxxxxxxxxx x xxxxxxxxx xx xxxxx xxx xxxxxx xx xxxxxxxx xx xxx, xx xx/xx/xxxx, xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx. xxxxx x xxxxxxxxxx xxxx xxxx xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxx, xxx xxxx xx xxxxxx xxxxx xx xx. xx xxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxxxxxxx xx xxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx. xxxx-xx x xxx "xxx xxxxxxx", xx xxxxx xx xxxxxx xx xx xxxxxxxxx xxxx xx xxx/xxxx, xxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx x xxxxxxxx, xxx xxxxxx xx xxx. xxx, xx xxx. xxxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxx x xxx xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxx xx xx (xxx) xxxx. xxxxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxx

05/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSY JAQUELINE RIGOLDI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

CATANDUVA/SP, 04 de agosto de 2022

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940b9a6
proferido nos autos.

DESPACHO

I) Intimem-se as partes para apresentarem seus cálculos de
liquidação,
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena
de preclusão,
com vista à parte adversa nos 8 (oito) dias
subsequentes, independentemente de intimação,
para
impugnação fundamentada aos cálculos da parte contrária, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão da matéria. Decorridos os prazos, os autos devem vir
conclusos para deliberações.

II) No mesmo prazo de apresentação de cálculos, deverá a ré
depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido,
incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS,
honorários periciais, conforme o caso).

III) Para elaboração dos cálculos, as partes deverão observar:
a) atualização monetária e juros de mora, conforme decisão
exequenda, até
o dia 01/08/2022;

b) a apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme
determinado na decisão exequenda;

c) a apuração, em separado, dos valores referentes ao principal,
juros de mora e FGTS a ser depositado em conta vinculada, se for o
caso;

d) a apuração dos valores relativos às Contribuições Sociais
devidas pelo empregado e empregador, nos termos do § 1º-A do
artigo 879 da CLT, da alínea "a" do inciso I e inciso II do artigo 195
da Constituição Federal e da Instrução Normativa MPS/SRF nº 03,
de 14 de julho de 2005, bem como a apuração do valor relativo ao
Imposto de Renda a ser retido na fonte, se houver incidência.

IV) Caso a(o) ré(u) seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES - Lei 9.317/96), deverá
comprovar,
no prazo deferido para apresentação dos cálculos ,
sob pena de preclusão, o aludido enquadramento, em relação a
todo o período de prestação de serviços abrangido pela
condenação, considerando que em face do sistema unificado de
recolhimento sobre o faturamento a que estão sujeitas as empresas
referidas, enquanto optantes, somente são devidas as contribuições
previdenciárias a cargo do empregado.

V) O(a) exequente deverá requerer expressamente a execução do
"quantum debeatur", bem como o uso das ferramentas eletrônicas
disponíveis, sob pena do pronunciamento jurisdicional se limitar ao
julgamento da liquidação.

VI) Atentem-se as partes sobre a utilização do sistema “ PJe-Calc

Cidadão " a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do artigo 22,
§ 6º da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação alterada pelo
ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020: “
Art. 22, § 6º Os cálculos de
liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021,
apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz,
deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo
“pjc" exportado pelo PJe-Calc. (NR). § 7º Os cálculos juntados pelos
demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a
critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do
arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc.

Registre-se no processo associado nº 0011479-68.2019.5.15.0070
o trânsito em julgado da decisão, arquivando-se aqueles autos.
CATANDUVA/SP, 04 de agosto de 2022

MARGARETE APARECIDA GULMANELI

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 10941 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSY JAQUELINE RIGOLDI

- MUNICIPIO DE PINDORAMA

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foi interposto o presente recurso de
revista.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de
interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo
ao exame do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO -
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO
OBSERVADO

CONHECIMENTO

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no
tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto
intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista,
abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com
fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais
e na ausência de prejuízo às partes.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº
13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do
recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,
transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da
decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre
a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,
contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no

acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob
pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista."

Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão,
integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto
das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho
em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o
deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, §
1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a
observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do
artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por
meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados
e o trecho da decisão destacada no apelo.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE
REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA
AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A
transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional
objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a
tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o
requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não
permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo
TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista.
Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido
revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela
qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra
prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida
a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de
embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-
39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT
11/09/2020);

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS
LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO
TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de
revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus
capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.
896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,
determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o
cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do
art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-
E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em
vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.
Não conheço.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC e 251, I e II, do
Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do recurso de
revista.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6864 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário