Informações do processo 1000865-42.2019.8.26.0486

Movimentações Ano de 2019

12/11/2019 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0195/2019

Vistos. Arquivem-se com as cautelas de praxe.
Anote-se e comunique-se. Int. -


Retirado da página 13 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0177/2019

Diante do exposto e do que mais

dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Declarar indevida a cobrança de contribuição
previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis aos vencimentos dos requerentes (horas extraordinárias, adicional
de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificações não incorporadas etc.), determinando que o réu
MUNICÍPIO DE JOÃO RAMALHO cesse as cobranças das contribuições previdenciárias sobre as aludidas verbas. Em virtude
da tutela de evidência, defiro, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o referido requerido cesse,
desde já, as referidas cobranças; Condenar o réu Fundo de Previdência Social do Município de João Ramalho a restituir a cada
demandante, de forma simples, os valores que recebeu indevidamente durante os cinco anos que antecederam o ajuizamento
de cada ação, em decorrência da prescrição quinquenal, montante que deverá ser apurado em fase de cumprimento de
sentença, com a aplicação do RE 870.947 (Tema 810 Relator: Min. Luiz Fux), corrigindo-se monetariamente pelo IPCA-E desde
cada competência devida, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (índice de remuneração da
poupança), na forma do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.96/2009. Sem condenação em
custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente
decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos
autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se
aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho. Junto cópia da presente
sentença em todos os processos acima indicados. P. R. I. C. -


Retirado da página 11 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0159/2019

Vistos, Tendo em vista que nos processos nºs 1000865-42.2019.8.26.0486, 1000867-12.2019.8.26.0486,
1000868-94.2019.8.26.0486,   1000869-79.2019.8.26.0486,   1000874-04.2019.8.26.0486,   1000875-86.2019.8.26.0486,

1000876-71.2019.8.26.0486, 1000877-56.2019.8.26.0486, 1000878-41.2019.8.26.0486, 1000879-26.2019.8.26.0486,
1000880-11.2019.8.26.0486, 1000881-93.2019.8.26.0486, 1000882-78.2019.8.26.0486, 1000883-63.2019.8.26.0486,
1000884-48.2019.8.26.0486, 1000885-33.2019.8.26.0486, 1000886-18.2019.8.26.0486, 1000896-62.2019.8.26.0486, 1000897-
47.2019.8.26.0486, 1000913-98.2019.8.26.0486, há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou
contraditórias se decididos separadamente. Assim, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art.
55 do CPC. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi o de nº 1000865-42.2019.8.26.0486,
os demais aguardarão instrução probatória para julgamento conjunto. Certifique-se o teor desta decisão nos autos acima
mencionados. Int. -


Retirado da página 6 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0147/2019

Vistos, Vicente Soares Pereira promove a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível
em face da Fundo de Previdência Social do Município de João Ramalho e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO.
O pedido de assistência judiciária, pleiteado pela parte autora, será objeto de análise por ocasião de eventual recurso, caso
este venha a ocorrer. Quanto ao pedido de tutela, o mesmo não comporta deferimento. Isso porque o art. 2º-B, da Lei 9494, de
10/9/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece: “A sentença que tenha por objeto
a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de
vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações
somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado". Considerando que a parte autora pretende, em sede de tutela
antecipada, a suspensão de cobrança de contribuição previdenciária, e, diante do dispositivo legal supra citado, a antecipação
de provimento jurisdicional é de ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo de designar audiência
conciliatória. Citem-se as requeridas para, no prazo de 30 dias, em querendo, apresentarem contestação, sob pena de não o
fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pele parte autora em seu pedido inicial. Int. -


Retirado da página 17 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3