Informações do processo 0011522-15.2019.5.15.0002

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 19/08/2019 a 04/11/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2019

04/11/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxxxxxx x.x. xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxx: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx xxxxx: xxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxx: xxxxxxx xxx xx xxxxxxxxx xxx xxx xxxxx xx x xxxxx xxxx x xxxxxx (x) xxxx x x x x x x x x xxxxxx, xxx. xxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx, xxxxxx xxxxxxxx x xxxxxx. xx xxxxx xxxxxxxxx x xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxx x xxxxxx, xxxxxxxx xx xxx. xxxxxxx (xxxx xx xxxxxxxxxx), xx xxxxxxx xx x$ xxx,xx xx xx/xx/xxxx x xxxxxxx (xxxx xx xxxxxxxxx), xx xxxxxxx xx x$ xx,xx xx xx/xx/xxxx. xxxxx, xxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx x xxxxxx xx xxx. xxxxxxx, xx xxxxxxx xx x$ xx.xxx,xx xx xx/xx/xxxx xxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xxx xxx x xxxxxx xxxx, xxxxxx xxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx xxxxx x xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxx x.x. , xxx xxxxxx xx xxxxxxx xx xxx. xxxxxxx. xxxxx, xxxxxx-xx x xxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxx x xxxxx xxx xxxx xxxxx, xxxxxxx xx xxxxxxx xxx xx xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxx, x xxx xx xxx x xxxxx xxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxx x.x. xx-xx xxxxxxx x xxxxxxxxx. xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxx(xxx) xx xxxxxxxx xxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx

20/09/2022 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC JT 2º Grau - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa da Justiça do Trabalho
Tipo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

CEJUSC JT 2º grau CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA JT

RORSum 0011522-15.2019.5.15.0002

RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECLAMADO: VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2)

Reclamante: VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Reclamada: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA INTERNA - SESVI DE SÃO PAULO LTDA.

Reclamada: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de petição (ID 09048c6) em que o reclamante e a segunda
reclamada (BANCO BRADESCO S.A.) noticiam a celebração de
acordo no valor total líquido de R$ 32.000,00 (item 2 do acordo),
acrescidos de honorários advocatícios no valor de R$3.200,00, a
ser pago em até 15 dias úteis após a ciência da notificação da
homologação do acordo e requerem a homologação, totalizando
assim R$ 35.200,00.

As partes estão representadas por advogado com poderes para
transigir, estando a procuração da parte autora sob ID d361ffb.
Na r. sentença de ID b67fa9a os pedidos do reclamante foram
julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, sendo a
segunda ré de forma subsidiária, a indenizar os valores do vale-
transporte; pagar as verbas rescisórias, bem como as multas
previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT; as diferenças
de FGTS + 40% e honorários sucumbenciais.

A segunda reclamada recorreu ordinariamente com razões no ID
c9bc932. O acórdão sob ID b51810f e ID fabada7 manteve a r.
sentença.

Dessa decisão, a segunda reclamada interpôs recurso de revista
sob ID 02b7ff5 o qual foi recebido parcialmente conforme decisão
sob ID b96f8ab. A segunda ré interpôs agravo de instrumento sob
ID b8edee4, cuja decisão manteve o despacho agravado (ID
9dd12b5). Antes do julgamento dos mesmos, as partes noticiaram a
celebração do presente acordo, ou seja, não houve o trânsito em
julgado da decisão.

HOMOLOGA-SE O ACORDO nos termos da petição apresentada,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

As partes discriminaram as verbas componentes do presente
acordo na planilha de ID 3e05ff6 atribuindo natureza indenizatória e
salarial às parcelas. Observa-se que a discriminação feita está em
consonância com as verbas deferidas. Acolho-a, portanto.

Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo,
nos termos da Lei nº 10.035/00 que deverão ser comprovadas nos
autos até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação
previdenciária relativa à parcela única, se o caso, por meio de GUIA
GPS, sob pena de execução.

Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias
próprias de recolhimento para pagamento de créditos tributários, de
acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto na Portaria
CR nº 01/2019, expedida pelo Eg. TRT da 15ª Região.

Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Considerando que o valor da base tributável das parcelas/do acordo
está dentro do limite de isenção, observados os meses do período
de apuração, não há que se falar em incidência fiscal.

Havendo inadimplemento e para os fins do artigo 878 da CLT, o
processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte
interessada, devendo-se atentar para o disposto no artigo 11-A da
CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 4c30187).

Não há condenação em honorários periciais nesta ação.

Em face do acordo entabulado, restam prejudicados o recurso de
revista sob ID 02b7ff5 e o agravo de instrumento sob ID b8edee4
interpostos pela segunda ré.

Atente-se a Secretaria da Vara do Trabalho de origem para
utilização de parte do depósito recursal de ID 8f5f899 para
pagamento das contribuições sociais e/ou fiscais, tal como
pedido no item 8 do acordo.

Em relação ao pedido de transferência eletrônica por este
Cejusc dos depósitos judiciais realizados pela segunda ré (item
8.2 do acordo), convém explicar que este Cejusc de 2º Grau não
possui acesso a sistemas, como, por exemplo, SISCONDJ e
SIF, que agilizam esses repasses permitindo a transferência
imediata de valores disponíveis nos autos à conta bancária das
partes e até mesmo de terceiros.

Desse modo, após os descontos das contribuições
previdenciárias e/ou fiscais, liberem-se os depósitos recursais
sob ID 8f5f899 e ID 31284e0 diretamente no MM. Juízo de
origem.

Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de origem.

Dadas as restrições do fluxo processual deste CEJUSC de 2º Grau,
devolva-se ao setor de origem para as providências quanto ao
lançamento “desistência de Recurso/Recurso prejudicado" e
posterior baixa dos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

DORA ROSSI GOES SANCHES

Juiz(a) do Trabalho

Ata redigida por JANAINA BARBOSA DE CARVALHO ,
Secretário(a) de Audiência.

CAMPINAS/SP, 19 de setembro de 2022.

JANAINA BARBOSA DE CARVALHO

Assessor

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Retirado da página 76 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário